Execução de Título Extrajudicial 0803464-62.2024.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803464-62.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 13:40

Expedição de documento

23/06/2026, 21:30

Mero expediente

12/06/2026, 13:56

Conclusão

11/06/2026, 21:46

Petição

08/04/2026, 21:23

Petição

31/03/2026, 15:18

Publicação

31/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803464-62.2024.8.19.0063. EXEQUENTE: RESIDENCIAL COMERCIAL VILA NOVA III EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANCISCO FILHO 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a JG em favor da parte ré. 2-Em cumprimento à ordem judicial, foi efetuado bloqueio via SISBAJUD, conforme documento anexo, bloqueando-se a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) junto à CEF. O executado requer a liberação da quantia bloqueada em sua conta, alegando que o valor depositado na referida conta é impenhorável, pois possui natureza alimentar. É o relato. Decido. Assim dispõe o art.833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I a III... (omissis); IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o (sec) 2º; (...)" Sendo a única conta onde foram bloqueados valores, ressaltando-se que tratam-se de pequenos valores. Assim, a quantia bloqueada é impenhorável a teor do art. 833, IV, do CPC, impondo-se, dessa forma, a sua imediata liberação. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD. Realizado o desbloqueio, intimem-se. 3- Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo formulada no item IV da petição de id. 271123115. TRÊS RIOS, 23 de março de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 20:49

Expedição de documento

27/03/2026, 20:48

Expedição de documento

27/03/2026, 20:47

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 14:54

Conclusão

23/03/2026, 20:25

Petição

23/03/2026, 19:11

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão

Petição

Todas as movimentações(62)