Procedimento Comum Cível 0822827-40.2023.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822827-40.2023.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/05/2026, 18:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 04:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822827-40.2023.8.19.0202. AUTOR: SABRINA DOS REIS SILVESTRE RÉU: OLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da parte ré Ao credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2026. SILVIA GENTIL VARELA Certidão - Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

12/04/2026, 18:46

Expedição de documento

12/04/2026, 18:46

Expedição de documento

12/04/2026, 18:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822827-40.2023.8.19.0202. AUTOR: SABRINA DOS REIS SILVESTRE RÉU: OLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, (sec)2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Caso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o devedor para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 16:34

Expedição de documento

26/01/2026, 16:34

Publicação

26/01/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 04:43

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822827-40.2023.8.19.0202. AUTOR: SABRINA DOS REIS SILVESTRE RÉU: OLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Sabrina dos Reis Silvestre em face de OLM Empreendimento Imobiliários SPE Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que realizou contrato de compra e venda de imóvel com a ré; que a ré prometeu entregar o imóvel no dia 13/12/2022 e que até a presente data o imóvel não foi entregue, com o que não concorda. Requereu, ao final, a abstenção das cobranças em sede de tutela de urgência, a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, o pagamento da cláusula penal de multa de 10% e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória de urgência no índex 81700258. Regularmente citada, a parte ré se quedou inerte, consoante certidão de índex 127810926. Decisão decretando a revelia da ré no índex 135537701. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de resposta da ré, razão pela qual foi decretada sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e a revelia da ré, presume-se verdadeiro o fato narrado na petição inicial, qual seja, o atraso na entrega do imóvel. Cumpre, portanto, observar que é incontroverso o fato de a ré não ter concluído a obra para a qual foi contratada até a presente data, o que ensejou o pedido de rescisão contratual. Desta forma, tendo em vista que a ré não cumpriu com sua obrigação até a presente data, impõe-se reconhecer como devida a rescisão pretendida, devendo ser devolvidos os valores pagos pela autora, eis que a rescisão ora decretada se dá por culpa exclusiva da ré, que não cumpriu com sua obrigação, frise-se. Todavia, não há como prosperar o pedido autoral de incidência da multa, eis que o pedido principal da autora é a rescisão contratual, havendo o retorno do status a quo, o que afasta seu direito à incidência da cláusula contratual em caso de mora. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantumdo valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte. Considerando esses parâmetros e, ainda, a natureza da obrigação e o lapso temporal, reputo como justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para decretar a rescisão contratual e para condenar a ré a lhe restituir integralmente os valores pagos e a lhe pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir de cada pagamento e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, e parágrafo único do artigo 86 do mesmo Diploma Legal. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

13/11/2024, 00:00

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