Procedimento Comum Cível 0819173-06.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0819173-06.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

23/06/2026, 17:36

Expedição de documento

23/06/2026, 17:36

Petição

23/06/2026, 17:36

Publicação

22/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819173-06.2023.8.19.0021. REQUERENTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante a certidão de trânsito em julgado, em sede de apelação que negou provimento ao recurso da autora (index279371692), nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de junho de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:48

Mero expediente

18/06/2026, 18:48

Conclusão

11/06/2026, 17:31

Petição

04/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA OAB/RJ-153581 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO TRAMITADO EM VARA CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Raphaela Ramos de Freitas contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Duque de Caxias em ação de obrigação de fazer, na qual se buscava a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito C39947373 e do processo administrativo E-16/061/040599/2022. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das notificações enviadas pelo DETRAN/RJ. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados por inexistência de vícios. 3. A parte autora interpôs recurso inominado dirigido à Turma Recursal, com fundamento na Lei 9.099/1995, embora o processo tenha tramitado integralmente sob o rito comum, diante da inexistência de Juizado Especial Fazendário instalado na comarca. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso inominado contra sentença proferida por Vara Cível em processo submetido ao procedimento comum e se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como apelação. III. Razões de decidir 5. O processo tramitou sob o rito comum, conforme o art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.781/2010, que limita o rito dos Juizados da Fazenda Pública aos Juizados instalados. 6. O recurso cabível contra sentença proferida por Vara Cível é a apelação (CPC, art. 1.009). A interposição de recurso inominado configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 7. A jurisprudência do TJRJ reconhece a inadequação da via eleita e determina o não conhecimento do recurso inominado interposto contra sentença de juízo cível. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: ¿1. O recurso cabível contra sentença proferida por Vara Cível é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de recurso inominado nessa hipótese constitui erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade. 3. A inadequação da via recursal implica o não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade formal (CPC, art. 932, III).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 932, III; Lei Estadual nº 5.781/2010, art. 44, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0804081-21.2024.8.19.0031, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0801009-66.2024.8.19.0050, Rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0016243-31.2022.8.19.0038, Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0099632-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0800713-73.2023.8.19.0084, Rel. Des. Carlos Alberto Machado, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2025. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819173-06.2023.8.19.0021 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0819173-06.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01170797

Publicacao/Comunicacao APELANTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA OAB/RJ-153581 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 216ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819173-06.2023.8.19.0021 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0819173-06.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01170797

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:02

Petição

04/12/2025, 18:14

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS ADVOGADO: DAVID LÔBO LISBÔA OAB/RJ-153581 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO TRAMITADO EM VARA CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Raphaela Ramos de Freitas contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Duque de Caxias em ação de obrigação de fazer, na qual se buscava a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito C39947373 e do processo administrativo E-16/061/040599/2022. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das notificações enviadas pelo DETRAN/RJ. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados por inexistência de vícios. 3. A parte autora interpôs recurso inominado dirigido à Turma Recursal, com fundamento na Lei 9.099/1995, embora o processo tenha tramitado integralmente sob o rito comum, diante da inexistência de Juizado Especial Fazendário instalado na comarca. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso inominado contra sentença proferida por Vara Cível em processo submetido ao procedimento comum e se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como apelação. III. Razões de decidir 5. O processo tramitou sob o rito comum, conforme o art. 44, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.781/2010, que limita o rito dos Juizados da Fazenda Pública aos Juizados instalados. 6. O recurso cabível contra sentença proferida por Vara Cível é a apelação (CPC, art. 1.009). A interposição de recurso inominado configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. 7. A jurisprudência do TJRJ reconhece a inadequação da via eleita e determina o não conhecimento do recurso inominado interposto contra sentença de juízo cível. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: ¿1. O recurso cabível contra sentença proferida por Vara Cível é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de recurso inominado nessa hipótese constitui erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade. 3. A inadequação da via recursal implica o não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade formal (CPC, art. 932, III).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 932, III; Lei Estadual nº 5.781/2010, art. 44, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0804081-21.2024.8.19.0031, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0801009-66.2024.8.19.0050, Rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0016243-31.2022.8.19.0038, Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0099632-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0800713-73.2023.8.19.0084, Rel. Des. Carlos Alberto Machado, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2025. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819173-06.2023.8.19.0021 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0819173-06.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01170797

09/02/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819173-06.2023.8.19.0021. REQUERENTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RAPHAELA RAMOS DE FREITAS, qualificada nos autos, contra DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, no dia 30/10/2022, lhe foi imputada à infração tipificada no art.165-A do CTB, referente ao AIT C39947373 e processo nº E-16/061/040599/2022, por supostamente "recusar-se a ser submetida a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida no art.277". Informou que não foi notificada para apresentar defesa prévia ou recurso da decisão que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o que configura cerceamento de defesa. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que ré suspenda os efeitos da decisão do AIT C39947373 e processo nº 16/061/040599/2022, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$500,00, tornando-a, ao final, em definitiva; c) declaração de nulidade do AIT C39947373 e processo nº 16/061/040599/2022, com a consequente extinção. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e indeferimento do pedido de tutela de urgência, sem designação de audiência de conciliação (ID: 102676441). Citada (ID: 106156783), a parte ré apresentou contestação (ID: 109211223), acompanhada de documentos, sem arguição de questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, alegou, concisamente, a legalidade do auto de infração, lavrado com base na recusa da parte autora em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), sendo certo que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade. Desse modo, sustentou que tal recusa não pode beneficiar a Autora, pois, além de contrariar a lei de trânsito, é contrária também ao disposto no Código Civil, que em seu art. 231 dispõe que "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa". Salientou que não obstante a condutora tenha sido notificada no ato da abordagem, ocasião na qual forneceu seus dados aos agentes de trânsito (como CPF e CNH), foi expedida a notificação de autuação, em 08/11/2022. Já a notificação penalidade de multa e suspensão foi entregue em 27/12/2022. Esclareceu que não existe um "processo de suspensão", visto que o procedimento é único. São aplicadas as penalidades de multa (no cadastro do veículo) e de suspensão do direito de dirigir (junto ao RENACH) com o trânsito em julgado administrativo do auto de infração originário. Acrescentando-se que, desde 2021, não mais ocorre o registro de Avisos de Recebimento das notificações junto ao sistema GAIDE nos autos de infração lavrados pelo DETRAN/RJ. Entretanto, fica registrado o número do objeto, que pode ser consultado no site do Correios por até 180 dias a partir da expedição do mesmo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Instada a parte autora a se manifestar em réplica e as partes a especificarem provas (ID:146765439), a parte ré informou que não há interesse na produção de novas provas (ID: 147035040). A parte autora, por sua vez, manifestou em réplica (ID: 153531587), ocasião refutou as alegações defensivas, reiterando os pedidos contidos da petição inicial, protestando, ainda, pelo deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a parte ré proceda a juntada aos autos dos Avisos de Recebimento (ARs), referente às notificações de autuação (BH643761155BR) e de aplicação da penalidade (BH699458498BR). Ato contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 172567284), na qual se inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 14, (sec) 3º, do CDC e Súmula 330 do TJRJ, fixando-se como pontos controvertidos a "existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais" e deferindo produção de prova documental suplementar e superveniente, ocasião em que se determinou a parte ré a trazer aos autos "os documentos solicitados em item 1 de index. 153531587". Logo depois, a parte autora informou "que não possui mais provas a serem produzidas, e que aguarda o Réu juntar aos autos os documentos solicitados no item 1 de index. 153531587" (ID: 176094734). Prontamente, a parte ré requereu a juntada dos documentos relativos ao envio das notificações objeto da ação solicitado na decisão de id.172567284, aduzindo que a documentação, ora anexada (ID: 195046562), comprovam que houve a regularidade no envio das notificações do AIT C39947373 e processo de suspensão nº E-16/061/040599/2022), inexistido qualquer afronta ao contraditório e a ampla defesa como alegado (ID:195046561). Sem demora, determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID 197363993). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Aponto que não há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à validade do auto de infração lavrado - AIT C39947373 e processo nº 16/061/040599/2022 -, tendo em vista que sustenta a autora, em síntese, que não foi notificada acerca da instauração do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e que, por esta razão, não pôde apresentar defesa, condição esta que viola o contraditório e ampla defesa. O DETRAN/RJ, por sua vez, aduz que enviou notificações para a autora no endereço constante de seu cadastro - AV SANTA CRUZ, Número: 49, Complemento: FRENTE, Bairro: CEP: 25211220, DUQUE DE CAXIAS- RJ, e esse é o mesmo endereço constante na petição inicial (ID:195046562; 109211224; 55259616). O procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir é previsto na Resolução CONTRAN nº 182/2005: Art. 3ºA penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 9º O ato instaurador do processo administrativo conterá o nome, qualificação do infrator, a infração com descrição sucinta do fato e indicação dos dispositivos legais pertinentes. Parágrafo único. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: (...) (sec) 1º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; (sec) 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; (sec) 3º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo. (sec) 4º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. (sec) 5º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. Registre-se, mais uma vez, que todas as notificações, as quais constam como "entregue" (ID: 195046562),foram enviadas ao mesmo endereço indicado pela parte autora na sua petição inicial (ID: 55259616). Sob este cenário, tenho que as notificações foram enviadas à parte autora, sendo que tal fato implica na presunção de validade das notificações, em conformidade com o disposto no art. 282, (sec) 1ºdo Código de Trânsito Brasileiro, pois incumbe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do art. 123, (sec) 2ºdo CTB. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (sec) 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) (sec) 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Registra-se que se aplica ao caso a "Teoria da Expedição", segundo a qual cabe ao órgão responsável expedir a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, independente do seu recebimento, desde que enviada para o endereço constante dos cadastros da Autarquia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. Alegação de inexistência de notificação quanto às infrações de trânsito imputadas. Notificações enviadas ao endereço apontado pelo titular do bem. Atualização do endereço de responsabilidade do proprietário do veículo. Presunção de validade das notificações não elidida. Aplicação das regras do código de trânsito brasileiro. O desatendimento da exigência de atualização de endereço faz presumir válida a notificação da multa. Teoria da expedição. Considerando regulares as notificações, tem-se por lícito o condicionamento do agendamento de vistoria ao pagamento das multas pendentes. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0029004-49.2018.8.19.0066- APELAÇÃO. Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA- VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO ("TESTE DO BAFÔMETRO") EM OPERAÇÃO "LEI SECA". APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. 1) O Código de Trânsito Brasileiroprevê que a aplicação das penalidades administrativas previstas em seu art. 165pode, também, resultar da simples recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, em virtude do que a não realização dos procedimentos previstos na Resolução nº 432/2013 não impede a aplicação das penalidades administrativas, conforme se pode, outrossim, depreender do art. 6º, parágrafo único, do referido ato normativo. 2) Alegado desconhecimento a respeito do processo administrativo do qual resultou a aplicação da penalidade que não consubstancia violação à ampla defesa, uma vez que a notificação enviada para o endereço do proprietário do veículo é considerada válida para todos os efeitos. Aplicação da Teoria da Expedição. 3) Recurso ao qual se nega provimento. (0129356-16.2018.8.19.0001- APELAÇÃO. Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES- QUINTA CÂMARA CÍVEL) Convém destacar, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e boa-fé, cabendo ao interessado comprovar a ocorrência de vício que venha a macular sua idoneidade. Contudo, desse ônus a parte autora não se desincumbiu (art. 373, inciso I, do CPC/15). Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, averiguar os aspectos relacionados à legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado, contudo, imiscuir-se no mérito. Destarte, da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, denota-se que a parte autora não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, pois não produziu quaisquer elementos concretos de prova que corroborem suas alegações (art. 373, inciso I, do CPC/15). Frise-se que a irresignação da parte autora é apenas no que toca à suposta ausência de notificação no procedimento administrativo, não tendo questionado, em momento algum, a legitimidade das infrações que teriam acarretado a suspensão do direito de dirigir. De qualquer forma, é importante esclarecer que a recusa da parte autora para realização do "teste do bafômetro", levada, possivelmente, pela garantia constitucional não se fazer prova contra si, atraia o disposto do parágrafo terceiro de 277 do CTB, segundo o qual "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caputdeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)". Desse modo, o legislador criou uma presunção relativa de alcoolemia, diante da recusa do condutor de se submeter ao teste, como ocorreu com a parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO LEI SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM "BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO ART. 282, I, DO CTB, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 01014834720168190054 202329501375, Relator.: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 21/09/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/09/2023) À vista disso, não houve a comprovação pela parte autora (art.373, inciso I, do CPC/15) de irregularidade ou ilegalidade praticados na lavratura do auto de infração ou no curso do processo administrativo. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão autoral. A tempo, consigno, para fins do artigo 489, (sec) 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENOa parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, (sec)2º e art. 84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, (sec)2º do CPC/15), observada a suspensão da exigibilidade (art.98, (sec)3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de agosto de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819173-06.2023.8.19.0021. REQUERENTE: RAPHAELA RAMOS DE FREITAS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERproposta por RAPHAELA RAMOS DE FREITASem face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Dou por saneado o feito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2ºe 3º da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Ao réu para que traga os documentos solicitados em item 1 de index. 153531587. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

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