Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0927059-27.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0927059-27.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRANCA DA CONCEICAO TAVARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NARA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ038021) ADVOGADO(A): JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA (OAB RJ160795) PARTE AUTORA: SUELY DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA (OAB RJ160795) PARTE AUTORA: CELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): NARA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ038021) ADVOGADO(A): JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA (OAB RJ160795) PARTE AUTORA: SINEIDA DA ROSA NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A): NARA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ038021) ADVOGADO(A): JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA (OAB RJ160795) PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PARTE RÉ: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargadora LEILA MARIA R P DE C E ALBUQUERQUE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 00H00MIN AO DIA 24 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H00MIN, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.(Virtual - 8ª C. DIR. PUB.). Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0927059-27.2023.8.19.0001/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE PARTE

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0927059-27.2023.8.19.0001. AUTOR: BRANCA DA CONCEICAO TAVARES DE SOUZA, CELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, SINEIDA DA ROSA NOVAES, SUELY DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que as autoras alegaram, em resumo, que, através do processo administrativo nº E01/704.086/00 –IPERJ, a Presidente do antigo IPERJ, concedeu a todos os servidores da autarquia uma “Gratificação de Encargos Especiais” de 200% sobre o vencimento do triênio, a partir de abril de 2002, sendo excluídos do benefício os servidores inativos. Daí, os Autores, servidores inativos do Instituto, em 13/02/2019, impetraram Mandado de Segurança, processo nº 0034376-43.2019.8.19.0001, buscando a concessão da referida “gratificação” já que foram preteridos, obtendo a concessão da ordem. Assim, o pagamento das diferenças relativas às Gratificações, referentes ao período posterior à impetração do Mandado de Segurança (13/02/2019) está sendo cobrada nos próprios autos do Mandado de Segurança acima referido. Contudo, há uma diferença a ser paga pelo Réu aos Autores correspondente ao período anterior à data do ajuizamento do Mandado de Segurança (10/02/2019), pretendendo os Autores, por meio da presente ação, apenas obterem do réu o pagamento da diferença retroativa à impetração do Mandado de Segurança que corresponde, respeitada a prescrição quinquenal, o período de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2019. Pedem a procedência do pedido para condenar o réu a pagar as diferenças de GEE devidas entre o período de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2019, a cada um dos autores, ou seja, a Branca da Conceição o valor de R$-555.975,25; a Célia de Oliveira Figueiredo o valor de R$-830.582,40; a Suely Boente o valor de R$-901.315,00; e a Sineida da Rosa o valor de R$-830.582,40 tudo acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação e sentença; mais condenações de estilo. Documentos no ID 78618952/78622556. Despacho no ID 79289179. Requerimento apresentado pelas autoras no ID 81184153. Parcelamento das custas deferido no ID 86730517. Citação determinada no ID 103580261. Contestação no ID 112535593, em que os réus alegaram a incompetência absoluta, porque o juízo em que formado o título executivo judicial possui competência funcional, e cobrança em duplicidade. Como se observa da petição inicial, a parte autora promove a cobrança da quantia de R$ 3.618.197,81, que, segundo alega, seria o somatório das diferenças decorrentes devidas em razão da condenação existente nos autos do mandado de segurança nº 0034376-43.2019.8.19.0001. Todavia, deve ser observado que as planilhas acostadas aos autos judiciais apresentam valores equivocados, uma vez que se não apuram corretamente nem o termo inicial nem o termo final da cobrança. Neste sentido, observe-se, pelas planilhas de ids. 78618979, 78618987, 78618990 e 78618991, que a parte autora executa valores até dezembro/2019, quando, como visto, somente poderia efetuar a cobrança de valores até 12/02/2019. Além disso, considerando a prescrição quinquenal que incide sobre as parcelas pretéritas, deve ser reconhecido que o termo inicial da cobrança deve ser 13/02/2014, e não 01/02/2014, como considerado nas planilhas autorais, que executam integralmente valores relativos ao mês de fevereiro/2014. Ora, há absoluta impossibilidade de cobrança de valores para os dias 01 a 12 de fevereiro/2014, eis que tal período está prescrito, remanescendo, tão somente, a quantia relativa aos dias 13 a 28 de referido mês. Pediu, ainda, desde já, a expedição de ofício ao(s) órgão(s) do Estado do Rio de Janeiro no(s) qua(l/ais) os Autores laboravam, para que esclareça(m) se já houve o pagamento do valor pleiteado nesta ação. Petição das autoras no ID 115916202 e no ID 126879341. Nova petição no ID 135190305. Despacho no ID 137189111. Petição da parte autora no ID 148128690. Cota ministerial no ID 150528814. Este o relatório, decido. Trata-se de demanda em que as autoras pretendem o pagamento dos valores pretéritos à impetração de mandado de segurança, mas devidos em razão do reconhecimento judicial de que possuem direito à “Gratificação de Encargos Especiais” de 200% sobre o vencimento do triênio, como os servidores ativos. Preliminarmente, a parte ré alegou incompetência do Juízo, ao argumento da competência funcional do Juízo que apreciou o mandado de segurança anteriormente impetrado pelas autoras (n.0034376-43.2019.8.19.0001). Acerca deste argumento, deve ser feita distinção entre a cobrança de valores pretéritos justificada em sentença judicial declaratória do direito, em rito que não comporta a apresentação de cobrança que não aquela consentânea à propositura da demanda, e processo executivo fundamentado em título executivo judicial. Somente nesta hipótese seria justificada a apresentação do argumento de competência funcional do Juízo em que tramitou a ação de conhecimento, mas não neste caso. Desta forma, tratando-se de ação de conhecimento distinta, rejeito a alegação preliminar de incompetência do Juízo. Já a tese meritória, de equívoco dos valores consignados em planilha, esta merece acolhida. Assim porque, houve mesmo reconhecimento do direito da parte autora, como se infere do acórdão proferido em sede de remessa necessária, que manteve a sentença condenatória: “SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO IPERJ QUE POSTULAM A IMPLANTAÇÃO NOS SEUSPROVENTOS DA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE", CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS DO RIOPREVIDENCIA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-01/704086/2000. {...} CORRETA A SENTENÇA APELADA, NA QUAL FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR AIMPLANTAÇÃO DA GEE REFERENTE AO PROCESSOADMINISTRATIVO E01/704.086/00 NO VENCIMENTO BASE DE CADA IMPETRANTE, PROCEDENDO-SE À INCORPORAÇÃO DA MESMA A PARTIR DE26/11/2009 QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR 132/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. Sobre o excesso de valores, considerada a data da distribuição daquele mandamus, as autoras só poderiam efetuar a cobrança de valores até a data de 12/02/2019, mas as planilhas de ID 78618979, 78618987, 78618990 e 78618991 referem-se integralmente ao mês de dezembro/2019. Por consequência, deve ser reconhecido que o termo inicial da cobrança deve ser 13/02/2014, e não 01/02/2014, como considerado nas planilhas autorais, que executam integralmente valores relativos ao mês de fevereiro/2014. Feitos os pequenos ajustes, merecerá provimento a pretensão autoral, aplicados, para fins de remuneração da verba, os princípios estabelecidos no julgamento dos Temas 810, STF e 905, STJ, bem como na emenda constitucional n.113/21. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos em atraso às autoras, pelo período de 13/02/2014 a 12/02/2019, com correção monetária e juros contados na forma dos Temas 810, STF e 905, STJ, e emenda constitucional n.113/21, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, CPC. Réu isento de custas. Honorários de 10% até o patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos; a partir deste valor, honorários no percentual de 8% até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e, a partir deste valor, honorários de 5%. PI Observe-se a regra de remessa necessária, à luz do valor da causa. Transitada, nada mais vindo, arquivem-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2024. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

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