Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800092-87.2022.8.19.0027 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800092-87.2022.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. REQUERENTE: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Certifico: 1. PRECATÓRIO e HON. CONTRATUAIS. Às partes sobre a prévia de id. 296941779. 5 dias; 2. HON. SUCUMBENCIAIS. Decorreu o prazo sem informação de pagamento da RPV de id. 270185977. Intima-se o patrono-exequente. LAJE DO MURIAÉ, 25 de julho de 2026. MARCELO MAGALHAES VIANA - 01/33665 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 Ato Ordinatório Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 19:20

Decurso de Prazo

17/05/2026, 04:06

Petição

05/05/2026, 13:19

Petição

30/04/2026, 13:35

Publicação

30/04/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. REQUERENTE: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Decisão no id. 254788857 fixando os valores devidos e determinando a expedição de precatório e RPV. Petição do advogado da exequente requerendo o destaque de honorários (id. 259058040). Considerando queo(a) d. advogado(a) que patrocina os interesses da parte exequenteatendeu ao disposto no art. 22, (sec)4º da Lei 8.906/1994, juntando aos autos cópia do contrato celebrado com a parte exequente( id. 259059657),DEFIRO o destaque dos honorários contratuais da quantia a ser percebida pela parte autora. Considerando que foi deferido o destaque dos honorários contratuais, conforme acima, consigno que deverá ser expedido precatório ÚNICO para pagamento do valor devido ao exequente e ao d. advogado, na forma do art. 7º, I da Resolução CNJ nº 303/2019. No mais, cumpra-se a decisão do id. 254788857. LAJE DO MURIAÉ, 16 de abril de 2026. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:22

Outras Decisões

27/04/2026, 12:08

Petição

26/03/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. REQUERENTE: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Certifico: 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RPV: Expedida em ID 270185977 2) VERBA PRINCIPAL -PRECATÓRIO: INTIMA-SEo exequente para cumprimento do art. 2º do Ato Normativo n. 06/2023, a fim de juntar/informar no processo os seguintes documentos: 1. Cópia do documento de identificação oficial e válidodo beneficiário; 2. Cópia do comprovante de residênciado beneficiário; 3. cópia daProcuraçãoe de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; 4. Os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. LAJE DO MURIAÉ, 24 de março de 2026. RENATO SILVA TORRES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Conclusão

24/03/2026, 15:11

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. REQUERENTE: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais c/c tutela de urgência c/c danos morais proposta porMARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOSem face doMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, em fase de cumprimento de Sentença. Sentença prolatada em id 109593876. Apresentada Apelação em id 111133639. Acórdão em id 135829413, dando parcial provimento ao recurso. Certificado o trânsito em julgado (07/08/2024), em id 135829416. Apresentado cumprimento de sentença em id 140834357. Apresentado impugnação ao cumprimento de sentença em id 165352752. Manifestação do impugnado em id 165548491. Determinada a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer em id 185350741. Informado o cumprimento da obrigação de fazer em id 195474616. Manifestação dos exequentes, em id 216815707, informando os valores devidos. Não foi apresentada impugnação aos valores, informados em id 216815707, conforme devidamente certificado em id 250385875. É o breve relatório. Decido. 1. FIXAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Considerando que os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com os termos sentenciais e que não houve impugnação pelo executado, fixo o débito principal em R$46.486,11; e o débito de honorários em R$3.114,56 a título de honorários sucumbenciais. 2. DÉBITO PRINCIPAL - PRECATÓRIO - LEI 854/2021 Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz. Consigno, ainda, ser o caso de expedição de precatório, na forma do art. 100 da CF, dado que o débito ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, (sec)3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000. Assim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir PRECATÓRIO, devendo o cartório observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023, bem como consignar as seguintes informações: A. Incide contribuição previdenciária, no valor de R$5.113,32, a ser descontada do valor principal, conforme cálculos ora homologados. B. Incide IR. C. Natureza do crédito: alimentar. D. Tipo de crédito: não tributário. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RPV - LEI 854/2021 Primeiramente, registro ser aplicável ao presente caso o limite de 08 salários-mínimos definido na Lei Municipal nº 854/2021, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu após a vigência da legislação municipal (Tema 792 STF), publicada em 30.12.2021 conforme edição nº 994 do Jornal Porta-Voz. Consigno, ainda, ser o caso de expedição de RPV, dado que o débito não ultrapassa o máximo de 08 salários-mínimos nacionais vigentes nesta data, nos termos do art. 47, (sec)3º da Resolução CNJ nº 303/2019, com interpretação dada nos autos da Consulta n° 0000621-21.2023.2.00.0000. Assim sendo, preclusa esta decisão, e recolhidas as custas devidas, ao cartório para expedir RPV, devendo observar o teor da Resolução CNJ nº 303/2019, com as suas alterações, e do Ato Normativo do TJRJ nº 06/2023. 4. DEMAIS DETERMINAÇÕES 4.1 Comprovado o pagamento do RPV, intime-se a parte exequente para dizer em 05 dias se concorda com os valores depositados, valendo o silêncio como plena quitação. 4.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e tudo certificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 dias, sob pena de arquivamento. 4.3. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. LAJE DO MURIAÉ, 5 de janeiro de 2026. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800092-87.2022.8.19.0027. AUTOR: MARIA MARCIA SANTANNA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE 1) Id. 195474616 - Diga a parte autora. 2) Anote-se a fase executiva do feito. 3) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé RUA FERREIRA CÉSAR, 480, ED. FÓRUM, CENTRO, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) d. advogado(a) que patrocina os interesses da parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, se pretende realizar o destaque dos honorários contratuais eventualmente devidos, caso em que deverá atender ao disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 (“se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”). 4) Não foi fixado o percentual de honorários de sucumbência no título executivo ora executado, ante a iliquidez do débito. Ante o exposto, considerando que já é possível antever que o valor executado não ultrapassa a faixa do art. 85, §3º, I do CPC, FIXO os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observadas as demais determinações contidas da sentença. 5) À exequente para trazer a planilha atualizada do valor que entende devido contra a Fazenda Pública aos ditames do art. 534 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito, ciente de que deverá constar dos cálculos o seguinte: (i) o lançamento de cada parcela executada em seu valor inicial, sem correção monetária e incidência de juros; (ii) o termo inicial da correção monetária de cada parcela. (iii) o índice de correção monetária utilizado, constando expressamente O TIPO DE ÍNDICE (exemplo: índice IPCA-E). (iv) o termo inicial dos juros. (v) a taxa de juros aplicada; (vi) ATÉ 08.12.2021, os cálculos da correção monetária e dos juros deverão observar os termos sentenciais e, no silêncio, o Tema 905 do STJ. Assim, no primeiro cálculo, os valores serão corrigidos e acrescidos de juros de mora ATÉ O TERMO AD QUEM DE 08.12.2021, o que deverá constar expressamente dos cálculos. (vii) A PARTIR DE 09.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, os cálculos deverão observar a INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. LAJE DO MURIAÉ, 4 de agosto de 2025. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Petição

Petição

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Outras Decisões

Petição

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