Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800135-95.2020.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800135-95.2020.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800135-95.2020.8.19.0026. EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça 1- Ressalto que, nesta data, operei o sistema INFOJUD, visando a obtenção das declarações de renda do executado. Conforme documentos que serão juntados adiante, foi enviada a cópia da declaração de rendas e bens do executado, referente ao ano de 2026. Em relação à declaração do executado relativa ao ano de 2025, foi fornecida a seguinte informação: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS. 2-Diante dos documentos juntados, especialmente, a declaração de rendas e bens do executado referente ao ano de 2026, determino que o presente feito tramite perante "segredo de justiça", a fim de não violar o sigilo dos dados fiscais. O Cartório deverá adotar as providências necessárias à observância do sigilo decretado para o presente feito. 3-Intime-se o exequente acerca da providência acima adotada, bem como, para esclarecer o que pretende para o prosseguimento da ação, no prazo de dez dias. ITAPERUNA, 20 de maio de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800135-95.2020.8.19.0026. EXEQUENTE: ANDERSON TORRES BASTOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE PARREIRA DA SILVA TEIXEIRA Verifica-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução, mediante determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, restrição do passaporte, bloqueio de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado, com base no art. 139, IV, CPC. As medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV do CPC, são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil, especialmente, quando os meios tradicionais não são suficientes. Todavia, tais mecanismos, quando aplicados, devem ser pautados pela proporcionalidade e razoabilidade, com fito de evitar violação desproporcional de direitos. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, as medidas pleiteadas não comportam acolhimento, uma vez que encontram óbice nos princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da economia processual e da celeridade. O deferimento de tais medidas implicaria o prolongamento indefinido do feito, mediante diligências que não garantem resultado satisfativo para o credor, sobrecarregando a marcha processual. Sendo assim, se não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser aplicado o que rege o art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Em face do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) INDEFIRO todas as medidas coercitivas atípicas pretendidas pelo credor, no ID 263392618. Intime-se a parte exequente para que informe meios de prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de bens penhoráveis. ITAPERUNA, 08 de abril de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:33

Outras Decisões

08/04/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800135-95.2020.8.19.0026. EXEQUENTE: ANDERSON TORRES BASTOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE PARREIRA DA SILVA TEIXEIRA 1-A intimação do ID.238315383 deve ser reputada eficaz por força do disposto no art. 19, (sec) 2º, da Lei 9.099/95. 2-Verifique o cartório se a procuração acostada aos autos confere ao patrono da parte autora poder específico para dar quitação. Se for requerido o recebimento do valor pelo advogado, verificar se há também o poder para receber. Em caso negativo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) intime-se a regularizar a representação. 3. Expeça-se alvará eletrônico de pagamento para levantamento do valor objeto da penhora eletrônica retratado no ID 216984373, no valor de R$18,10. 4.Nesta data, este Juízo operou o sistema eletrônico RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. Todavia, a pesquisa não retornou resultado, isto é, não foi encontrado veículo vinculado ao CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s). Intime-se o exequente acerca da pesquisa realizada, bem como para esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. ITAPERUNA, 27 de janeiro de 2026. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:28

Mero expediente

28/01/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800135-95.2020.8.19.0026. EXEQUENTE: ANDERSON TORRES BASTOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE PARREIRA DA SILVA TEIXEIRA Verifica-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução, mediante determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, restrição do passaporte, bloqueio de todos os cartões de crédito vinculados ao CPF do executado, com base no art. 139, IV, CPC. As medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV do CPC, são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil, especialmente, quando os meios tradicionais não são suficientes. Todavia, tais mecanismos, quando aplicados, devem ser pautados pela proporcionalidade e razoabilidade, com fito de evitar violação desproporcional de direitos. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, as medidas pleiteadas não comportam acolhimento, uma vez que encontram óbice nos princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da economia processual e da celeridade. O deferimento de tais medidas implicaria o prolongamento indefinido do feito, mediante diligências que não garantem resultado satisfativo para o credor, sobrecarregando a marcha processual. Sendo assim, se não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser aplicado o que rege o art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Em face do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) INDEFIRO todas as medidas coercitivas atípicas pretendidas pelo credor, no ID 263392618. Intime-se a parte exequente para que informe meios de prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de bens penhoráveis. ITAPERUNA, 08 de abril de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

09/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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