Procedimento Comum Cível 0856038-91.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856038-91.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/07/2026, 17:05

Publicação

10/07/2026, 05:32

Publicação

09/07/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0856038-91.2024.8.19.0021/RJ RELATOR: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO AUTOR: ALEX SANDRO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB RS073276) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 16:26

Mudança de Parte

08/07/2026, 16:14

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:02

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:02

Decurso de Prazo

08/07/2026, 04:25

Petição

02/07/2026, 10:10

Publicação

30/06/2026, 05:36

Publicação

29/06/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0856038-91.2024.8.19.0021/RJ AUTOR: ALEX SANDRO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB RS073276) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a certidão de evento 38, CERT1, não foi publicada. Assim, passo a regularizar a publicidade dos autos: Às partes para ciência da perícia desgnada para o dia 15/07/2026, às 15h, conforme evento 32, PET1, bem como para fornecer os documentos exigidos pelo expert.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:55

Ato ordinatório

26/06/2026, 18:55

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856038-91.2024.8.19.0021. AUTOR: ALEX SANDRO BEZERRA DA SILVA RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada porALEX SANDRO BEZERRA DA SILVAem face deAMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, na qual pleiteiaa concessão da gratuidade de justiça,a inversão do ônus daprova,aprocedênciada ação para declarar a inexistência do contratoea condenaçãoem danosmorais. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Emregra, as pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar a hipossuficiência financeira para fazerem jus aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que o lucro pode ser consequência da atividade desenvolvida. Justamente por isso existe a Súmula 481 do STJ, que permanece válida. Assim, o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente é admitido quando demonstrada a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). A ré, ainda que se declare entidade sem fins lucrativos, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. O art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), invocado pela demandada, destina-se a entidades beneficentes que prestam serviços de acolhimento e assistência direta à pessoa idosa, o que não se confunde com associações que realizam convênios ou descontos contributivos em benefícios previdenciários. Assim, indefiro a gratuidade à parte ré. 1.2.Ante a alegação de litigância predatória,INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para ratificar, ou não, a procuração outorgada ao causídicoROGÉRIO LUISGLOCKNER,devendo informar ao oficial de justiça se tem conhecimento dos motivos que levaram ao ajuizamento da presente demanda e se persiste o interesse no julgamento do feito. Constatada qualquer irregularidade ou ainda que a diligência retorne negativa por mudança de endereço não informada nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), o processo será extinto, sem resolução do mérito, por ausência de requisito para o seu prosseguimento válido e regular. 1.3. Rejeito, inicialmente, a alegação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a controvérsia pode ser integralmente resolvida apenas entre autora e entidade privada, sem qualquer repercussão na esfera jurídica da autarquia. Não existe relação jurídica unitária, tampouco solidariedade legal ou contratual que imponha sua inclusão, tratando-se de responsabilização autônoma do particular. 1.4.A suspensão determinada na ADPF 1236 não alcança o presente feito. A paralisação nacional aplica-se exclusivamente aos processos que discutem a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por terceiros. Nestes autos, o INSS não integra o polo passivo e não há qualquer pedido dirigido à autarquia ou relacionado à sua atuação fiscalizatória. A demanda é proposta somente contra entidade privada, responsabilizada diretamente pelos descontos. O próprio STF expressamente consignou que os beneficiários podem demandar as entidades associativas no foro estadual competente, reconhecendo a autonomia das ações ajuizadas diretamente contra particulares. Assim, a suspensão não se aplica a este processo, que deve prosseguir regularmente. 2. Preliminares 2.1.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, (sec)3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, (sec)2º, do CPC). No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia. Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida. 2.2. Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 2.3.A parte ré suscitou, como preliminar de contestação, a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora na peça inaugural. Sem razão, contudo. Conforme cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do(s) pedido(s) formulado(s) em Juízo. No caso dos autos, havendo cumulação de pedidos, a parte autora observou a soma de todos eles, inclusive no que tange ao pleito de indenização por danos morais, como impõe o art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelasrés, que assumema posição deprestadorasde serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existência ou não de relação contratual entre as partes, a legitimidade do débitoe o consequente dever de indenizar. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parte autora requereu a produção de prova pericial. 1 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) ANDRE JORCELINO LOPES FLORES -GRAFOTÉCNICA (DOCUMENTOSCOPIA / FALSIDADE DOCUMENTAL) MESTRE EM PERÍCIA CALIGRÁFICA E DOCUMENTOSCOPICA / PÓS-GRADUAÇÃO EM PERÍCIA DE ÁUDIO, IMAGENS E DOCUMENTOS DIGITAIS /PÓS GRADUAÇÃOEM PERÍCIA CRIMINAL - SRTE-5868/RJ - [email protected]. 2 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com aSúmula362do TJRJ. 3 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 4 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 5 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcados pelo(a) i. perito(a), sem justificativa nos autos no prazo de 24h, será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 6 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. 7 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 8 - Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

23/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)