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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Duque de Caxias 5 Vara Civel

Partes do Processo

STEFANY GONCALVES DOS SANTOS

Autor

MARINHA DO BRASIL

Reu

Advogados / Representantes

GESSICA MENDES MENDONCA MODESTO

OAB/RJ 169993·CPF·Representa: Autor

MARIANA MOURA DA ROCHA

OAB/RJ 243791·CPF·Representa: Autor

GESSICA MENDES MENDONCA MODESTO

OAB/RJ 169993·CPF·Representa: Réu

MARIANA MOURA DA ROCHA

OAB/RJ 243791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

17/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 00:11

Definitivo

14/02/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806519-16.2025.8.19.0021. AUTOR: STEFANY GONCALVES DOS SANTOS RÉU: MARINHA DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução individual de Sentença prolatada em Ação Civil Pública que tramitou perante o juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo indicado no polo passivo é a Marinha do Brasil. Não obstante tratar-se o réu indicado de órgão público não dotado de personalidade jurídica, pertence a esfera federal, vinculada à União e, portanto, incompetente é este juízo para o processamento e julgamento do pedido, em observância ao disposto no artigo 109, I da Carta Magna, tratando-se de regra absoluta. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA favor de um dos Juízos Federais da Subsecção de Duque de Caxias da Seção do Estado do Rio de Janeiro da 2ª Região da Justiça Federal. Dê-se baixa e remeta-se, com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 19:46

Incompetência

13/02/2025, 19:46

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 17:04

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 11:54

Documentos

•14/02/2025, 00:00