Procedimento Comum Cível 0934323-95.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0934323-95.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NORMELAINE TEIXEIRA MANOEL SANTOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO OAB/RJ-187574 ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.A Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 15/05/2006, consta em seus contracheques um desconto denominadoabatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge.Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado e pela Autarquia.In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e da pensão especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais nos 285/79 e 2.153/72.Sublinha-se que, como o óbito do servidor ocorreu em 15/05/2006, por certo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 5.260/08, eis que sua vigência é posterior a data do falecimento.Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva.Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial.Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu artigo 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial.Tanto é assim que de acordo com a narrativa autoral, o abatimento ocorre desde a instituição das pensões, de forma que não se vislumbra a supressão de verba alimentar no decurso do tempo sem o devido processo administrativo, mas, pelo contrário, já foi implementada desta forma, cumprindo a menção de que não consta nos autos qualquer documento referente ao processo administrativo de concessão da referida verba indenizatória.Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil.Assim, considerando-se que na data do óbito do policial militar havia previsão legal de abatimento do valor percebido a título de pensão por morte do valor da pensão especial, não restou demonstrado o direito à percepção integral dos valores de ambas as pensões, razão pela qual a sentença merece reformada para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão dos ônus de sucumbência.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0934323-95.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0934323-95.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00049744

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Sem descrição

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Petição

Cooperação Judiciária

Conclusão

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão

Petição

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