Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0804954-33.2023.8.19.0006/RJ
APELANTE: IGNACIO NOBREGA JUNQUEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)
APELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)
APELANTE: IGNACIO NOBREGA JUNQUEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)
APELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO QUE NÃO É EXIGIDO PARA O CONHECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DÉBITO EM CÉDULA DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL, CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE HÁ QUE SE REUNIR A PRESENTE AÇÃO POR CONEXÃO COM O FEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO; (B) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POIS, OFERTADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS, O JUÍZO ACOLHEU OS PLEITOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROLATOU A SENTENÇA HOSTILIZADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. PRELIMINARMENTE O RECORRENTE REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE TRAMITAM NO FEITO 0801578-05.2024.8.19.0006, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA MATERIALIZAR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
3.1. A CAUSA DE PEDIR NO PRESENTE FEITO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO, BASEADA EM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, CONEXÃO COM O OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.
4.1. CITADO O RÉU, APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O JUÍZO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE O APELANTE REQUEREU “A DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS APRESENTADOS EM EMBARGOS.”
4.2. A SENTENÇA NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
4.3. O STJ, CONTUDO, ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVEM SER INTERPRETADOS COMO UMA FORMA DE CONTESTAÇÃO. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.265.509/SP, A CORTE DECIDIU QUE "OS EMBARGOS MONITÓRIOS POSSUEM NATUREZA DE CONTESTAÇÃO, E NÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS". EVIDENTE A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS.
5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PROVIDO
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS 700 E 702, §6º. PORTARIA CGJ Nº 517/2026. AVISO CGJ Nº 389/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.170. DO RESP Nº 1.265.509/SP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença hostilizada, determinando o prosseguimento do feito com a análise dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.