Execução de Título Extrajudicial 0807551-48.2023.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807551-48.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 05:36

Publicação

07/07/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial Nº 0807551-48.2023.8.19.0208/RJ EXEQUENTE: ESPACO ENGENHO LIFE III ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARAES FRAZAO (OAB RJ178459) DESPACHO/DECISÃO Mantenho as decisões dos evento 28, DEC1 e evento 35, DEC1, por seus próprios fundamentos, que já analisaram o pedido de gratuidade de justiça e parcelamento das custas, indeferindo-os de plano, sob pena de extinção do processo. Assim, em derradeira oportunidade, e pela última vez, venha o recolhimento devido das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem exame do mérito.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 19:34

Mero expediente

06/07/2026, 19:34

Conclusão

06/05/2026, 16:50

Documento

12/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:44

Publicação

23/02/2026, 03:40

Publicação

23/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

20/02/2026, 00:00

Sem descrição

19/02/2026, 18:12

Expedição de documento

19/02/2026, 18:12

Expedição de documento

19/02/2026, 18:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807551-48.2023.8.19.0208. EXEQUENTE: ESPACO ENGENHO LIFE III EXECUTADO: GILBERTO FERNANDO FERREIRA, MAGNO GOMES FEITOSA 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça de recolhimento de custas ao final, tendo em vista que a empresa o autora não comprova a impossibilidade de sua antecipação como determina o art. 82 do CPC, se limitando ajuntars o relatório de ID 67505549 e os balancetes de fls. 51804885/51804891 que não são suficientes para tal comprovação. Nesse sentido, é a jurisprudência de nosso Tribunal, quando não há comprovação da alegada impossibilidade de antecipação das despesas processuais: "Agravo de instrumento. Relação de consumo. Indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Para concessão do benefício devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Compete ao requerente trazer elementos mínimos que comprovem sua hipossuficiência. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência afastada. O recolhimento de custas ao final ou o seu parcelamento, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, se destina a quem não tenha condições financeiras de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação nesse sentido. Manutenção da decisão agravada. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0018759-51.2016.8.19.0000. VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. RELATORA JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR. Julgamento: 08/06/2016) 2) Assim, recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem exame do mérito. 3) Findo o prazo, certifique o cartório e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 22 de outubro de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Substituto

24/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

Documento

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

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