Execução de Título Extrajudicial 0800844-51.2025.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800844-51.2025.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800844-51.2025.8.19.0028. EXEQUENTE: THIAGO CAETANO DE ARAUJO GONCALVES EXECUTADO: RODRIGO DE ABREU PAREDES Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. MACAÉ, 30 de setembro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:31

Expedição de documento

30/09/2025, 17:47

Outras Decisões

30/09/2025, 17:47

Conclusão

30/09/2025, 10:27

Expedição de documento

30/09/2025, 10:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 10:26

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800844-51.2025.8.19.0028. EXEQUENTE: THIAGO CAETANO DE ARAUJO GONCALVES EXECUTADO: RODRIGO DE ABREU PAREDES Conheço dos embargos (ID 210371297), uma vez que tempestivos, mas considerando-se que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim a questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de dar provimento aos mesmos. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos. MACAÉ, 14 de agosto de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

16/08/2025, 19:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/08/2025, 19:37

Conclusão

05/08/2025, 09:24

Expedição de documento

25/07/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800844-51.2025.8.19.0028. EXEQUENTE: THIAGO CAETANO DE ARAUJO GONCALVES EXECUTADO: RODRIGO DE ABREU PAREDES Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. No presente caso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma execução de título extrajudicial movida por Thiago Caetano de Araujo Gonçalves contra Rodrigo de Abreu Paredes, no Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé. O exequente alega que o executado não cumpriu com suas obrigações contratuais, resultando em uma dívida no valor de R$ 26.043,85, referente à compra de cotas do cavalo "Efésio Faixa Preta" [ID172798687][ID192598249]. Inicialmente, cabe analisar a questão da citação do executado. O oficial de justiça relatou que, apesar de várias tentativas, não conseguiu efetuar a citação de Rodrigo de Abreu Paredes no endereço indicado, pois ele não foi encontrado no local durante o horário comercial [ID189646673][ID190419710]. Diante dessa situação, a advogada do exequente solicitou a renovação da diligência para que a citação fosse realizada fora do horário de expediente, alegando que o executado estaria ausente de sua residência em razão de seu horário de trabalho [ID190419710][ID206206419]. No entanto, conforme o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, a realização de diligências fora do horário de expediente é uma medida excepcional, que deve ser justificada por indícios claros de ocultação do réu, o que não se verifica no presente caso. Não há nos autos qualquer evidência de que o executado esteja se ocultando para evitar a citação. A mera ausência do executado em sua residência durante o horário comercial, por si só, não configura indício de ocultação, mas sim uma circunstância comum a muitos trabalhadores que se ausentam de seus lares durante o dia. Ademais, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade processual, sendo que a realização de diligências fora do horário de expediente deve ser reservada para situações excepcionais e devidamente justificadas. A ausência de indícios de ocultação do réu impede a adoção de tal medida, uma vez que não se pode presumir a má-fé ou a intenção de se furtar ao cumprimento das obrigações processuais sem elementos concretos que sustentem tal alegação. Diante do exposto, considerando a ausência de indícios de ocultação do réu que justifiquem a citação fora do horário de expediente e a impossibilidade de prosseguimento do feito sem a citação válida, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. MACAÉ, 15 de julho de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

16/07/2025, 00:00

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