Monitória 0811091-59.2022.8.19.0202 - TJRJ

Monitória 0811091-59.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA EMBARGANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA EMBARGANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA EMBARGANTE: JORGE TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS - RJ102520 FABIANA VIANNA FERRÃO - RJ126296 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS - RJ102520 FABIANA VIANNA FERRÃO - RJ126296 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 FABIANA VIANNA FERRÃO - RJ126296 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS - RJ102520 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 FABIANA VIANNA FERRÃO - RJ126296 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS - RJ102520 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE TEIXEIRA AGRAVANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 AGRAVADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999093/RJ (2025/0274198-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE TEIXEIRA AGRAVANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGRAVANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADOS: ANDREA CRUZ SALLES - RJ096250 JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO - RJ248995 AGRAVADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Eduardo Marçolla Teixeira e Outros Agravados: Banco do Brasil S/A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00496204 AGTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGTE: JORGE TEIXEIRA AGTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/SP-321781 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0811091-59.2022.8.19.0202 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00496204 AGTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA AGTE: JORGE TEIXEIRA AGTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA AGTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0811091-59.2022.8.19.0202 Recorrente: Eduardo Marçolla Teixeira e Outros Recorrido: Banco do Brasil S/A DECISÃO recorrido: "No caso em tela, recolhe-se dos autos que se trata de ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, no qual os demandados figuram como fiadores da sociedade empresária contratante, ao escopo de constituição de título, no valor de R$ 255.407,95 (duzentos e cinquenta e cinco mil e sete reais e noventa e cinco centavos), referente às parcelas vencidas a partir de março de 2021. Foram apresentados embargos monitórios em que os réus apelantes alegaram excesso no valor cobrado, aduzindo indevida capitalização mensal dos juros, a abusividade da cobrança de juros capitalizados e de taxas contratuais. Não acolhidos os embargos monitórios pela sentença ora vergastada, aduzem os apelantes que a mesma seria nula por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, que deveria ser dado provimento aos embargos monitórios pelo excesso do valor cobrado. Inicialmente, rejeita-se a preliminar, porquanto não restou configurado o cerceamento de defesa alegado pela ausência de prova pericial contábil. Saliente-se o juiz é o destinatário da prova, por isso que, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, poderá indeferir a produção de prova quando a reputar desnecessária ao deslinde da demanda. Com efeito a produção de prova pericial revela-se desnecessária, porquanto, na hipótese em tela, a capitalização dos juros não é vedada. Sendo certo que a prova documental constante dos autos afigura-se suficiente ao desate da lide. Impende ressaltar, ainda, que ao contrário do pretendido pelos recorrentes não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em tela, porquanto a relação estabelecida entre as partes decorre de contrato de empréstimo, no qual o valor disponibilizado, se destina ao capital de giro da atividade comercial, inexistindo relação jurídica de consumo. Como sabido, a ação monitória tem por escopo constituir o título executivo, sem as delongas naturais do processo de conhecimento, sendo por isso um procedimento de cognição sumária dotado de rito especial, a exigir somente que seja aparelhada com os documentos comprobatórios do direito alegado, a teor do que dispõe o art. 700 do CPC. E, na hipótese, foram apresentados os comprovantes da operação de crédito bancário e respectiva proposta vinculada (índices. 25232690 e 25232691 - PJe), ambos com expressa menção ao valor do contrato e das prestações, e à taxa de juros praticada, o demonstrativo da conta vinculada (id. 25232689 - PJe), bem como a planilha discriminada do débito (id. 25232693 - PJe), tudo a satisfazer a exigência da legislação processual civil; tanto mais quando os réus não refutam a contratação e se limitam a impugnar os respectivos termos. Isso ultrapassado, remanesce a questão das cláusulas contratuais, reputadas abusivas pela recorrente. No tocante à capitalização dos juros, a questão já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal como o foram, haja vista a previsão no contrato bancário firmado entre as partes (id. 25232691 - PJe), de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, em termos claros, no instrumento contratual, em atenção às súmulas 539 e 541. E a respeito da taxa de juros praticada pela instituição financeira, cabe ressaltar que as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidaram no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. A esse respeito a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: 'As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional'. E no Superior Tribunal de Justiça há entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Neste cenário, não se detecta abusividade de juros, na medida em que todas as parcelas devidas são fixas, tanto mais quando permitida a capitalização dos juros no contrato em questão, em que pactuada taxa mensal de 1,34%, e anual de 17,32%, consoante se extrai do item 03 da proposta - id. 25232691 - PJe. (...) Por derradeiro, no tocante à alegada abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito, é de se dizer que o apelante não comprovou que o apelado teria realizado a cobrança de quantia a tal título". Assim, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00203370 RECTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: JORGE TEIXEIRA RECTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 Trata-se de recurso especial tempestivo (id. 59), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara de Direito Privado, ids. 17 e 51, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, afastado. O magistrado é o destinatário da prova, podendo dispensar as provas prescindíveis ao deslinde da causa. Prova documental suficiente para o julgamento. Inteligência do art. 700 do CPC. Demanda aparelhada com provas escritas suficientes a evidenciar o direito alegado. Considerando que o contrato de crédito foi firmado por pessoa jurídica como devedora principal e para fomento de sua atividade comercial, não pode, portanto, ser considerada destinatária final, não incidindo, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das taxas de juros, mensais e anuais, tal como expressamente pactuado e dentro da média de mercado, não limitadas as instituições financeiras à Lei de Usura. Precedentes. Alegação de cobrança de tarifa de contratação que não restou comprovada nos autos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora". "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão do acórdão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida omissão suscitada nos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4. Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria. IV. Dispositivo 5. Embargos conhecidos e rejeitados". A demanda originária cuida de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A com vistas à constituição de título executivo com fundamento em prova escrita - Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex -, supostamente inadimplentes os réus pelos valores devidos. O Juízo de origem julgou procedente o pedido monitório. O Colegiado negou provimento aos recursos do réu, mantendo a sentença em sua íntegra, na forma das ementas acima transcritas. O Recorrente alega violação aos artigos 357, II e 1022, II do Código de Processo Civil; artigos 6º, III e VIII, 14 e 51, IV, do CDC. Contrarrazões, id. 80. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00203370 RECTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: JORGE TEIXEIRA RECTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: JORGE TEIXEIRA APELANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão do acórdão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida omissão suscitada nos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4. Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria. IV. Dispositivo 5. Embargos conhecidos e rejeitados.___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 desta Corte de Justiça. EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00698611

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: JORGE TEIXEIRA APELANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:183. APELAÇÃO 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00698611

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Apelação - Ao embargado.

25/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2024, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 19:13

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0811091-59.2022.8.19.0202 Recorrente: Eduardo Marçolla Teixeira e Outros Recorrido: Banco do Brasil S/A DECISÃO recorrido: "No caso em tela, recolhe-se dos autos que se trata de ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, no qual os demandados figuram como fiadores da sociedade empresária contratante, ao escopo de constituição de título, no valor de R$ 255.407,95 (duzentos e cinquenta e cinco mil e sete reais e noventa e cinco centavos), referente às parcelas vencidas a partir de março de 2021. Foram apresentados embargos monitórios em que os réus apelantes alegaram excesso no valor cobrado, aduzindo indevida capitalização mensal dos juros, a abusividade da cobrança de juros capitalizados e de taxas contratuais. Não acolhidos os embargos monitórios pela sentença ora vergastada, aduzem os apelantes que a mesma seria nula por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, que deveria ser dado provimento aos embargos monitórios pelo excesso do valor cobrado. Inicialmente, rejeita-se a preliminar, porquanto não restou configurado o cerceamento de defesa alegado pela ausência de prova pericial contábil. Saliente-se o juiz é o destinatário da prova, por isso que, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, poderá indeferir a produção de prova quando a reputar desnecessária ao deslinde da demanda. Com efeito a produção de prova pericial revela-se desnecessária, porquanto, na hipótese em tela, a capitalização dos juros não é vedada. Sendo certo que a prova documental constante dos autos afigura-se suficiente ao desate da lide. Impende ressaltar, ainda, que ao contrário do pretendido pelos recorrentes não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em tela, porquanto a relação estabelecida entre as partes decorre de contrato de empréstimo, no qual o valor disponibilizado, se destina ao capital de giro da atividade comercial, inexistindo relação jurídica de consumo. Como sabido, a ação monitória tem por escopo constituir o título executivo, sem as delongas naturais do processo de conhecimento, sendo por isso um procedimento de cognição sumária dotado de rito especial, a exigir somente que seja aparelhada com os documentos comprobatórios do direito alegado, a teor do que dispõe o art. 700 do CPC. E, na hipótese, foram apresentados os comprovantes da operação de crédito bancário e respectiva proposta vinculada (índices. 25232690 e 25232691 - PJe), ambos com expressa menção ao valor do contrato e das prestações, e à taxa de juros praticada, o demonstrativo da conta vinculada (id. 25232689 - PJe), bem como a planilha discriminada do débito (id. 25232693 - PJe), tudo a satisfazer a exigência da legislação processual civil; tanto mais quando os réus não refutam a contratação e se limitam a impugnar os respectivos termos. Isso ultrapassado, remanesce a questão das cláusulas contratuais, reputadas abusivas pela recorrente. No tocante à capitalização dos juros, a questão já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal como o foram, haja vista a previsão no contrato bancário firmado entre as partes (id. 25232691 - PJe), de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, em termos claros, no instrumento contratual, em atenção às súmulas 539 e 541. E a respeito da taxa de juros praticada pela instituição financeira, cabe ressaltar que as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidaram no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. A esse respeito a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: 'As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional'. E no Superior Tribunal de Justiça há entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Neste cenário, não se detecta abusividade de juros, na medida em que todas as parcelas devidas são fixas, tanto mais quando permitida a capitalização dos juros no contrato em questão, em que pactuada taxa mensal de 1,34%, e anual de 17,32%, consoante se extrai do item 03 da proposta - id. 25232691 - PJe. (...) Por derradeiro, no tocante à alegada abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito, é de se dizer que o apelante não comprovou que o apelado teria realizado a cobrança de quantia a tal título". Assim, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00203370 RECTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: JORGE TEIXEIRA RECTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA RECTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 Trata-se de recurso especial tempestivo (id. 59), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara de Direito Privado, ids. 17 e 51, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, afastado. O magistrado é o destinatário da prova, podendo dispensar as provas prescindíveis ao deslinde da causa. Prova documental suficiente para o julgamento. Inteligência do art. 700 do CPC. Demanda aparelhada com provas escritas suficientes a evidenciar o direito alegado. Considerando que o contrato de crédito foi firmado por pessoa jurídica como devedora principal e para fomento de sua atividade comercial, não pode, portanto, ser considerada destinatária final, não incidindo, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das taxas de juros, mensais e anuais, tal como expressamente pactuado e dentro da média de mercado, não limitadas as instituições financeiras à Lei de Usura. Precedentes. Alegação de cobrança de tarifa de contratação que não restou comprovada nos autos. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora". "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão do acórdão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida omissão suscitada nos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4. Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria. IV. Dispositivo 5. Embargos conhecidos e rejeitados". A demanda originária cuida de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A com vistas à constituição de título executivo com fundamento em prova escrita - Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex -, supostamente inadimplentes os réus pelos valores devidos. O Juízo de origem julgou procedente o pedido monitório. O Colegiado negou provimento aos recursos do réu, mantendo a sentença em sua íntegra, na forma das ementas acima transcritas. O Recorrente alega violação aos artigos 357, II e 1022, II do Código de Processo Civil; artigos 6º, III e VIII, 14 e 51, IV, do CDC. Contrarrazões, id. 80. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: JORGE TEIXEIRA APELANTE: LEA MARCOLLA TEIXEIRA APELANTE: MONICA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES OAB/RJ-096250 ADVOGADO: JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO OAB/RJ-248995 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão do acórdão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida omissão suscitada nos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. 4. Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria. IV. Dispositivo 5. Embargos conhecidos e rejeitados.___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 desta Corte de Justiça. EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811091-59.2022.8.19.0202 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811091-59.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00698611

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Edital Apelação - Ao embargado.

Remessa (em grau de recurso)

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