Reintegração / Manutenção de Posse 0802864-90.2022.8.19.0037 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0802864-90.2022.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 17:11

Petição

20/05/2026, 17:10

Petição

10/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Omissão no acórdão acerca do alegado abandono do imóvel pela Ré/Apelada e a consequente extinção do direito real de habitação. Não comprovação do abandono do imóvel. Omissão que se supre. Sem alteração no resultado do decisum. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 04/12/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 164. APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DESPACHO: Ao embargado. AC

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE HABITAÇÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE ESBULHO POR POSSE PRECÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/09/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 160. APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

01/09/2025, 00:00

Desapensamento

13/08/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 125ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802864-90.2022.8.19.0037 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0802864-90.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00646843 APTE: ESPÓLIO DE ODETTE CARLOTA DE FREITAS MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS APTE: ESPÓLIO DE EDMAR FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV/SONIA DE FATIMA FERREIRA MATTOS ADVOGADO: JAMES FERREIRA MARCHON OAB/RJ-250333 APDO: ELISETE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT OAB/RJ-129020 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 16:44

Expedição de documento

23/07/2025, 16:41

Petição

04/04/2025, 18:03

Petição

01/04/2025, 14:37

Petição

27/03/2025, 23:28

Documentos

Apelação

•11/12/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO 1 – Cuida-se de reintegração de posse proposta pelos espólios de Odette Carlota de Freitas Mattos e Edmar Ferreira de Matos em face de Elisete Nunes de Oliveira, tendo os autores relatado o seguinte na inicial. 2 – Os autores são possuidores do imóvel localizado na rua Ricardo Santos, nº 347, loteamento Nova Esperança, São Geraldo, em Nova Friburgo. 3 – Em 2009, a ré passou à residência em uma das casas localizadas no terreno juntamente com Edmar Ferreira de Mattos, com quem mantinha relacionamento amoroso. 4 – Edmar Ferreira de Mattos faleceu e a ré permaneceu residindo no imóvel, sob comodato verbal por prazo indeterminado conforme assim qualificado na inicial. 5 – Como os sucessores não tinham mais interesse na permanência da ré no local, eles a notificaram extrajudicialmente para que desocupasse o imóvel até 28 de julho de 2022, o que não ocorreu. 6 – Pediram gratuidade, tutela de urgência consistente em reintegração da posse ou, caso não se entendesse desse modo, pela determinação do pagamento de R$ 700,00 em razão da residência e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, deferindo-se a reintegração dos autores na posse do bem e condenando-se a ré ao pagamento de R$ 700,00 por mês de ocupação do imóvel desde o prazo final estipulado em notificação e a desocupação. 7 – Deferiu-se o pedido de gratuidade, determinou-se a citação e designou-se audiência de justificação (id. 27847240), retirada de pauta a pedido da autora (ids. 28106137 e 30448060). 8 – Citada (id. 36968762), a ré contestou (id. 45471298), ocasião na qual pediu gratuidade e sustentou a condição de herdeira única do patrimônio deixado por Edmar Ferreira de Mattos, sendo titular do direito real de habitação e do direito de retenção e indenização por benfeitorias, reconvindo para receber o valor de R$ 13.758,99 correspondente ao custo das benfeitorias necessárias e úteis descritas em contestação. 9 – Os autores apresentaram réplica e contestação ao pedido reconvencional (id. 68543958) e, após, informou que o imóvel teria sido abandonado pela ré (id. 96198035), alegação objeto de mandado de verificação (id. 107003765). 10 – A ré apresentou petição em que alegou sua permanência no imóvel, renovando a alegação de titularidade do imóvel por herança e direito real de habitação, também pedindo a condenação dos autores por litigância de má-fé (id. 140520907). 11 – Os autores se manifestaram sobre a referida petição, disseram que não há direito real de habitação sobre o imóvel em condomínio, reiterando o pedido de liminar de reintegração (id. 157458864). II – FUNDAMENTOS 12 – Tendo em vista que é desnecessária qualquer outra providência para a resolução do mérito, passo à prolação da sentença. 13 – Sobre o direito de reintegração de posse previsto pelo artigo 1.210, ‘caput’, do CPC: ‘O art. 1.210 do Código Civil, no que foi seguido pelo Código de Processo Civil (arts. 560 e 567), prevê a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório como espécies de ação possessória. A ação de reintegração de posse visa devolver a posse que foi esbulhada do possuidor. Entende-se como esbulho ‘a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo’. Assim, a finalidade principal da ação de reintegração é a recuperação da posse da coisa pelo esbulhado e, se ela não mais existir, o seu valor.’ (Tepedino, Gustavo; Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo; Renteria, Pablo. Fundamentos do Direito Civil: Direitos Reais (Portuguese Edition) (pp. 67-68). Forense. Edição do Kindle.) 14 – Os autores pretendem a reintegração de posse em razão de alegada precariedade derivada do fim do comodato, mas a ré alega fato impeditivo consistente no regular exercício do direito de habitação que, segundo os autores, não se sustentaria diante da existência de condomínio. 15 – A ré provou razoavelmente sua alegação de união estável até o óbito do companheiro. 16 – No dia 7 de dezembro de 2009, ambos declararam, em escritura, que conviviam em união estável havia mais de oito anos (id. 138474598), casal que residia no imóvel sob disputa ao menos desde 2009 conforme relatado na própria inicial (página 2). 17 – Com isso, seria titular do direito real de habitação previsto pelo artigo 1.831 do Código Civil, com a justa ampliação da previsão legal ao companheiro sobrevivente: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que ‘a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente’ (AgInt no REsp n. 1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020).’ (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – c. 3ª Turma do e. STJ – AgInt no AREsp 2.092.480/RJ – julgamento em 13 de maio de 2024) 18 – Todavia, é legítima a alegação de impedimento do reconhecimento do direito real de habitação em razão de condomínio inclusive conforme a orientação jurisprudencial da e. Segunda Seção do c. STJ citada na página 3 do id. 157458864, que cuida da anterioridade de condomínio anterior à abertura da sucessão. 19 – Contudo, não há controvérsia quanto aos direitos hereditários da ré, afastando o esbulho por precariedade alegado na inicial conforme os artigos 1.199, 1.314, ‘caput, e 1.791, parágrafo único, do Código Civil: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO EM FAVOR DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. HERDEIROS DO ‘DE CUJUS’, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE RECEBERAM A PROPRIEDADE E A POSSE DE TODO O ACERVO HEREDITÁRIO ATRAVÉS DO DROIT DE SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL DE TODOS OS HERDEIROS ATÉ A PARTILHA. AGRAVO PROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Orlando Carlos Barradas dos Reis em face de Apolo Rodrigues Barradas dos Reis. 2. Liminar deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 3. Inconformismo do agravante, que é um dos herdeiros do falecido e que, após o óbito de seu pai, passou a ocupar o imóvel, que havia acabado de ser desocupado pelo antigo inquilino. 4. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a partir da morte, transmite-se imediatamente a herança aos herdeiros. Princípio ‘droit de saisine’. 5. Além disso, a herança é unitária até a partilha, sendo certo que os direitos dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, são indivisíveis, aplicando-se as regras relativas ao condomínio, conforme o artigo 1.791 e parágrafo único do Código Civil. 6. Esbulho não caracterizado. 7. Impositiva a revogação da liminar de reintegração de posse deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 8. Agravo provido.’ (Relator Desembargador Gilberto Clóvis Farias Matos – c.13ª Câmara de Direito Privado deste e. TJRJ – agravo de instrumento 0058820-70.2024.8.19.0000 – julgamento em 6 de fevereiro de 2025) 20 – Não havendo esbulho, indefere-se o pedido de reintegração de posse, prejudicando o exame do pedido reconvencional. 21 – Por outro lado, a verificação por oficial de justiça (id. 107003765) não indica o abandono do imóvel que, sob minha leitura, recomendaria a pronúncia de reconhecimento tácito da procedência do pedido, dissonante da defesa dos interesses da ré nestes e nos autos por ora apensados (processo de número 0804268-79.2022.8.19.0037) que, sob minha leitura, não demandam resolução conjunta, pois naqueles autos se pretende apenas a retirada de construção e de entulhos, bem como a condenação de pessoas que não integram os polos desta ação ao pagamento de indenização por dano moral, não havendo possibilidade de colidência de decisões. 22 – Todavia, por economia processual e prestígio da celeridade, os referidos autos, embora desapensados, permanecerão neste Juízo para resolução. 23 – Concluo por afastar a condenação por litigância de má-fé dos autores ou da ré, pois suas manifestações consistiram em legítima defesa dos interesses jurídicos de seus assistidos, não havendo qualquer excesso a amparar a condenação indicada por cada qual. III – DISPOSITIVO 24 – Julgo improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das despesas do processo e de honorários à c. Defensoria Pública, em atuação tabelar inicial na defesa dos interesses da ré (id. 37608885), e às eminentes advogadas substituintes na referida defesa (id. 140520912), metade para cada qual, no equivalente a 12% do valor atualizado da causa, mas conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão da gratuidade de que os autores são titulares (id. 27847240). 25 – Publique-se. Intimem-se. Desapensem-se. 26 – Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

14/02/2025, 00:00

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