Procedimento Comum Cível 0806497-89.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806497-89.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

14/04/2026, 19:13

Petição

14/04/2026, 19:13

Decurso de Prazo

17/12/2025, 04:09

Decurso de Prazo

13/12/2025, 04:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:54

Petição

01/12/2025, 23:56

Petição

27/11/2025, 18:47

Publicação

24/11/2025, 03:30

Publicação

24/11/2025, 03:30

Publicação

24/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806497-89.2024.8.19.0021. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA GUEDES SANTOS RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA 1. O feito encontra-se saneado (Id. 146820033), com ponto controvertido fixado na (in)existência de falha na prestação do serviço e ônus da prova invertido em desfavor do Réu. 2. Instadas a se manifestar em provas (Id. 172663181), a parte Autora especificou as provas pericial médica (Ortopedia) e testemunhal (Id. 173298750). A parte Ré impugnou a perícia por suposta inutilidade (Id. 236569209) e requereu o julgamento da lide no estado. 3. Rejeito o pedido de julgamento antecipado, pois a matéria fática (dinâmica do acidente e nexo causal) demanda dilação probatória. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental, já requerida pela Autora (Id. 117040882) e amparada pela inversão do ônus da prova (Id. 146820033). Intime-se a Ré (CASAS GUANABARA) para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as gravações de vídeo (CFTV) do dia e local do fato (03/12/2023, aproximadamente às 10h), conforme alegado na inicial, ou que justifique (e comprove) a impossibilidade técnica de fazê-lo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de Ortopedia, conforme especificado em Id. 173298750. A impugnação do Réu (Id. 236569209) quanto ao lapso temporal não impede a realização da perícia; caberá ao expert avaliar se, do ponto de vista técnico-científico, é possível atestar a existência de nexo causal entre o trauma narrado (queda por escorregão) e eventuais sequelas ou dores residuais na Autora, com base nos documentos médicos da época (Id. 101457011 e 101457015). 6. Para a perícia médica (item 5), Nomeio o(a) Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBANO DO AMARANTE FILHO, CRM-RJ 5249206-2, [email protected], que deverá ser intimado(a) por e-mail para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente da Gratuidade de Justiça deferida à parte Autora (Id. 102693830) e que o pagamento dos honorários observará o disposto no Art. 95, (sec)3º, do CPC e na Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura. 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (Art. 465, (sec)1º, CPC). 8. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada pela Autora (Marli L. Ferreira, Id. 173298750). 9. Contudo, por economia processual, a Audiência de Instrução e Julgamento será designada oportunamente, apenas se, e após, a entrega do laudo pericial (item 6) e da prova documental (item 4), persistir a necessidade de sua realização para o completo deslinde do ponto controvertido. 10. Aceito o encargo (item 6) e apresentados os quesitos (item 7), intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

Petição

17/11/2025, 17:44

Expedição de documento

17/11/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806497-89.2024.8.19.0021. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA GUEDES SANTOS RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA 1. O feito encontra-se saneado (Id. 146820033), com ponto controvertido fixado na (in)existência de falha na prestação do serviço e ônus da prova invertido em desfavor do Réu. 2. Instadas a se manifestar em provas (Id. 172663181), a parte Autora especificou as provas pericial médica (Ortopedia) e testemunhal (Id. 173298750). A parte Ré impugnou a perícia por suposta inutilidade (Id. 236569209) e requereu o julgamento da lide no estado. 3. Rejeito o pedido de julgamento antecipado, pois a matéria fática (dinâmica do acidente e nexo causal) demanda dilação probatória. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental, já requerida pela Autora (Id. 117040882) e amparada pela inversão do ônus da prova (Id. 146820033). Intime-se a Ré (CASAS GUANABARA) para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as gravações de vídeo (CFTV) do dia e local do fato (03/12/2023, aproximadamente às 10h), conforme alegado na inicial, ou que justifique (e comprove) a impossibilidade técnica de fazê-lo, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de Ortopedia, conforme especificado em Id. 173298750. A impugnação do Réu (Id. 236569209) quanto ao lapso temporal não impede a realização da perícia; caberá ao expert avaliar se, do ponto de vista técnico-científico, é possível atestar a existência de nexo causal entre o trauma narrado (queda por escorregão) e eventuais sequelas ou dores residuais na Autora, com base nos documentos médicos da época (Id. 101457011 e 101457015). 6. Para a perícia médica (item 5), Nomeio o(a) Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBANO DO AMARANTE FILHO, CRM-RJ 5249206-2, [email protected], que deverá ser intimado(a) por e-mail para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente da Gratuidade de Justiça deferida à parte Autora (Id. 102693830) e que o pagamento dos honorários observará o disposto no Art. 95, (sec)3º, do CPC e na Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura. 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (Art. 465, (sec)1º, CPC). 8. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada pela Autora (Marli L. Ferreira, Id. 173298750). 9. Contudo, por economia processual, a Audiência de Instrução e Julgamento será designada oportunamente, apenas se, e após, a entrega do laudo pericial (item 6) e da prova documental (item 4), persistir a necessidade de sua realização para o completo deslinde do ponto controvertido. 10. Aceito o encargo (item 6) e apresentados os quesitos (item 7), intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

19/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Decurso de Prazo

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