Procedimento Comum Cível 0824927-89.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824927-89.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IASMYM VITÓRIA BASTOS DA SILVA REP/P/S/MÃE ELIMAR BASTOS ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824927-89.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0824927-89.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01004350 Cuida-se de ação cominatória em que requerida a disponibilização de vaga em escola municipal, em que proferida sentença de parcial procedência.2. Direito à educação que é assegurado constitucionalmente conforme a norma insculpida no artigo 227 da Constituição da República, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. 3. Insurgência recursal contra o valor de honorários advocatícios de sucumbência, pretendendo sua majoração.4. Em se tratando de ação cominatória em que se busca vaga em instituição de ensino público, afigura-se impositiva a aplicação do §8º do art. 85, uma vez que apreciação equitativa em processos educacionais tem levado a honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Precedentes dessa Corte Estadual de Justiça.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$500,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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