Apelação Cível 0840355-84.2023.8.19.0203 - TJRJ

Apelação Cível 0840355-84.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840355-84.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. No id 238694502, o executado comprovou o depósito do débito. No id 239244420, o exequente requereu a expedição do mandado de pagamento e ofertou a quitação. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a quitação da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida no id 239244420. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, remetam-se à central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 17 de novembro de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840355-84.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a r. sentença transitou em julgado, assim, intimo o executado conforme id 232233723: "Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 520 c/c 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do (sec)1º, do art. 523 do CPC/15. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 520, (sec)1º c/c 525 do CPC/15." RIO DE JANEIRO, 16 de outubro de 2025. MARIA FERNANDA GRECA GONCALVES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840355-84.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Certificado o trânsito em julgado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, através de seu patrono, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 520 c/c 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do (sec)1º, do art. 523 do CPC/15. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 520, (sec)1º c/c 525 do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 7 de outubro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840355-84.2023.8.19.0203. AUTOR: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se o v. Acórdão. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. ELIZABETH REGINA DE AZEREDO FULY Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:37

Documento (Certidão)

05/05/2025, 13:48

Publicação

28/03/2025, 00:05

Publicação

27/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS ADVOGADO: GABRIELA LAMEIRA PEREIRA OAB/RJ-222690 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral. Relação de consumo. Empresa de energia elétrica no polo passivo. Autora que se insurge contra a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a nulidade do TOI, declarando a inexigibilidade do débito a ele atrelado. Devolução dos valores pagos, na forma simples. Dano moral não reconhecido pelo Juízo a quo. Inconformismo da autora pugnando pela restituição em dobro dos valores desembolsados, repisando os termos da inicial e que houve o pagamento de 16 parcelas do valor apurado indevidamente, bem pugnando pelo reconhecimento do dano moral. Com razão, a recorrente. Repetição de indébito em dobro que dispensa a comprovação da má-fé. Observância ao art. 42, parágrafo único do CDC. Questão assentada perante o STJ. Dano moral reconhecido, haja vista o transtorno, o abalo psíquico, a preocupação e perda do tempo útil da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Valor indenizatório que sofrerá o acréscimo dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0840355-84.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0840355-84.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00214557

27/03/2025, 00:00

Provimento

26/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao APELANTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS ADVOGADO: GABRIELA LAMEIRA PEREIRA OAB/RJ-222690 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 46ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840355-84.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0840355-84.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00214557

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:06

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 16:25

Recebimento

21/03/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS ADVOGADO: GABRIELA LAMEIRA PEREIRA OAB/RJ-222690 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral. Relação de consumo. Empresa de energia elétrica no polo passivo. Autora que se insurge contra a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a nulidade do TOI, declarando a inexigibilidade do débito a ele atrelado. Devolução dos valores pagos, na forma simples. Dano moral não reconhecido pelo Juízo a quo. Inconformismo da autora pugnando pela restituição em dobro dos valores desembolsados, repisando os termos da inicial e que houve o pagamento de 16 parcelas do valor apurado indevidamente, bem pugnando pelo reconhecimento do dano moral. Com razão, a recorrente. Repetição de indébito em dobro que dispensa a comprovação da má-fé. Observância ao art. 42, parágrafo único do CDC. Questão assentada perante o STJ. Dano moral reconhecido, haja vista o transtorno, o abalo psíquico, a preocupação e perda do tempo útil da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Valor indenizatório que sofrerá o acréscimo dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0840355-84.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0840355-84.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00214557

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840355-84.2023.8.19.0203. AUTOR: TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por TUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Como causa de pedir, alegou que, após a realização de vistoria pela ré em seu imóvel, foi emitido o TOI 10017399, de R$2.974,78, cobrados de forma parcelada. Buscou por solução administrativa, mas não obteve sucesso, e pagou pela cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização por danos materiais de R$2.974,78 e por danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de id 84831781/ 84831794. Decisão de id 85086802, que deferiu a JG e determinou a citação. Contestação, id 88212838, em que a ré, em preliminar, impugnou o valor dado à causa. No mérito, sustentou a regularidade do TOI lavrado após inspeção realizada na unidade consumidora, vez que constatada irregularidade no sistema de medição da energia, e defendeu a cobrança de consumo a recuperar, tendo oportunizado o contraditório. Alegou a inexistência de danos indenizáveis no caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, id 89596478. A parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu a inversão do ônus da prova, id 110758970. A ré informou não possuir mais provas a produzir, id 111147538. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que o valor atribuído pela parte autora corresponde à sua pretensão econômica, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na legitimidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária em razão de suposta irregularidade no sistema de medição da energia do imóvel da parte autora, bem como se há danos a serem indenizados. Compete à ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, na forma do §3º do artigo 14 do CDC. No caso, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de seus procedimentos a fim de desconstituir a pretensão autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Cabia à demandada comprovar a legitimidade do débito imputado à parte consumidora, no entanto, limitou-se a defender a regularidade de seus procedimentos, juntando documentos produzidos unilateralmente, como fotos e telas do seu sistema interno, que não comprovam a ocorrência da irregularidade alegada no sistema de medição da energia no imóvel da lide ou mesmo a legitimidade da cobrança pretendida. Note-se que a ré deixou de requerer a produção da prova pericial, que seria o meio apto a comprovar eventual regularidade do TOI impugnado e dos valores cobrados pela recuperação do consumo. Não se nega que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e, uma vez constatada e provada a violação do equipamento ensejada pelo usuário, pode emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tal como previsto e regulado na legislação pertinente à matéria. Contudo, o usuário do serviço só pode responder pelas respectivas cobranças se restarem provadas a real existência irregularidade alegada, a contribuição do usuário para a sua configuração e, ainda, que os valores dos débitos imputados foram calculados em estrita observância aos ditames normativos que regulam a matéria, o que não se comprovou na hipótese em tela. Com efeito, a questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a cobrança de valores unilateralmente arbitrados pela ré, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta abusiva que deve ser repudiada, não ostentando o TOI, portanto, presunção de legitimidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal pacificado na Súmula 256: “O Termo de Ocorrência de Inspeção, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Nessa toada, diante da comprovada falha na prestação do serviço em razão da cobrança indevida, cabe a responsabilização objetiva da sociedade requerida, nos moldes do art.14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade do TOI impugnado e cancelado seu débito, devendo a ré ressarcir à parte autora os valores COMPROVADAMENTE pagos por este termo, contudo, a restituição deve ser feita na forma simples, vez que a má-fé da demandada não restou comprovada nos autos. Sobre o dano moral, tem-se que a mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral, se não houve suspensão do serviço ou negativação indevida do nome do consumidor em razão desta cobrança. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJRJ: 0805355-44.2024.8.19.0023- APELAÇÃO | | Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS COMO A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTOS DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TJRJ. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | | Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1) Declarar a nulidade do TOI impugnado, a inexigibilidade do débito e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa em valor correspondente ao dobro de cada quantia cobrada indevidamente; 2)Condenar a parte ré à devolução dos valores COMPROVADAMENTE pagos pelo TOI impugnado, de forma simples, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85 §8º do CPC. A aplicação de percentual sobre o valor correspondente ao benefício econômico obtido pela parte autora com a desconstituição do débito do TOI e devolução de valores, conduziria, no presente caso, a valor irrisório e, portanto, incompatível com os serviços prestados pelo patrono da parte autora. P.I. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

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