Procedimento Comum Cível 0856830-45.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856830-45.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 05:35

Publicação

14/07/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0856830-45.2024.8.19.0021/RJ AUTOR: ARLETE NOGUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): PRISCILA GOULART MARTINS DIÓRIO (OAB RJ167516) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) ATO ORDINATÓRIO Às partes, para atenderem aos requerimentos da perita em evento 32, PET1

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 18:46

Ato ordinatório

13/07/2026, 18:46

Sem descrição

15/06/2026, 12:37

Expedição de documento

15/06/2026, 12:37

Petição

15/06/2026, 12:37

Petição

02/04/2026, 22:03

Petição

30/03/2026, 16:52

Petição

30/03/2026, 13:23

Expedição de documento

25/03/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856830-45.2024.8.19.0021. AUTOR: ARLETE NOGUEIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada porARLETE NOGUEIRA DE ANDRADEem face deBANCO BMG S.A., na qual pleiteiaa concessão da gratuidade de justiça,a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela paracancelar o contrato de cartão identificado pela rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", bem como seja a ré compelida a se abster de efetuar descontos no benefício da autora. A procedência da demandaparaqueseja declarada a nulidade do referido contrato e acondenação da ré em danos materiais e morais. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Aprescrição alegadaseráanalisada em momento oportuno. A parte ré suscitou, como preliminar de contestação, a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora na peça inaugural. Sem razão, contudo. Conforme cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do(s) pedido(s) formulado(s) em Juízo. No caso dos autos, havendo cumulação de pedidos, a parte autora observou a soma de todos eles, inclusive no que tange ao pleito de indenização por danos morais, como impõe o art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição deprestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: Aregularidade na contratação e falha na prestação de serviço, sobretudo em relação ao dever de informação. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parterénão requereu a produção de novas provas (id.243143077). DEFIRO a prova pericial requerida pela autora em id. 209052450 e nomeio o(a) perito(a) ACILANA ALENCAR - GRAFOTÉCNICA / DOCUMENTOSCOPIA - PC/GO 2987863 [email protected]. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula362do TJRJ. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcados pelo(a) i. perito(a), sem justificativa nos autos no prazo de 24h, será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

Expedição de documento

23/03/2026, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856830-45.2024.8.19.0021. AUTOR: ARLETE NOGUEIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada porARLETE NOGUEIRA DE ANDRADEem face deBANCO BMG S.A., na qual pleiteiaa concessão da gratuidade de justiça,a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela paracancelar o contrato de cartão identificado pela rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", bem como seja a ré compelida a se abster de efetuar descontos no benefício da autora. A procedência da demandaparaqueseja declarada a nulidade do referido contrato e acondenação da ré em danos materiais e morais. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Aprescrição alegadaseráanalisada em momento oportuno. A parte ré suscitou, como preliminar de contestação, a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora na peça inaugural. Sem razão, contudo. Conforme cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do(s) pedido(s) formulado(s) em Juízo. No caso dos autos, havendo cumulação de pedidos, a parte autora observou a soma de todos eles, inclusive no que tange ao pleito de indenização por danos morais, como impõe o art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição deprestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: Aregularidade na contratação e falha na prestação de serviço, sobretudo em relação ao dever de informação. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parterénão requereu a produção de novas provas (id.243143077). DEFIRO a prova pericial requerida pela autora em id. 209052450 e nomeio o(a) perito(a) ACILANA ALENCAR - GRAFOTÉCNICA / DOCUMENTOSCOPIA - PC/GO 2987863 [email protected]. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula362do TJRJ. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcados pelo(a) i. perito(a), sem justificativa nos autos no prazo de 24h, será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856830-45.2024.8.19.0021. AUTOR: ARLETE NOGUEIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A 1 - No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 68 anos de idade, RG ID 152963090, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 152963096, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a parte autora afirma que vem sendo descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário, valores referentes a “CONSIGNACAO - CARTAO” e “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, requerendo, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de tais cobranças. Da análise da inicial, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante o parco conjunto probatório inapto a corroborar a verossimilhança das alegações em cognição sumária, demandando contraditório e, talvez, necessária dilação probatória, Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. 3 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

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