Execução de Título Extrajudicial 0812775-43.2024.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0812775-43.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812775-43.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: TC LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, SIDNEI QUADRELLI, MARCELO DE MELLO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 798 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por edital, considerando que não se esgotaram todos os meios de localização do executado. Conforme o Verbete Sumular n.º 292-TJRJ: "Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ." Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, forneça meios para realização da diligência. PETRÓPOLIS, 22 de junho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 19:22

Expedição de documento

23/06/2026, 19:22

Outras Decisões

22/06/2026, 22:03

Conclusão

15/06/2026, 19:04

Petição

01/06/2026, 15:23

Petição

01/06/2026, 15:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812775-43.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: TC LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, SIDNEI QUADRELLI, MARCELO DE MELLO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 798 ) Manifeste-se o autor acerca do que vai na certidão do OJA. PETRÓPOLIS, 14 de maio de 2026. GABRIELA ZACHARIAS KOHN Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 20:39

Expedição de documento

14/05/2026, 20:39

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:39

Petição

09/04/2026, 19:33

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812775-43.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: TC LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, SIDNEI QUADRELLI, MARCELO DE MELLO Uma vez que a soma dos valores encontrados em conta do 3º executado é bem inferior a 40 salários-mínimos e, de outro lado, que não foram localizados outros ativos financeiros em seu nome, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o seu pedido de desbloqueio, diante do reconhecimento pela jurisprudência do STJ, que é adotada pelo TJRJ, da impenhorabilidade de numerário em circunstâncias tais, conforme se vê das decisões ora transcritas: "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018)” “Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão Agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados na conta corrente de titularidade dos Agravantes. Assente na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos prevista no art. 833, X do CPC/2015 alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda. In casu, foi penhorado valor inferior a 40 salários-mínimos nas contas dos Agravantes. Como a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos é assegurada a valores aplicados em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimento, o recurso deve ser provido para determinar o levantamento da penhora, observado aquele limite. Reforma da decisão. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (0030899-05.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 03/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Intimem-se. PETRÓPOLIS, 9 de julho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

05/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

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