Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076.
REQUERENTE: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA
REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Bloqueio de R$543,12 efetivado (20260062209923) em desfavor do Município. O montante equivale à metade indicada e paga pelo Estado que teve anuência do Exequente. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 11 de março de 2026. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2026, 00:00
Expedição de documento
11/03/2026, 16:55
Expedida/certificada
11/03/2026, 16:55
Outras Decisões
11/03/2026, 16:55
Conclusão
11/03/2026, 14:30
Ato ordinatório
11/03/2026, 14:30
Publicação
09/03/2026, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2026, 04:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076.
REQUERENTE: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA
REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado no id 242028991 em favor da CEJUR/DPGE. Após, voltem conclusos para o bloqueio em face do Município ante sua inércia. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 5 de março de 2026. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2026, 00:00
Expedição de documento
05/03/2026, 15:32
Expedida/certificada
05/03/2026, 15:32
Outras Decisões
05/03/2026, 15:32
Conclusão
05/03/2026, 14:25
Petição
03/03/2026, 16:08
Expedição de documento
02/03/2026, 18:23
Expedição de documento
02/03/2026, 18:22
Decurso de Prazo
27/02/2026, 04:18
Decurso de Prazo
27/02/2026, 04:18
Decurso de Prazo
21/02/2026, 05:05
Petição
25/11/2025, 20:14
Petição
11/11/2025, 05:06
Petição
21/10/2025, 21:59
Petição
21/10/2025, 21:03
Expedição de documento
15/10/2025, 19:02
Expedição de documento
14/10/2025, 18:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 03:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076.
REQUERENTE: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA
REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Ante a concordância da Exequente, expeça-se a RPV, aguardando-se o prazo legal para pagamento. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 22 de setembro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2025, 00:00
Expedição de documento
22/09/2025, 17:26
Expedida/certificada
22/09/2025, 17:26
Outras Decisões
22/09/2025, 17:26
Conclusão
22/09/2025, 17:18
Petição
22/09/2025, 17:02
Expedição de documento
12/09/2025, 14:53
Ato ordinatório
12/09/2025, 14:51
Decurso de Prazo
11/09/2025, 04:52
Decurso de Prazo
30/08/2025, 06:05
Decurso de Prazo
05/08/2025, 04:04
Decurso de Prazo
30/07/2025, 04:10
Petição
29/07/2025, 03:51
Petição
22/07/2025, 16:13
Expedição de documento
16/07/2025, 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 03:10
Expedição de documento
12/06/2025, 18:14
Evolução da Classe Processual
12/06/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076.
AUTOR: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 1- Anote-se a conversão para cumprimento de sentença. 2 -
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se os executados, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 11 de junho de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
12/06/2025, 00:00
Expedição de documento
11/06/2025, 19:52
Expedida/certificada
11/06/2025, 19:52
Mero expediente
11/06/2025, 19:52
Conclusão
11/06/2025, 19:05
Decurso de Prazo
10/06/2025, 04:08
Petição
02/06/2025, 14:31
Decurso de Prazo
30/05/2025, 05:58
Expedição de documento
21/05/2025, 17:23
Ato ordinatório
21/05/2025, 17:22
Recebimento
21/05/2025, 15:19
Petição
21/05/2025, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO COM USO DE MARCAPASSO E HITÓRICO DE AVC. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS ATESTATADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.080/90. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF LABEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801204-07.2023.8.19.0076 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801204-07.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00010667
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/03/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 203. APELAÇÃO 0801204-07.2023.8.19.0076 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801204-07.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00010667
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801204-07.2023.8.19.0076 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801204-07.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00010667
21/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0801204-07.2023.8.19.0076.
AUTOR: MARLY THERESINHA MORELLI PEREIRA
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Remetam-se os autos ao TJRJ. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 10 de janeiro de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)