Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801124-06.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801124-06.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor em réplica.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 12:49

Expedição de documento

17/04/2026, 12:49

Ato ordinatório

02/01/2026, 20:02

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:13

Expedição de documento

02/09/2025, 01:35

Ato ordinatório

02/09/2025, 01:32

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:32

Petição

11/07/2025, 07:11

Expedição de documento

29/05/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801124-06.2025.8.19.0001. REQUERENTE: HALBERT BAGGIO DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: ILMO. SR. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela antecipada que importa em medida satisfativa e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório. Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, com ciência ao MP. 3) Após, CERTIFICADA a tempestividade da(s) contestação(ões), ao autor para manifestação em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, ao MP em parecer final. 5) Por fim, remetam-se os autos ao juiz leigo do CPC/JEC para elaboração do projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 13 de fevereiro de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 20:24

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801124-06.2025.8.19.0001. AUTOR: HALBERT BAGGIO DE LIMA FERREIRA RÉU: ILMO. SR. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado. No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris. Outrossim, ainda que se considere a produção de prova pericial pretendida, não há óbice para processamento da demanda pelos Juizados Fazendários, conforme já decidiu esta corte recentemente: " Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00336096620238190000 202300246290, Relator: Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 22/05/2023)" " 0015558-12.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação conhecimento proposta pelo Agravantes, objetivando a realização das próximas etapas do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente, e que fossem nomeados e, posteriormente, empossados, declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, comfundamento no artigo 2º e seu §4º da Lei nº 12.153/2009, e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. Recurso interposto de decisão que não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, em se tratando de questão atinente à competência, ser conhecido, a justificar que seja mitigada a taxatividade do referido dispositivo legal, conforme entendimento consagrado pelo STJ no RESP 1.696.396/MT e no RESP 1.704.520/MT. Competência do Juizado Especial Fazendário que é fixada de acordo como valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes do STJ e do TJRJ. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 tendo sido, comacerto, declinada a competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda. Desprovimento do agravo de instrumento." " 0044780-25.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/08/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. AUTOR AFIRMA SER PESSOA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. As autarquias e fundações vinculadas aos entes federados podem figurar no polo passivo das demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009. 2. De acordo como disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, é absoluta a competência dos juizados especiais fazendários para as causas de interesse dos Estados até o valor de 60 salários mínimos. 3. A competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Atribuído à causa o valor de R$45.223,25, o qual é inferior ao limite legal. 5. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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