Reintegração / Manutenção de Posse 0802206-84.2024.8.19.0073 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0802206-84.2024.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802206-84.2024.8.19.0073. AUTOR: HANSA FLY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: SERRA IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 180252317, insurgindo-se contra a decisão anterior deste Juízo, aos quais conheço, porquanto tempestivos. No mérito, ACOLHO os embargos de declaração para fins de integração e esclarecimento da decisão embargada, nos seguintes termos: a) Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A análise quanto à existência de posse anterior exercida pela parte autora é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda possessória. Aferir se a autora detinha, de fato, a posse da área em litígio requer dilação probatória e valoração das provas produzidas, devendo tal questão ser dirimida no momento processual oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. b) Outrossim, promovo os seguintes esclarecimentos quanto ao saneamento do feito e aos pontos controvertidos: Declaro e ratifico que a posse anterior sobre o imóvel já se encontra fixada como ponto controvertido, o que, por corolário lógico, engloba o debate e a prova acerca da sua efetiva extensão e limites. Ademais, esclareço que é desnecessária a fixação de ponto controvertido específico para apurar se a área objeto do litígio é "externa à propriedade da autora". Conforme cediço no ordenamento jurídico pátrio (art. 557 do parágrafo único do CPC e art. 1.210, (sec) 2º, do CC), em sede de ação estritamente possessória, o debate restringe-se ao fato da posse (jus possessionis), sendo absolutamente vedado às partes discutirem domínio/propriedade para justificar a pretensão possessória no curso deste feito. Passo a análise da reintegração de posse. Considerando a petição e os documentos colacionados aos autos informando o não cumprimento voluntário de desocupação,DETERMINO a expedição de Mandado de Reintegração de Posse em favor da parte ré, SERRA IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA, sobre a área objeto do litígio. Fica autorizado, desde já, o reforço policial, o arrombamento e a remoção de bens para depósito público, caso se façam estritamente necessários para o fiel e seguro cumprimento da ordem judicial, cabendo ao Oficial de Justiça avaliar a conveniência e necessidade no momento da diligência. Reconhecendo a conexão/continência ou risco de decisões conflitantes, DETERMINO o apensamento a estes autos dos processos nº 0800565-27.2025.8.19.0073 e nº 0800004-37.2024.8.19.0073. Tendo em vista que o processo nº 0800004-37.2024.8.19.0073 já se encontra em tramitação no sistema eproc, e visando a unificação e melhor tramitação dos feitos correlatos, determino ao cartório que proceda à migração do presente processo (PJe) para o sistema eproc. Ressalto, contudo, que a referida migração sistêmica deverá ocorrer somente APÓS o efetivo cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse ora determinado, a fim de não gerar atrasos ou prejuízos ao cumprimento da medida de urgência. Publique-se e intime-se. GUAPIMIRIM, 17 de julho de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

22/07/2026, 00:00

Conclusão

27/05/2026, 18:02

Decurso de Prazo

10/05/2026, 03:27

Petição

04/05/2026, 21:39

Petição

21/04/2026, 23:56

Petição

08/04/2026, 19:27

Expedição de documento

06/04/2026, 19:37

Expedição de documento

06/04/2026, 19:33

Petição

06/04/2026, 19:32

Petição

06/04/2026, 19:24

Petição

16/03/2026, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802206-84.2024.8.19.0073. AUTOR: HANSA FLY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: SERRA IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA Recolhida as custas, expeça-se Mandado de Intimação para que a parte autora desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e houver alegação de descumprimento, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse em favor do réu, independentemente de nova conclusão. P.I. GUAPIMIRIM, 4 de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 20:30

Outras Decisões

10/03/2026, 20:30

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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