Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0890882-64.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.059,68

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

VINALDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DA COSTA SANTOS

OAB/RJ 234131·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR GARCIA VEREZA

OAB/RJ 150541·CPF·Representa: Autor

LILIANE DA CUNHA AMORIM VEREZA

OAB/RJ 166685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VINALDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 16:06

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 20:41

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR GARCIA VEREZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de JULIANA DA COSTA SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:50

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 16:06

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 20:41

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 20:41

Despacho

•13/02/2025, 16:55

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR GARCIA VEREZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de JULIANA DA COSTA SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0890882-64.2023.8.19.0001. RECORRENTE: VINALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: PAULO CESAR GARCIA VEREZA Prazo: legal ou fixado na decisão. RIO DE JANEIRO, 7

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0890882-64.2023.8.19.0001. RECORRENTE: VINALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: JULIANA DA COSTA SANTOS Prazo: legal ou fixado na decisão. RIO DE JANEIRO, 7 de

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2025, 14:20

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 15:33

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2024, 18:15

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:27

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:43

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de VINALDO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:42

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:17

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 23:37

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 21:49

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição

01/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

01/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

18/12/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 22:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2023, 22:13

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado

29/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:44

Conclusos ao Juiz

12/09/2023, 18:30

Recebidos os autos

12/09/2023, 18:30

Juntada de Projeto de sentença

12/09/2023, 18:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

12/09/2023, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA

01/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:10

Conclusos ao Juiz

24/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2023, 10:16

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 10:16

Decisão

•16/01/2025, 13:46

Decisão

•07/01/2025, 14:20

Despacho

•03/12/2024, 14:20

Decisão

•25/11/2024, 15:33

Despacho

•22/11/2024, 14:50

Decisão

•13/11/2024, 18:15

Despacho

•30/10/2024, 14:27

Despacho

•21/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:29

Despacho

•29/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:54

Despacho

•03/06/2024, 19:17

Despacho

•27/05/2024, 23:37

Todos os documentos(29)

Sentença

•12/05/2025, 20:41

Despacho

•13/02/2025, 16:55

Decisão

•16/01/2025, 13:46

Decisão

•07/01/2025, 14:20

Despacho

•03/12/2024, 14:20

Decisão

•25/11/2024, 15:33

Despacho

•22/11/2024, 14:50

Decisão

•13/11/2024, 18:15

Despacho

•30/10/2024, 14:27

Despacho

•21/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:29

Despacho

•29/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:54

Despacho

•03/06/2024, 19:17

Despacho

•27/05/2024, 23:37

Despacho

•04/03/2024, 21:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/03/2024, 13:10

Decisão

•23/11/2023, 22:13

Outros Anexos

•29/09/2023, 14:34

Outros Anexos

•29/09/2023, 14:34

Sentença

•27/09/2023, 13:57

Outros Anexos

•18/09/2023, 10:33

Outros Anexos

•18/09/2023, 10:33

Projeto de Sentença

•12/09/2023, 18:30

Outros Anexos

•31/08/2023, 11:46

Outros Anexos

•31/08/2023, 11:46

Despacho

•28/08/2023, 12:38

Outros Anexos

•10/08/2023, 14:55

Outros Anexos

•10/08/2023, 14:55