Inválido 0102918-79.2020.8.19.0001 - TJRJ

Inválido 0102918-79.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE ADVOGADO: JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU OAB/RJ-124751 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial Cíveis nº 0102918-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE DECISÃO recorrido: "(...)A prova documental vinda com a inicial, especialmente os laudos técnicos das pastas 60/72, demonstra que a recuperação da fachada possuía caráter emergencial, indispensável à prevenção de riscos de queda das placas, motivo pelo qual desnecessária a exigência de prévio licenciamento como prevê o artigo 4º da lei municipal nº 8.808/20. (...) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas nos recursos foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0102918-79.2020.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0102918-79.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00712717 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial tempestivos, ID 480, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da 1ª Câmara de Direito Público, assim ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRA URGENTE NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LICENÇA PRÉVIA. Mandado de Segurança para suspender embargo à obra emergencial de recuperação de fachada porque motivada pelo risco comprovado de queda de placas e exposição da saúde e vida das pessoas. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. A concessão de licença para obra não causa a extinção do feito pela perda do objeto porque há pedido de suspensão das multas, para o que indispensável enfrentar o alegado direito líquido e certo de fazer os reparos sem a licença. A prova documental vinda com a inicial, especialmente os laudos técnicos, demonstra que a recuperação da fachada possuía caráter emergencial. Desnecessidade de licença para obra de reforma e modificação interna ou fachada nos termos dos artigos 4º da lei municipal nº 8.808/20 e 57, §1º, I, da lei complementar nº 111/11. Nada obsta aplicar a lei local em situação de fato pretérito, na medida em que se trata de norma mais benéfica. Se a referida lei municipal autoriza a obra emergencial independente de licença, o que também encontra respaldo na lei complementar mencionada, não mais subsiste o auto de infração, e via de consequência impõe-se o afastamento das multas aplicadas. Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Recurso desprovido. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4º, III, "a" e "b" da Lei Federal 10.257/2001, assim como o artigo 1299 do Código Civil, bem como o Art. 485 VI do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão ora recorrido violou questões de política de desenvolvimento urbano, basilar para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e de interesse de toda a coletividade, sendo flagrante a relevância da temática ora suscitada em sede de apelo especial; vale dizer, a autonomia municipal foi violada de maneira direta e frontal. Contrarrazões, ID 492. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL: Com efeito, da leitura dos fundamentos do acórdão, verifica-se que a lide foi decidida à luz da legislação local, razão por que a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada por analogia. Veja-se trechos da fundamentação do acórdão: (...) A concessão de licença para obra não causa a extinção do feito pela perda do objeto porque há pedido de suspensão das multas, para o que indispensável enfrentar o alegado direito líquido e certo de fazer os reparos sem a licença. A prova documental vinda com a inicial, especialmente os laudos técnicos, demonstra que a recuperação da fachada possuía caráter emergencial. Desnecessidade de licença para obra de reforma e modificação interna ou fachada nos termos dos artigos 4º da lei municipal nº 8.808/20 e 57, §1º, I, da lei complementar nº 111/11. Nada obsta aplicar a lei local em situação de fato pretérito, na medida em que se trata de norma mais benéfica. Se a referida lei municipal autoriza a obra emergencial independente de licença, o que também encontra respaldo na lei complementar mencionada, não mais subsiste o auto de infração, e via de consequência impõe-se o afastamento das multas aplicadas.(...) Como se verifica, o acórdão fundamentou sua conclusão em legislação local, razão pela qual não cabe a admissão do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO PROVIDO. 1. A sustentada ofensa ao direito federal não cabe ser analisada no presente recurso, haja vista tratar-se o acórdão impugnado de deferimento de medida liminar. 2. A decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, assim, por aplicação analógica, a Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Nos casos em que há conflito entre lei local e lei federal, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a competência para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d da CF). 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.588.963/RJ, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESCABIMENTO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Ressalte-se que a Corte a quo decidiu a demanda também à luz da interpretação de legislação local (art. 2º da Lei Municipal/RJ 2.687/1998). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF. 4. Os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea "c". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.811.008/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE ADVOGADO: JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU OAB/RJ-124751 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRA URGENTE NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LICENÇA PRÉVIA.Mandado de Segurança para suspender embargo à obra emergencial de recuperação de fachada porque motivada pelo risco comprovado de queda de placas e exposição da saúde e vida das pessoas.Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. A concessão de licença para obra não causa a extinção do feito pela perda do objeto porque há pedido de suspensão das multas, para o que indispensável enfrentar o alegado direito líquido e certo de fazer os reparos sem a licença. A prova documental vinda com a inicial, especialmente os laudos técnicos, demonstra que a recuperação da fachada possuía caráter emergencial. Desnecessidade de licença para obra de reforma e modificação interna ou fachada nos termos dos artigos 4º da lei municipal nº 8.808/20 e 57, §1º, I, da lei complementar nº 111/11.Nada obsta aplicar a lei local em situação de fato pretérito, na medida em que se trata de norma mais benéfica. Se a referida lei municipal autoriza a obra emergencial independente de licença, o que também encontra respaldo na lei complementar mencionada, não mais subsiste o auto de infração, e via de consequência impõe-se o afastamento das multas aplicadas.Recurso desprovido Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0102918-79.2020.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0102918-79.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078808

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao impetrante sobre fls. 529/531.

Publicação

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o Município para que promova o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa.

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(190)