Execução de Título Extrajudicial 0802427-96.2023.8.19.0010 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802427-96.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2026, 03:32

Petição

07/07/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802427-96.2023.8.19.0010. EXEQUENTE: PSR VEICULOS EIRELI EXECUTADO: AUTO POSTO DINIS LTDA. "À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas para a realização da dilig~çencia solicitada, a saber: AOJA R$103,21 +FUNDOS+ Diversos 2212-9 R$37,13+FUNDOS." BOM JESUS DO ITABAPOANA, 30 de junho de 2026. DANIELLA FERREIRA BOLELLI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:32

Decurso de Prazo

21/04/2026, 04:18

Petição

13/04/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao Autor sobre a certidão do oficial de justiça.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:43

Expedição de documento

31/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:42

Petição

30/01/2026, 18:04

Expedição de documento

12/12/2025, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802427-96.2023.8.19.0010. EXEQUENTE: PSR VEICULOS EIRELI EXECUTADO: AUTO POSTO DINIS LTDA. A parte exequente interpôs embargos declaratórios (ID 195871658), alegando omissão e contradição na decisão (ID195009116), tendo em vista que, apesar de haver deferida a penhora do faturamento, não determinou que o ato fosse realizado diariamente por Oficial de Justiça, que deverá penhorar valores diretamente na boca do caixa do posto de gasolina, até que alcançado o limite da execução. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. Os Embargos são tempestivos, na forma da legislação processual. Tem razão em parte o Embargante, porquanto não fora nomeado administrador para fins de arrecadação do percentual fixado pela decisão. Diante disso, ACOLHO em parte os embargos declaratórios, para nomear como administrador e depositário, o gerente da executada, que deverá realizar o depósito judicial das quantias, por meio de guia de depósito judicial, a ser expedida diretamente pela página eletrônica do BBSA, com comprovação nos autos, passando a parte dispositiva da decisão, a ter a seguinte redação: "Dessa forma, com fulcro no art. 835, X, do CPC,DEFIROa penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, a qual deverá depositar nos autos o valor correspondente, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da apuração, até que se satisfaça por completo o crédito do exequente. Expeça-se mandado de penhora de renda e intimação para cumprimento pelo OJA, nomeando-se, desde já, como administrador e depositário, o gerente da executada, que deverá realizar o depósito judicial da quantia, através de guia de depósito judicial a ser expedida diretamente pela página eletrônica do BBSA, com comprovação nos autos." No mais, fica mantida a decisão na forma lançada. Sem custas. I-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802427-96.2023.8.19.0010. EXEQUENTE: PSR VEICULOS EIRELI EXECUTADO: AUTO POSTO DINIS LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, apresentado pela exequente nos IDs 157034805 e 193115965. Compulsando os autos da execução, verifica-se que o exequente esgotou as medidas aptas à satisfação do crédito, restando, porém, aquela do art. 835, X, do CPC, que consiste na penhora de percentual do faturamento da executada. O cenário dos autos, portanto, permite o deferimento da medida pleiteada, porém, não no percentual requerido, mas sim, em 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada, uma vez que em harmonia com o princípio da preservação da empresa, não colocando em risco a continuidade da atividade empresarial empreendida pela executada. No mesmo sentido já se manifestou a C. Segunda Câmara de Direito Privado deste e. TJRJ, conforme julgado que a seguir se colaciona. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXEQUENTE QUE EXAURIU OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, ENCONTRANDO APENAS DOIS VEÍCULOS COM GRAVAMES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BLOQUEIO DA ÍNFIMA QUANTIA DE R$ 923,76. DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO, PORÉM, NA BASE DE 10% DOS RECEBÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA PENHORA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 835, DO CPC/2015 ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PENHORA, PRESTIGIANDO-SE O ¿DINHEIRO¿ SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797) E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789), RESPEITADO, EVIDENTEMENTE, SE PROMOVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO E ONEROSO PARA O DEVEDOR (ART. 805). 5. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O EXEQUENTE JÁ EXAURIU TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO, SENDO LOCALIZADOS 02 VEÍCULOS COM GRAVAMES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O BLOQUEIO DA ÍNFIMA QUANTIA DE R$ 923,76, EM NOME DO EXECUTADO PAULO CEZAR. 6. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 866, CPC. 7. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE REFORMA. 8. PERCENTUAL AQUI FIXADO EM 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO AFETANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO 8. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0074161-39.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Dessa forma, com fulcro no art. 835, X, do CPC, DEFIROa penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada, a qual deverá depositar nos autos o valor correspondente, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da apuração, até que se satisfaça por completo o crédito do exequente. Intimem-se, sendo a executada pessoalmente, por OJA. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

26/05/2025, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao Autor sobre a certidão do oficial de justiça.

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Ato ordinatório

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