Execução de Título Extrajudicial 0805067-96.2024.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805067-96.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805067-96.2024.8.19.0023. EXEQUENTE: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: GENESSY CORREA DE LEMOS ESPÓLIO: CARLA DE AZEVEDO PINTO ID. 171650055: Em sede recursal, foi deferido o recolhimento das despesas processuais em quatro parcelas sucessivas. Assim, determino que a serventia certifique nos autos se as custas iniciais foram devidamente recolhidas. ITABORAÍ, 11 de fevereiro de 2026. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 18:26

Mero expediente

11/02/2026, 18:26

Conclusão

11/02/2026, 15:41

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:54

Petição

27/11/2025, 18:19

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:54

Publicação

27/10/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Informo a parte autora sobre o AR negativo de ID. 237138216.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 17:05

Expedição de documento

23/10/2025, 17:05

Documento

23/10/2025, 17:03

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805067-96.2024.8.19.0023. EXEQUENTE: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: GENESSY CORREA DE LEMOS ESPÓLIO: CARLA DE AZEVEDO PINTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de GENESSY CORREA DE LEMOS e ESPÓLIO:CARLA DE AZEVEDO PINTO,calcada em instrumento particular de promessa de compra e venda. O artigo 784, inciso III, do CPC/15, dispõe que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Desta forma, para caracterizar título executivo, faz-se necessário que o instrumento particular possua a assinatura do devedor, bem como de duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato que aparelhou a execução, id. 116457062, não preenche os requisitos legais para a propositura da ação de execução. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, “o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito” (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular – contrato de confissão de dívida – pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp: 1361623 SP 2018/0234725-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a novação da dívida bancária dos executados, por meio da celebração do Contrato de Confissão e Renegociação de Divida, no qual o devedor reconheceu a divida na quantia ali discriminada, supre a assinatura das testemunhas, porquanto atesta a observância dos pressupostos de existência e os de validade do contrato, mormente ante a ausência de impugnação dos executados à validade do contrato. 4. Contudo, o novo contrato de confissão e renegociação da dívida também é um documento privado, cuja existência e formalização regular demanda a assinatura das duas testemunhas como condição de eficácia executiva, sendo certo que a exceção de pré-executividade impugnou a execução justamente com relação à falta de liquidez e certeza advinda da falta dessas assinaturas. AgInt no REsp 1945956 / MA 2021/0197950-3 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/04/2022 Ressalte-se que tal entendimento não retira do credor a possibilidade de cobrança do crédito por vias adequadas. Não preenchendo os requisitos previstos no art. 784, inciso III, do CPC/15, o contrato particular de compra e venda de imóvel, objeto da execução, não caracteriza título executivo. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de adequar apresente ação ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial, diante da inexigibilidade do título. ITABORAÍ, 19 de março de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Informo a parte autora sobre o AR negativo de ID. 237138216.

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