Procedimento Comum Cível 0855566-90.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855566-90.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/06/2026, 15:35

Petição

15/06/2026, 15:35

Publicação

29/04/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855566-90.2024.8.19.0021. AUTOR: JANINE RODRIGUES RÉU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ID. 252350343: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro. Cite-se a parte ré pelos meios digitais, conforme requerido. DUQUE DE CAXIAS, 20 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 20:12

Mero expediente

26/04/2026, 20:12

Conclusão

20/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

20/04/2026, 17:31

Petição

17/12/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855566-90.2024.8.19.0021. AUTOR: JANINE RODRIGUES RÉU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL Pela análise detida dos presentes autos, verifico que a citação no presente feito não observou o disposto no artigo 246, (sec)1º-A, do CPC, segundo o qual, a ausência de confirmação, em até 03 dias úteis, da citação enviada por meio eletrônico, impõe a renovação do ato inicialmente por correio ou oficial de justiça. Ante a certidão negativa acostada ao id. 173294547, à parte autora para informar o novo endereço do réu ou requerer o que entender cabível. Após, ao Cartório para renovar a citação na forma do artigo 246, (sec)1º-A, do CPC, inicialmente por AR. Ciente, a parte ré, que deverá justificar sua inércia na confirmação da citação enviada por meio eletrônico, na forma do artigo 246, (sec)1º-B e (sec)1º-C, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 1 de dezembro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

14/12/2025, 13:55

Outras Decisões

14/12/2025, 13:55

Conclusão

18/11/2025, 23:10

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855566-90.2024.8.19.0021. AUTOR: JANINE RODRIGUES RÉU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Registre-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC. No ano de 2025, este valor é de R$ 8.092,54. No caso concreto, verifica-se que a parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, porém, não aufere renda superior ao valor supracitado, conforme documentos acostados na petição do ID 151783045, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, em breve síntese, a autora afirma que, a partir do mês de outubro de 2020, identificou um desconto em seu benefício no valor de R$69,91, sob a rubrica ‘CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930”, aduzindo que não contratou o serviço, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos impugnados. Verifica-se que a prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão, configurando-se, destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial. Diante da impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa da contratação e o caráter alimentar do benefício da aposentadoria, entendo que há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência pretendida, não havendo perigo de irreversibilidade na medida, eis que os descontos, se comprovadamente devidos, podem ser restabelecidos a qualquer momento. Ademais, no caso em tela, ainda que a parte autora tenha concordado com a contribuição pretendida, o que nega, não mais deseja contribuir, direito que lhe assiste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré providencie a suspensão dos descontos nos vencimentos da parte autora, referente ao contrato discutido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 3 - Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 4 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

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