Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0820913-33.2022.8.19.0021.
AUTOR: ELISABETH SANT ANA DA SILVA
RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A Remetam-se os autos ao e. TJRJ, com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025, 00:00
Recebimento
17/03/2025, 16:30
Petição
17/03/2025, 16:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO. REFORMA DO JULGADO. AUTORA RECEBE PROVENTOS MENSAIS DO INSS A TÍTULO DE "APOSENTADORIA POR IDADE", SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE 4,5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.6º, §5º DA LEI 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL.DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 13/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020.143. APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 211ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0820913-33.2022.8.19.0021.
AUTOR: ELISABETH SANT ANA DA SILVA
RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A Remetam-se os autos ao e. TJRJ, com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025, 00:00
Recebimento
17/03/2025, 16:30
Petição
17/03/2025, 16:30
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO. REFORMA DO JULGADO. AUTORA RECEBE PROVENTOS MENSAIS DO INSS A TÍTULO DE "APOSENTADORIA POR IDADE", SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE 4,5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.6º, §5º DA LEI 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL.DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839
14/02/2025, 00:00
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APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 13/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020.143. APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839
17/01/2025, 00:00
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APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536
APELADO: ELISABETH SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 211ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820913-33.2022.8.19.0021 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0820913-33.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01068839