Procedimento Comum Cível 0805027-33.2023.8.19.0029 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805027-33.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805027-33.2023.8.19.0029. AUTOR: MARIA HELENA COELHO RÉU: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A. Partes capazes e bem representadas. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora é parte hipossuficiente e comprova nos autos. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a média de consumo da unidade; a cobrança desproporcional e abusiva nos meses contestados; se verificada falha na prestação do serviço, eventuais danos morais a indenizar. Tratando-se de hipótese que se insere nas normas ínsitas ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável a regra constante do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se baseia em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, reputo necessária a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio, para tanto, como perito do Juízo, Fernando Sarian Altounian, Engenheiro, CREA, tel.: (21) 9-9500-3840, e-mail [email protected], fixando o valor dos honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos, conforme Súmula 360, deste TJRJ, e cientificando-o de que seus honorários serão antecipados, pro rata, pelas partes, conforme disposto no art. 95, do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo. Com a resposta, às partes intime-se a parte não beneficiária de JG para depósito de 50%. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, (sec) 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a entrega, às partes para manifestação, em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. MAGÉ, 26 de agosto de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

27/08/2025, 00:00

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