Procedimento Comum Cível 0808803-31.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808803-31.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808803-31.2024.8.19.0021. AUTOR: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS RÉU: BANCO BMG S/A Dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808803-31.2024.8.19.0021. AUTOR: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS RÉU: BANCO BMG S/A Cumpra-se o V. Acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 7 de outubro de 2025. PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 09:17

Ato ordinatório

07/10/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 09:16

Recebimento

06/10/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808803-31.2024.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0808803-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00785587 APTE: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de desconhecimento da contratação via cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Utilização do plástico em compras, em lojas físicas. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula nº 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0017360-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0817415-24.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0035950-03.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000137-97.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 10/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 148ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808803-31.2024.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0808803-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00785587 APTE: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 14:23

Publicação

21/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:59

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808803-31.2024.8.19.0021 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0808803-31.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00785587 APTE: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de desconhecimento da contratação via cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória nº 681/2015, convertida na Lei nº 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Utilização do plástico em compras, em lojas físicas. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula nº 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0017360-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0817415-24.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0035950-03.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000137-97.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 10/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808803-31.2024.8.19.0021. AUTOR: ESTELA CRISOSTOMO DE FREITAS RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes acima em epigrafe. Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo junto ao réu, mas que o réu lhe forneceu cartão de credito, com juros maiores. Diante disso requer a suspensão dos descontos, a repetição do indébito e compensação por dano moral. Validamente citado, o réu contesta e aduz que a autora celebrou o contrato de cartão vinculado ao plástico; que a autora é pessoa instruída e não foi ludibriado ao celebrar a avença em comento, uma vez que todas as informações lhe foram transmitidas por ocasião em que foi celebrado o ajuste; que como a autora não efetuou o pagamento integral de todas as faturas de cartão de crédito (mas apenas o pagamento mínimo), o valor remanescente, com incidência de juros e de encargos, vem sendo devidamente descontado da folha de pagamento da autora conforme cláusula contratual; que o cartão de crédito não tem previsão para término das cobranças, pois diferente do empréstimo, não é cobrado em parcelas fixas mensais, dependendo de seus lançamentos e pagamentos, através de faturas e descontos em folha; que não é devido compensação por dano moral; que em caso de condenação, deve haver compensação com o saque efetuado em benefício da autora. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O vertente feito está sujeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica à hipótese o disposto na Lei 8.078/1990. Por conseguinte, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, sendo possível a inversão do ônus da prova a ser determinada pelo juiz. Como corolário da incidência do Código de Defesa do Consumidor, extraí-se o direito à informação. Na fase pré-contratual, é de rigor que o fornecedor de produtos e serviços indique todos os dados inerentes à avença a ser pactuada, de sorte que o consumidor possa ter ciência das cláusulas e formule juízo sobre se o contrato atende às suas legítimas expectativas. Na exordial, a autora afirma que celebrou o contrato de empréstimo e que em sendo cobrado por dívida de cartão de credito, maior que a do consignado. Ora, a autora tinha ciência das cláusulas estipuladas e que o pagamento do mínimo incidiria diretamente sobre a sua remuneração. Realizou inclusive saques e transações como confirma a documentação trazida ela ré. Logo, a proposta de adesão assinada pela autora prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor. Teve a autora plena ciência dos termos do contrato quando da assinatura do referido instrumento e os documentos anexados aos autos comprovam a utilização do plásticopara realizar compras e saque. Assim, incontroversa a contratação do cartãoconsignado, conforme narrativa trazida na exordial, não tendo a autora produzido prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do enunciado nº 330 da súmula do TJERJ e do artigo nº 373, I, do CPC/2015. Como não houve ato ilícito por parte da ré, não foi violado direito da personalidade da parte autora, o que torna indevida a compensação por dano moral. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (de por cento) do valor da causa, observado o disposto nos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

19/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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