Monitória 0807763-67.2024.8.19.0068 - TJRJ

Monitória 0807763-67.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807763-67.2024.8.19.0068. AUTOR: MAURO GILSON NOGUEIRA RÉU: MICHELLE DOS ANJOS MELO DE SOUZA A gratuidade de justiça, embora seja um instrumento destinado a assegurar o acesso ao Judiciário para os economicamente necessitados, deve ser concedida com cautela. Seu uso indiscriminado pode ocasionar abusos do direito de ação e comprometer recursos públicos, sobretudo quando não se está diante de uma parte efetivamente hipossuficiente. No caso em análise, os documentos constantes dos autos não permitem afirmar que o autor se enquadra no conceito de necessitado, conforme disposto no art. 134, caput, parte final, da Constituição Federal. Esse entendimento é reforçado pelos extratos bancários e pelas declarações de imposto de renda apresentados, que evidenciam transações no valor de R$ 20.000,00, conforme ID 148670999, o que demonstra que o autor não se encontra em situação de impossibilidade de custear as despesas processuais, uma vez que sua subsistência não está comprometida. Nesse contexto, alinha-se o posicionamento deste E. TJRJ, como se verifica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Artigo 98 do CPC/2015. Analisando-se o comprovante de Imposto de Renda do agravante, de exercício 2023, verifica-se que o "Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular" totaliza R$117.048,32, o que indica que ele recebe o valor mensal de R$9.754,02. Renda bruta superior a 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, parâmetro utilizado para a concessão do benefício, aliado às condições da postulante. Situação financeira que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.Não se deve levar em consideração, para fins de constatação de alegada hipossuficiência econômica, o modo como a parte realiza a gestão do seu orçamento. O comprometimento da renda mensal do Agravante com despesas ordinárias, bem como com o pagamento de dívidas, não justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0056139-30.2024.8.19.0000, Des(a). Celso Silva Filho, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/08/2024, grifou-se)”. Dessa forma, o Juízo não pode considerar, para fins de hipossuficiência, a forma como a parte administra o seu orçamento, pois o comprometimento da renda mensal com despesas ordinárias ou pagamento de dívidas não justifica a concessão do benefício. Assim, indefiroa gratuidade de justiça requerida. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. RIO DAS OSTRAS, 13 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40)

14/02/2025, 00:00

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