Execução de Título Extrajudicial 0801461-70.2024.8.19.0052 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801461-70.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 19:22

Expedição de documento

01/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801461-70.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP REPRESENTANTE: ROBSON DUARTE BRUM EXECUTADO: XIAO SHAOPENG Renove-se a diligência citatória do sócio no endereço informando no índice 269103060. ARARUAMA, 30 de março de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 19:33

Mero expediente

30/03/2026, 19:33

Conclusão

16/03/2026, 17:46

Petição

13/03/2026, 18:47

Petição

12/03/2026, 17:38

Expedição de documento

06/03/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801461-70.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP REPRESENTANTE: ROBSON DUARTE BRUM EXECUTADO: XIAO SHAOPENG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o sócio administrador da Executada conforme requerido no índice 264356931. ARARUAMA, 4 de março de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Substituto

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 20:55

Mero expediente

04/03/2026, 20:55

Conclusão

24/02/2026, 19:08

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801461-70.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP REPRESENTANTE: ROBSON DUARTE BRUM EXECUTADO: XIAO SHAOPENG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, não foram encontrados valores nas contas do Executado, tampouco bens penhoráveis de sua propriedade, Por essa razão o Exequente pretende sejam buscados bens ou valores em nome da empresa em que é sócio o Executado, o que é plenamente possível, ante a desnecessidade de comprovação de fraude para tal fim, quando diante relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Código de Processo Civil erigiu a desconsideração da personalidade jurídica à condição de intervenção de terceiros, cuja aplicabilidade ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis está contemplada no artigo 1.062, do Código de Processo Civil. Note-se que o legislador, ao dispor sobre o tema, fez expressa menção à aplicabilidade do "incidente" de desconsideração da personalidade jurídica aos Juizados Especiais Cíveis, motivo pelo qual, todo o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 da lei processual civil deve ser observado, ainda que em sede de Juizado. Eventuais alegações de que tal procedimento incidental não se compatibiliza com os princípios regentes do procedimento especial devem ser superados, posto que a legitimidade primária para o sopesamento dos princípios sociais em jogo será sempre do Poder Legislativo, cabendo ao Judiciário deixar de aplicar a lei somente quando verificada sua incompatibilidade com a Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Note-se, ademais, que os princípios previstos na lei 9099/05, não possuem hierarquia superior à regra do artigo 1062 do CPC, tampouco guardam com ela relação de especialidade/generalidade, dada a expressa menção feita pelo legislador ao procedimento especial. Dessa feita, a única conclusão que parece legítima a este Juízo é a da aplicabilidade integral da norma do artigo 1.062 do CPC aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, sob pena de, a pretexto de corrigir a lei, praticar rematada ilegalidade. Diante disso, determino: a) A suspensão do processo. b) A instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que deverá ter como peça inicial, petição formal, que deverá ser apresentada pela parte autora em 10 (dez) dias, sob pena de retomada da marcha processual. c) Com a vinda da petição inicial, CITE-SE a empresa XIAO & ZHONG DOS LAGOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 12.150.549/0001-41, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta e indicar as provas que pretende produzir. d) Intimem-se. ARARUAMA, 5 de outubro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

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