Procedimento Comum Cível 0003012-35.2020.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0003012-35.2020.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 RECORRIDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Agravantes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Agravado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00561628 RECTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES RECTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 Trata-se de recurso de agravo interno (fls. 802/815), interposto em face da decisão de fls. 787/789, que deixou de conhecer do agravo de fls. 704/720, este interposto na forma do artigo 1.042, do CPC, contra a decisão de fls. 695/700, que negou seguimento ao recurso especial, com base no 1095, do STJ. Contrarrazões às fls. 823/830 É relatório. Passo a decidir. Com efeito, o agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não prevê a possibilidade de recurso de agravo interno contra decisões que deixam de conhecer do recurso de agravo fundamentado no artigo 1042, do CPC. Ressalte-se que o referido Diploma Processual, na seara dos recursos excepcionais, somente prevê a possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recursos especial e extraordinário, de acordo com o disposto nos artigos 1.030, §2º c/c 1.021. Assim, o presente recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interno de fls. 802/815. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00811642 AGTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES AGTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 TEXTO: Ao(s) Agravado(s) para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00811642 AGTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES AGTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Trata-se de embargos de declaração tempestivos (fls. 792/795), apresentados após a decisão de fls. 787/789, desta Terceira Vice-Presidência, que não conheceu do agravo interposto com fundamento no artigo 1042, do CPC, este, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte embargante, na realidade, combate os fundamentos da decisão de fls. 695/700, que negou seguimento ao recurso especial. Defende a inaplicabilidade do Tema 1095, do STJ. É o relatório. Passo a decidir. Na verdade, os embargos de declaração visam combater os fundamentos da decisão de fls. 695/700, que negou seguimento ao recurso especial, cujas vias impugnativas já se encontram preclusas. Ademais, a parte embargante busca a reanálise de matéria já decidida, visando obtenção de efeitos infringentes. Não se destinam os embargos declaratórios, porém, a tal desiderato. À conta de tais fundamentos, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Agravado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00811642 AGTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES AGTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Trata-se de agravo em recurso especial, fls. 704/720, interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 695/700), aplicando-se o Tema 1095, do STJ. Conforme se verifica de suas razões, a parte agravante fundamenta o recurso no artigo 1042, do CPC, quando a decisão, na realidade, negou seguimento ao recurso especial. Com efeito, nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição do agravo em recurso excepcional tão somente em face da decisão de inadmissibilidade do recurso, não sendo possível sua interposição quando a decisão está fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Conforme se verifica, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional, motivo pelo qual, o agravo em comento não pode ser conhecido. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 RECORRIDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Recorrentes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00561628 RECTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES RECTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 654/665, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 614/621 e 645/650, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. 2. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira 2ª ré. 3. Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato firmado entre as partes submete-se as regras da Lei 9.514/57, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a instituição da alienação fiduciária em garantia. 4. Neste âmbito, a quitação da dívida deve se dar na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, afastando a aplicabilidade o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes daquela Corte Superior e do TJERJ. 5. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 dispõe que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. 6. Quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema. 7. Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Provimento do recurso para reformar a sentença de procedência parcial do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de vício ao consignar na fundamentação que a parte autora estaria inadimplente e consequentemente seria transferida a propriedade ao credor, aduzindo que os pagamentos estavam sendo realizados de maneira regular. Pede o acolhimento do recurso para sanar os supostos vícios, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de procedência, prequestionando a matéria objetada. - Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC). - O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados, tratando-se de mera tentativa de revisão de controvérsias jurídicas que foram enfrentadas e decididas com base nos elementos nos autos, sendo que a parte autora estar ou não adimplente, não altera o julgamento da pretensão formulada na inicial. - Note-se que o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo suficiente que o julgado seja motivado, ou seja, que sejam analisadas as alegações explicitadas no recurso interposto, e expostas as razões que fundamentam a decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. - Vislumbra-se, assim, tão somente a inconformidade do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, e a intenção de prequestionar e reapreciar a matéria já decidida, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível na via eleita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 421-A e 422, do Código Civil; e 489, §1º, IV e VI, do CPC, argumento de que é devida a devolução integral dos valores pagos quando verificada a atuação diligente da contratante, sendo certo, ainda, que o Acórdão deixou de se manifestar em relação à demonstração de adimplência contratual e da tentativa renegociação. Contrarrazões às fls. 679/692. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1.095 ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia."), do repertório de temas do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1.095 do STJ: "(i) Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme se verifica de sua leitura, o Acórdão, com base no conteúdo probatório constante dos autos, insuscetível de revisão na via excepcional, destacou que os autores restaram inadimplentes, razão pela qual, no que se refere à pretensão de restituição dos valores pagos em razão da resolução do pacto, devem ser aplicadas as regras da Lei de Alienação Fiduciária. Confira: "(...) Isso porque, diversamente do pretendido pela parte autora, extrai-se do artigo 26, da Lei nº 9.514/1997 que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. E não aleguem os demandantes que, quando do ajuizamento da demanda, não havia mora caracterizada, visto que o pleito de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas, não foi deferido, restando os autores inadimplentes. Quanto mais não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já firmou que o pedido de rescisão configura ato inequívoco do devedor acerca da intenção de não cumprir o contrato (instituto da antecipatory breach). Dessa forma, ainda que ausente, em tese, a mora, o pedido de rescisão permite a aplicação da Lei nº 9.514/97. Ademais, quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema. (...)" - fl. 618. Nesse contexto, verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a tese fixada pelo STJ, razão pela qual, a hipótese é de negativa de seguimento. As demais razões recursais foram absorvidas pelos fundamentos da presente decisão, uma vez que lhes são prejudiciais, em especial, a alegada violação ao artigo 1022, do CPC, que não consiste em capítulo autônomo, em razão de seu teor. À conta de tais fundamentos, na forma do artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, com base no tema 1.095, do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 RECORRIDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00561628 RECTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES RECTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de vício ao consignar na fundamentação que a parte autora estaria inadimplente e consequentemente seria transferida a propriedade ao credor, aduzindo que os pagamentos estavam sendo realizados de maneira regular. Pede o acolhimento do recurso para sanar os supostos vícios, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de procedência, prequestionando a matéria objetada.- Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC).- O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados, tratando-se de mera tentativa de revisão de controvérsias jurídicas que foram enfrentadas e decididas com base nos elementos nos autos, sendo que a parte autora estar ou não adimplente, não altera o julgamento da pretensão formulada na inicial. - Note-se que o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo suficiente que o julgado seja motivado, ou seja, que sejam analisadas as alegações explicitadas no recurso interposto, e expostas as razões que fundamentam a decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.- Vislumbra-se, assim, tão somente a inconformidade do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, e a intenção de prequestionar e reapreciar a matéria já decidida, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível na via eleita. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). <%PRESIDENTE%>, PRESIDENTE <%EM_EXERCICIO%> DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 26/05/2025 E TÉRMINO EM 30/05/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 137. APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO:... DESPACHO À parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0003012-35.2020.8.19.0028 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.1. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357 Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento.2. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira 2ª ré.3. Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato firmado entre as partes submete-se as regras da Lei 9.514/57, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a instituição da alienação fiduciária em garantia. 4. Neste âmbito, a quitação da dívida deve se dar na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, afastando a aplicabilidade o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes daquela Corte Superior e do TJERJ.5. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 dispõe que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. 6. Quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema.7. Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Provimento do recurso para reformar a sentença de procedência parcial do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 10/03/2025 E TÉRMINO EM 14/03/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE:167. APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 14ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

31/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2025, 09:36

Ato ordinatório

27/01/2025, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•20/01/2026, 00:00

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00811642 AGTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES AGTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Trata-se de embargos de declaração tempestivos (fls. 792/795), apresentados após a decisão de fls. 787/789, desta Terceira Vice-Presidência, que não conheceu do agravo interposto com fundamento no artigo 1042, do CPC, este, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte embargante, na realidade, combate os fundamentos da decisão de fls. 695/700, que negou seguimento ao recurso especial. Defende a inaplicabilidade do Tema 1095, do STJ. É o relatório. Passo a decidir. Na verdade, os embargos de declaração visam combater os fundamentos da decisão de fls. 695/700, que negou seguimento ao recurso especial, cujas vias impugnativas já se encontram preclusas. Ademais, a parte embargante busca a reanálise de matéria já decidida, visando obtenção de efeitos infringentes. Não se destinam os embargos declaratórios, porém, a tal desiderato. À conta de tais fundamentos, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Agravado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00811642 AGTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES AGTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Trata-se de agravo em recurso especial, fls. 704/720, interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 695/700), aplicando-se o Tema 1095, do STJ. Conforme se verifica de suas razões, a parte agravante fundamenta o recurso no artigo 1042, do CPC, quando a decisão, na realidade, negou seguimento ao recurso especial. Com efeito, nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição do agravo em recurso excepcional tão somente em face da decisão de inadmissibilidade do recurso, não sendo possível sua interposição quando a decisão está fundamentada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Conforme se verifica, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional, motivo pelo qual, o agravo em comento não pode ser conhecido. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 RECORRIDO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003012-35.2020.8.19.0028 Recorrentes: ARTUR BARRETO GONÇALVES e OUTRO Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00561628 RECTE: ARTUR BARRETO GONÇALVES RECTE: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 654/665, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 614/621 e 645/650, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. 2. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira 2ª ré. 3. Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato firmado entre as partes submete-se as regras da Lei 9.514/57, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a instituição da alienação fiduciária em garantia. 4. Neste âmbito, a quitação da dívida deve se dar na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, afastando a aplicabilidade o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes daquela Corte Superior e do TJERJ. 5. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 dispõe que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. 6. Quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema. 7. Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Provimento do recurso para reformar a sentença de procedência parcial do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de vício ao consignar na fundamentação que a parte autora estaria inadimplente e consequentemente seria transferida a propriedade ao credor, aduzindo que os pagamentos estavam sendo realizados de maneira regular. Pede o acolhimento do recurso para sanar os supostos vícios, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de procedência, prequestionando a matéria objetada. - Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC). - O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados, tratando-se de mera tentativa de revisão de controvérsias jurídicas que foram enfrentadas e decididas com base nos elementos nos autos, sendo que a parte autora estar ou não adimplente, não altera o julgamento da pretensão formulada na inicial. - Note-se que o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo suficiente que o julgado seja motivado, ou seja, que sejam analisadas as alegações explicitadas no recurso interposto, e expostas as razões que fundamentam a decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. - Vislumbra-se, assim, tão somente a inconformidade do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, e a intenção de prequestionar e reapreciar a matéria já decidida, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível na via eleita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 421-A e 422, do Código Civil; e 489, §1º, IV e VI, do CPC, argumento de que é devida a devolução integral dos valores pagos quando verificada a atuação diligente da contratante, sendo certo, ainda, que o Acórdão deixou de se manifestar em relação à demonstração de adimplência contratual e da tentativa renegociação. Contrarrazões às fls. 679/692. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1.095 ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia."), do repertório de temas do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1.095 do STJ: "(i) Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme se verifica de sua leitura, o Acórdão, com base no conteúdo probatório constante dos autos, insuscetível de revisão na via excepcional, destacou que os autores restaram inadimplentes, razão pela qual, no que se refere à pretensão de restituição dos valores pagos em razão da resolução do pacto, devem ser aplicadas as regras da Lei de Alienação Fiduciária. Confira: "(...) Isso porque, diversamente do pretendido pela parte autora, extrai-se do artigo 26, da Lei nº 9.514/1997 que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. E não aleguem os demandantes que, quando do ajuizamento da demanda, não havia mora caracterizada, visto que o pleito de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas, não foi deferido, restando os autores inadimplentes. Quanto mais não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já firmou que o pedido de rescisão configura ato inequívoco do devedor acerca da intenção de não cumprir o contrato (instituto da antecipatory breach). Dessa forma, ainda que ausente, em tese, a mora, o pedido de rescisão permite a aplicação da Lei nº 9.514/97. Ademais, quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema. (...)" - fl. 618. Nesse contexto, verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a tese fixada pelo STJ, razão pela qual, a hipótese é de negativa de seguimento. As demais razões recursais foram absorvidas pelos fundamentos da presente decisão, uma vez que lhes são prejudiciais, em especial, a alegada violação ao artigo 1022, do CPC, que não consiste em capítulo autônomo, em razão de seu teor. À conta de tais fundamentos, na forma do artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, com base no tema 1.095, do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. - Sustenta o embargante que o acórdão padeceria de vício ao consignar na fundamentação que a parte autora estaria inadimplente e consequentemente seria transferida a propriedade ao credor, aduzindo que os pagamentos estavam sendo realizados de maneira regular. Pede o acolhimento do recurso para sanar os supostos vícios, com atribuição de efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de procedência, prequestionando a matéria objetada.- Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC).- O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados, tratando-se de mera tentativa de revisão de controvérsias jurídicas que foram enfrentadas e decididas com base nos elementos nos autos, sendo que a parte autora estar ou não adimplente, não altera o julgamento da pretensão formulada na inicial. - Note-se que o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo suficiente que o julgado seja motivado, ou seja, que sejam analisadas as alegações explicitadas no recurso interposto, e expostas as razões que fundamentam a decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.- Vislumbra-se, assim, tão somente a inconformidade do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, e a intenção de prequestionar e reapreciar a matéria já decidida, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível na via eleita. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA OAB/RJ-150735 APELADO: ARTUR BARRETO GONÇALVES APELADO: MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES ADVOGADO: DIOGO CHAVES DE SOUZA DIAS OAB/RJ-161709 ADVOGADO: ADRIANA ENCARNAÇÃO FRANCISCO OAB/RJ-102801 INTERESSADO: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003012-35.2020.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0003012-35.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00046357 Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento.2. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira 2ª ré.3. Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato firmado entre as partes submete-se as regras da Lei 9.514/57, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a instituição da alienação fiduciária em garantia. 4. Neste âmbito, a quitação da dívida deve se dar na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, afastando a aplicabilidade o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes daquela Corte Superior e do TJERJ.5. O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 dispõe que, vencida e não paga a dívida, o devedor é constituído em mora e a propriedade do imóvel é consolidada em nome do credor fiduciário. 6. Quanto a devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante, é certo que ela deverá se dar na forma do art. 27, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista que a lei mencionada tem previsão expressa sobre o tema.7. Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Provimento do recurso para reformar a sentença de procedência parcial do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

17/03/2025, 00:00

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