Execução de Título Extrajudicial 0804317-75.2022.8.19.0052 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804317-75.2022.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 05:12

Petição

26/06/2026, 05:12

Petição

24/06/2026, 05:24

Petição

24/06/2026, 05:09

Petição

24/06/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804317-75.2022.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA EXECUTADO: ERIKA VENANCIO JORDAO 1)Realizada a penhora on line, comrepetição programada da ordem judicial de bloqueio (Teimosinha),obteve-seresultado parcial, conforme peças de informação em anexo. Aguarde-se a transferência de valores para conta à disposição deste Juízo. 2)Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência prevista no artigo 53, (sec)1º, da Lei 9.099/95, intime(m)-se o(s)/a(s) Executado(s)/Executada(s) sobre a penhora e, sendo o caso, opor Embargos, em 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente. Intimem-se. ARARUAMA, 19 de junho de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 21:39

Mero expediente

19/06/2026, 21:39

Conclusão

19/06/2026, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804317-75.2022.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA EXECUTADO: ERIKA VENANCIO JORDAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora on line, com repetição programada da ordem judicial de bloqueio (Teimosinha) por60 dias, a qual foi realizada conforme peça de informação, em anexo. Aguarde-se a confirmação da consulta eletrônica até o dia15/06/2026. Decorrido o prazo, retornem conclusos. ARARUAMA, 16 de abril de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 03:08

Conclusão

01/04/2026, 14:13

Petição

27/03/2026, 18:22

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804317-75.2022.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA EXECUTADO: ERIKA VENANCIO JORDAO Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, o relatório é dispensado. Passo, portanto, à análise da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Erika Venancio Jordão. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que os valores são provenientes de aluguel de imóvel herdado e do Programa Bolsa Família, constituindo sua única fonte de sustento e de sua filha menor [ID179550258][ID188482417]. Inicialmente, cabe analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A executada apresentou como prova um contrato de locação, indicando que os valores são provenientes de rendimentos de aluguel [ID184795160]. Contudo, não apresentou documentos adicionais que comprovassem a natureza alimentar dos valores, como extratos bancários detalhados que demonstrassem a origem dos depósitos ou declarações de terceiros que atestassem a finalidade alimentar dos valores recebidos. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre a parte que a alega, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A executada poderia ter produzido provas adicionais, como extratos bancários mensais que demonstrassem a regularidade dos depósitos de natureza alimentar. A ausência de tais provas impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No entanto, considerando o valor de R$ 650,51 bloqueado, é razoável reconhecer que tal quantia, proveniente do Programa Bolsa Família, possui natureza alimentar e é essencial para a subsistência da executada e de sua filha menor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhece a impenhorabilidade de valores recebidos através do Bolsa Família. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, o pedido de exceção de pré-executividade merece ser julgado parcialmente procedente, na forma da fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por Erika Venancio Jordão, determinando a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 650,51 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos- ID 187508823) em favor da executada, por ser verba do Programa Bolsa Família, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 1.110,96 (mil cento e dez reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para que informe ao Juízo como pretende seguir com a execução, devendo apresentar planilha atualizada do valor do débito. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 15 de maio de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

16/05/2025, 00:00

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