Execução de Título Extrajudicial 0801340-03.2024.8.19.0065 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801340-03.2024.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801340-03.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: CETIC CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEICAO LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA CAPUTE DE OLIVEIRA CABRAL 1- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Os embargos merecem ser recebidos e conhecidos, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não se vislumbra erro, omissão ou contradição a ensejar retificação da decisão no id. 175860696. Os presentes embargos buscam rediscutir o mérito, o que não cabe em sede de embargos. A irresignação deverá vir por via processual adequada. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los. Intimem-se. 2- Indefiro o requerimento do item 2, posto que o bloqueio na Caixa Econômica Federal foi mantido, posto que a executada não comprovou qualquer impenhorabilidade, conforme decisão no id. 175860696. 3- Indefiro o requerimento do item 3. Constitui entendimento prevalente em nosso E. Tribunal de Justiça que a consulta judicial aos bens do executado, por via dos sistemas conveniados, quais sejam, RENAJUD e INFOJUD, revela-se medida de exceção, a ser utilizada quando efetivamente esgotadas as diligências pertinentes ao exequente para a localização patrimonial do executado. Isso porque há de ser resguardado o sigilo de dados, protegido constitucionalmente, não sendo permitida a sua quebra como regra ou praxe no bojo de processo ou procedimento de execução forçada de débito. Com o fito de esclarecer o tema, houve, inclusive, a edição do Enunciado 47 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. "Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003. Assim, depreende-se que a consulta aos sistemas telemáticos INFOJUD e RENAJUD somente afigura-se legítima uma vez suplantadas ou superadas as tentativas de localização de rendimentos e bens do executado através de meios abertos e, portanto, não violadores do sigilo de seus dados fiscais. Havendo, assim, a possibilidade de localização de bens passíveis de constrição, pelo exequente, por meios próprios e, ainda, a possibilidade de realização de penhora "portas a dentro", por oficial de justiça, a pretensão de quebra de sigilo de dados afigura-se precipitada. Nesse exato sentido, encontra-se farta e atual jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47 DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há como se negar, à luz das novas disposições do Código de Processo Civil, a intenção de se privilegiar o interesse do credor sobre a morosidade do devedor, o que se pode verificar pela preocupação em garantir efetividade e celeridade ao procedimento. É evidente que certos princípios, tais como o da menor onerosidade do devedor e do mínimo existencial, devem ser sempre respeitados, não podendo o interesse patrimonial sobrepor-se ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, sempre que possível, deve o Estado atuar de forma impositiva, a fim de possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, porquanto seu pleito refere-se à efetiva prestação da tutela jurisdicional. Nada obstante, in casu, muito embora o exequente pudesse postular o envio de ofícios a órgãos públicos de praxe ou a concessionárias de serviços públicos a fim de localizar bens do executado ou mesmo, como sugeriu o juizo de 1ª instância, promover penhora "portas a dentro", ele postula consultas junto ao Infojud e ao Renajud, deixando de esgotar as diligências mencionadas na Súmula 47 dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento 0014771-90.2014.8.19.0000 - Relatora DES. RENATA COTTA - Julgamento: 08/05/2014 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA PARTE INTERESSADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento 0070643-61.2012.8.19.0000 - Relator DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julgamento: 15/01/2013 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA - PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE - SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL - REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE A RENDA DOS EXECUTADOS, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (Agravo de Instrumento 0041860-59.2012.8.19.0000 - Relator DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/12/2012 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão agravada que indeferiu a quebra do sigilo fiscal do executado por meio do INFOJUD. Inteligência do verbete sumular no 47 do TJRJ. Ausência de comprovação do esgotamento de todas as vias cabíveis para localização de bens. Inexistência de diligência de penhora realizada por Oficial de Justiça. Agravante que não se pronunciou acerca da consulta ao RENAJUD. Negativa de seguimento do recurso pela Relatora (art. 557, caput do CPC). (GRIFO MEU) Assim, dê-se vista à parte exequente para requerer o que lhe aprouver. VASSOURAS, 18 de março de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801340-03.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: CETIC CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEICAO LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA CAPUTE DE OLIVEIRA CABRAL Id. 159760253: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução oposto por ANA CAROLINA CAPUTE DE OLIVEIRA CABRAL em face de CETIC CENTRO EDUCACIONAL TIA CONCEICAO LTDA. Alega a embargante a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta n.º 041169-1, na agência n.º 6125 no Banco Itaú (id. 175146319), posto ser a conta em que recebe seu salário. Alega a embargante, ainda, no id. 160128628, excesso na execução, requerendo a revisão contratual, pela contadoria do juízo, no que tange a juros abusivos. Pois bem. Deixo de acolher a alegação de excesso na execução, posto que postulada de forma genérica, não especificando, de forma clara e objetiva, qual a abusividade existente. Embora a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas seja possível, com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor, é dever do consumidor individualizar, com clareza, aquelas que deseja rever ou anular, bem como deve apresentar planilha de cálculo ou qualquer demonstrativo que evidencie as supostas cobranças abusivas, o que não ocorreu na presente hipótese, visto que a autora se limitou a alegar, sem comprovar, as supostas abusividades. Ressalta-se que a executada possuía plenas condições de entender e alcançar as consequências da contratação efetivada. Sendo assim, a obrigação contraída não é desproporcional e lesiva aos seus interesses, visto que não fora ludibriada em sua boa-fé, tendo aderido, voluntariamente, ao negócio jurídico que ora impugna. Quanto ao requerimento de desbloqueio dos valores retidos na conta n.º 041169-1, na agência n.º 6125 no Banco Itaú, tal pleito merece acolhimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que não há qualquer óbice à penhora on line de valores creditados em conta corrente da devedora, desde que, por óbvio, a constrição não alcance o montante recebido à título de vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, na precisa dicção do artigo 833, inciso IV, do Novo CPC, já que caracterizados como impenhoráveis. Sendo assim, deve ser permitida a penhora on line sobre os valores existentes em conta corrente, desde que a constrição não alcance os créditos recebidos como salários e remunerações. Analisando-se o detalhamento da penhora junto ao Sisbajud (id. 164935001), verifica-se que foram realizados três bloqueios nas contas da impugnante: um no Banco Itaú, no valor de R$1.918,21; o segundo na Caixa Econômica Federal, no valor de R$524,54,81; o terceiro no 99Pay IP S.A no valor de R$ 15,38. Quanto ao bloqueio na conta do Itaú, verifica-se através do extrato bancário no id. 159760255, que a impugnante teve sua conta bancária destinada ao recebimento de seus vencimentos bloqueada judicialmente. Sobre o ponto, segue jurisprudência deste E. TJRJ: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS SALÁRIOS, SOLDOS E REMUNERAÇÃO, DENTRE OUTROS..Agravado propôs ação Execução de Título Extrajudicial em face do Agravante..Requerimento para que fosse realizado diretamente no salário do Agravado a penhora de 30% (trinta por cento) do valor devido até o pagamento da integralidade da dívida.. Decisão do Juízo de 1ª instância deferindo a penhora..Impossibilidade do pedido..Aplicação do artigo 833, IV do CPC..Possibilidade de penhora de salário somente nos casos especialíssimos. PROVIMENTO DO RECURSO. 0011636-31.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 11/12/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL." Ante o exposto, diante da comprovação de que o bloqueio judicial ocorreu em conta destinada ao crédito recebido como vencimento, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para determinar o desbloqueio na conta do Banco Itaú S/A em nome da executada. Deverá, ainda, ser desbloqueado o valor retido no no 99Pay IP S.A, tendo em vista o seu ínfimo valor. Por fim, deverá ser mantido o bloqueio na Caixa Econômica Federal, posto que não houve comprovação de qualquer impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, voltem conclusos. VASSOURAS, 27 de fevereiro de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Tabelar

10/03/2025, 00:00

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