Procedimento Comum Cível 0808332-30.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808332-30.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

15/05/2026, 16:59

Expedição de documento

15/05/2026, 16:59

Petição

15/05/2026, 16:59

Recebimento

04/12/2025, 18:16

Petição

04/12/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIANA MEIRELES DA COSTA ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 APELADO: CENTRO MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GOMES FROES OAB/RJ-215766 APELADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR EXAMES DE SANGUE E URINA. AUTORA QUE CONSEGUIU FAZÊ-LOS NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808332-30.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808332-30.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553238 Cuida-se de ação indenizatória, em que a autora pretende indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da recusa da operadora do plano de saúde para autorizar a realização de exames de sangue e urina. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Relação de consumo. 4. Embora se admita a situação incômoda, a autora não faz jus à indenização por dano moral. Não se vislumbra tenha sofrido abalo à sua honra subjetiva, à sua personalidade ou à sua dignidade, especialmente porque a recusa na autorização dos exames não implicou em risco de vida para si e/ou para seu bebê, sobretudo porque conseguiu fazê-los no dia seguinte em outro local. O fato de ter se submetido a novo jejum também não é o suficiente para configurar o dano moral. 5. Aplicação do verbete sumular nº 75, deste Eg. Tribunal de Justiça. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIANA MEIRELES DA COSTA ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 APELADO: CENTRO MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GOMES FROES OAB/RJ-215766 APELADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/10/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 30/10/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 17/10/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 22/10/2025 A 29/10/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 30/10/2025 - 182. APELAÇÃO 0808332-30.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808332-30.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553238

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIANA MEIRELES DA COSTA ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 APELADO: CENTRO MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GOMES FROES OAB/RJ-215766 APELADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 108ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808332-30.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808332-30.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553238

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 15:32

Expedição de documento

26/06/2025, 15:31

Petição

12/06/2025, 13:56

Petição

06/06/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808332-30.2024.8.19.0210. AUTOR: MARIANA MEIRELES DA COSTA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CENTRO MEDICO DE ANALISE CLINICAS LTDA - ME Ao(s) apelado(s) para contrarrazoar(em), no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC. No caso de interposição de recurso adesivo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010,§ 2º do CPC. Após, remeta-se o processo ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 19:52

Documentos

Apelação

•05/11/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIANA MEIRELES DA COSTA ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 APELADO: CENTRO MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GOMES FROES OAB/RJ-215766 APELADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR EXAMES DE SANGUE E URINA. AUTORA QUE CONSEGUIU FAZÊ-LOS NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808332-30.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808332-30.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553238 Cuida-se de ação indenizatória, em que a autora pretende indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da recusa da operadora do plano de saúde para autorizar a realização de exames de sangue e urina. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Relação de consumo. 4. Embora se admita a situação incômoda, a autora não faz jus à indenização por dano moral. Não se vislumbra tenha sofrido abalo à sua honra subjetiva, à sua personalidade ou à sua dignidade, especialmente porque a recusa na autorização dos exames não implicou em risco de vida para si e/ou para seu bebê, sobretudo porque conseguiu fazê-los no dia seguinte em outro local. O fato de ter se submetido a novo jejum também não é o suficiente para configurar o dano moral. 5. Aplicação do verbete sumular nº 75, deste Eg. Tribunal de Justiça. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808332-30.2024.8.19.0210. AUTOR: MARIANA MEIRELES DA COSTA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., CENTRO MEDICO DE ANALISE CLINICAS LTDA - ME MARIANA MEIRELES DA COSTA ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e CENTRO MÉDICO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, na qual alega que, grávida de 33 semanas, procurou o laboratório réu, para realizar exames de sangue e urina, seguindo as instruções que incluíam jejum de 8 a 12 horas, no dia 13/09/2023. Aduz que chegou ao laboratório, após horas em jejum, mas foi informada de que não poderia fazer os exames, pois não constava no pedido médico que estava grávida. Narra que o primeiro réu demorou a responder e, após várias tentativas de contato, recebeu uma negativa definitiva por um suposto problema contratual. Relata que mais tarde, a primeira ré enviou um e-mail dizendo que os exames não precisavam de autorização. Afirma que, no dia seguinte, compareceu a outro laboratório e fez o exame. Requer seja compensado pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00. Despacho no indexador 113629487, que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação da primeira ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, no indexador 119233647, na qual narra que a autora é beneficiária de um plano de saúde coletivo e o atendimento nunca foi negado. Narra que o atendimento foi prestado conforme a necessidade da autora. Aduz que os exames não precisavam de autorização, que não há prova de atraso no atendimento e que garantiu a cobertura médica. Sustenta a inexistência na falha da prestação de serviços e a ausência do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação do segundo réu, CENTRO MEDICO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, no indexador 122026728, na qual alega que, após tentar autorização com a primeira ré soube que não poderia realizar o exame. Pontua que cumpriu sua obrigação de informar de forma clara à autora sobre a negativa, e que esta decidiu permanecer no laboratório, mas o segundo réu não poderia prosseguir sem a autorização, pois isso poderia gerar prejuízos. Relata que o exame não era urgente. Aduz que a situação é comum em relações de consumo, onde a falta de requisitos essenciais, como um pedido médico incorreto, pode impedir o atendimento. Sustenta a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no indexador 136544433. Manifestação das partes em provas nos indexadores 152122506, 153671939 e 153740243. Despacho no indexador 172509972, que encerrou a instrução processual. É o relatório. Passo a julgar. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos morais em razão da não realização dos exames de sangue e de urina da autora pelo laboratório réu devido a não autorização da primeira ré. Não restam dúvidas que a hipótese presente trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.2º e 3º, enquadrando-se as partes no conceito de consumidor e prestador de serviços. A autora compareceu no laboratório réu no dia 13/09/2023 para realizar exames de sangue e de urina, no entanto, devido à negativa da primeira ré, não pode realizá-los. O segundo réu afirma que a negativa se deu pela ausência de indicação clínica no pedido médico, que seria indispensável para que os exames fossem autorizados pela primeira ré. Finda a instrução processual, passo a analisar o pleito autoral. Deve-se esclarecer que é tênue a linha divisória entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia e a efetiva ocorrência de dano moral. Tem-se que a doutrina e a jurisprudência preceituam que o dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à sua honra, paz interior, liberdade, boa imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e/ou psíquica. Acerca do tema, colhe-se da lição de Antônio Jeová Santos que: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais." Nesse diapasão, o ensinamento de Sergio Cavalieri Filho: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]" Ou ainda, nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes: "[...] não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito." Entendo que a negativa de atendimento que fez com que a Autora decidisse fazer os exames em outro local, não configurou situação que tenha ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual não vislumbro a presença de violação a direitos da personalidade a ensejar a condenação da parte ré em danos morais. O simples aborrecimento em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém, apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Assim sendo, constata-se que a circunstância vivenciada pela demandante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Aplicável ao caso em exame o conteúdo da Súmula 75, deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Desta forma, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, taxas, despesas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas. Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Sem descrição

Expedição de documento

Petição

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(60)