Procedimento Comum Cível 0053620-92.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0053620-92.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RAQUEL CAETANO DE BRITO DA COSTA ADVOGADO: AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA OAB/RJ-102435 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053620-92.2019.8.19.0021 Recorrente: BANCO SAFRA S/A Recorrida: RAQUEL CAETANO DE BRITO DA COSTA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053620-92.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0053620-92.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00194090 RECTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 335/341, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 320/331, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO, AINDA, REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00, BEM COMO CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA Nº 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL FIRMA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NOS INSTRUMENTOS NÃO PROMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 929 do STJ. Contrarrazões às fls. 350/373. É o brevíssimo relatório. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 929 do STJ ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC."), objeto dos REsp's nº 1.517.888/RN e 1.585.736/RS, ainda pendentes de julgamento de mérito. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 929 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: RAQUEL CAETANO DE BRITO DA COSTA ADVOGADO: AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA OAB/RJ-102435 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO, AINDA, REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00, BEM COMO CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA Nº 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NAFORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL FIRMA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NOS INSTRUMENTOS NÃO PROMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FRAUDE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053620-92.2019.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0053620-92.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01127263

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o depósito realizado (fl. 405), expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito, conforme requerido em fl.407. Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo.

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