Procedimento Comum Cível 0052979-51.2012.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0052979-51.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070423/RJ (2025/0380105-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - MG083930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070423/RJ (2025/0380105-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - MG083930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070423/RJ (2025/0380105-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - MG083930 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3070423/RJ (2025/0380105-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - MG083930 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070423/RJ (2025/0380105-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONCRELAGOS CONCRETO S/A ADVOGADO: DANIEL SALIMENA DE CARVALHO - MG083930 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA Agravado: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA DECISÃO Em obediência ao previsto no artigo 1.042, § 4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles já devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00715385 AGTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº: 0052979-51.2012.8.19.0021

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00715385 AGTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0052979-51.2012.8.19.0021 Recorrente: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA Recorrido: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00392545 RECTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls. 349/357, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações. 2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido. 3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos. 4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. 5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda. 6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO RATIFICADA. 1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações. 2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido. 3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos. 4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. 5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda. 6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Desprovimento do apelo. Decisão ratificada. 8. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam- se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 7º, 373, 1022, e 489, §1º, todos do CPC, bem como do artigo 6º, VIII, do CDC. Aduz que o acórdão foi omisso a não enfrentar questões centrais arguidas em recurso. Sustenta que a decisão que indefere, sem fundamentação suficiente, a produção de prova expressamente requerida por uma das partes configura manifesta violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a prova testemunhal se revelaria essencial à elucidação de fatos controvertidos, os quais não foram devidamente esclarecidos pelo laudo técnico. Contrarrazões fls. 361/365. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 4. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.153/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Oportuno citar os seguintes trechos do acórdão dos quais se extrai não haver omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação. Confira-se: (...) À conta de tais circunstâncias, é notório que a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para o deslinde da causa, como bem assinalou a magistrada a quo à fl. 195 do index 194: "Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu que as infiltrações são decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido.". Portanto, não merece admissão o recurso especial. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00392545 RECTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 08/04/2025, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: 021. APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO RATIFICADA.1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações.2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propiciavazamentoscomoocorreu,nãohavendoprovadamáqualidadedomaterial utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratadospelodonodaobraenãodaempresafornecedora,devendoopedidoautoralser desacolhido.3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos.4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias.5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda.6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes.7.Desprovimento do apelo. Decisão ratificada.8. Agravo interno desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:146. APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

17/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 19:07

Ato ordinatório

17/09/2024, 19:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0052979-51.2012.8.19.0021 Recorrente: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA Recorrido: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00392545 RECTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls. 349/357, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações. 2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido. 3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos. 4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. 5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda. 6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO RATIFICADA. 1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações. 2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido. 3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos. 4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. 5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda. 6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Desprovimento do apelo. Decisão ratificada. 8. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam- se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 7º, 373, 1022, e 489, §1º, todos do CPC, bem como do artigo 6º, VIII, do CDC. Aduz que o acórdão foi omisso a não enfrentar questões centrais arguidas em recurso. Sustenta que a decisão que indefere, sem fundamentação suficiente, a produção de prova expressamente requerida por uma das partes configura manifesta violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a prova testemunhal se revelaria essencial à elucidação de fatos controvertidos, os quais não foram devidamente esclarecidos pelo laudo técnico. Contrarrazões fls. 361/365. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 4. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.153/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Oportuno citar os seguintes trechos do acórdão dos quais se extrai não haver omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação. Confira-se: (...) À conta de tais circunstâncias, é notório que a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para o deslinde da causa, como bem assinalou a magistrada a quo à fl. 195 do index 194: "Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu que as infiltrações são decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propicia vazamentos como ocorreu, não havendo prova da má qualidade do material utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratados pelo dono da obra e não da empresa fornecedora, devendo o pedido autoral ser desacolhido.". Portanto, não merece admissão o recurso especial. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO OAB/MG-083930 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORRENTES DE CONCRETO ADQUIRIDO DE BAIXA QUALIDADE. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO RATIFICADA.1. Versa a presente sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter adquirido concreto junto ao réu com o fim de realizar reformas em sua residência e que o material já chegou ao seu endereço violado e com material de baixa qualidade, ocasionando infiltrações.2. Após produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência, fundamentada em parecer técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz, que atesta serem as infiltrações decorrentes da falta de impermeabilização correta e ausência de telhado sobre a laje, de responsabilidade da proprietária, sendo que com o passar do tempo e a porosidade do material propiciavazamentoscomoocorreu,nãohavendoprovadamáqualidadedomaterial utilizado, aduzindo ainda que a responsabilidade pela aplicação e espalhamento do material é dos pedreiros contratadospelodonodaobraenãodaempresafornecedora,devendoopedidoautoralser desacolhido.3. Não há como acolher a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No que toca à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário, o que não se viceja nos presentes autos.4. Como é cediço, o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias.5. Prova pericial que se mostra suficiente ao deslinde da causa, convindo acrescentar que o escopo da perícia é o de trazer elementos técnicos para a solução da demanda.6. Manutenção da sentença. Recorrente que não foi diligente em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes.7.Desprovimento do apelo. Decisão ratificada.8. Agravo interno desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052979-51.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052979-51.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00854967

14/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(159)