Execução de Título Extrajudicial 0061074-57.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0061074-57.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ CLAUDIO DE MORAES ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES OAB/RJ-084146 APELADO: ALVARO ALVIM BARROZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-167463 ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES OAB/RJ-163544 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ANTIGO PATRONO. NECESSIDADE DE REPARO.1.Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. 2.Dívida quitada nos autos, sobrevindo sentença de extinção da execução, com a determinação de expedição do mandado de pagamento em nome da parte exequente.3.Irresignação do ex patrono da empresa exequente que pretende determinação da reserva de seus honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor recebido pela parte exequente4.Há necessidade de reparo, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado considerou que o apelante pretendia a reserva de crédito referente a honorários contratuais, em que pese o pedido tenha sido de reserva de honorários sucumbenciais.5.Revogação do mandato judicial pelo mandatário que não retira do advogado o direito de receber os honorários sucumbenciais. Art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB.6.Necessidade de apuração do quantum devido de forma proporcional, por meio de ação autônoma.7.Impossibilidade de reserva de honorários sucumbenciais ao antigo patrono quando há divergência quanto ao valor devido.8.Precedentes: AgInt no AREsp 1791041/SC - Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data de Julgamento 22/11/2021, DJe de 30/11/2021. AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/6/2019. AgInt no AREsp n. 143.681/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 9.5.2017. AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016.9.Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Julgado reparado. Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0061074-57.2017.8.19.0001 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0061074-57.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00824117

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se.

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se já transcorreu o prazo, e se houve a manifestação dos réus acerca do despacho de fls 611. Após, voltem conclusos.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Ato ordinatório

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