Procedimento Comum Cível 0806251-93.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806251-93.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:33

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:58

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806251-93.2024.8.19.0021. REQUERENTE: MARCIO ALENCAR MENDES REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cumpra-se o V. Acórdão. Duque de Caxias, 6 de maio de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 11:48

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:47

Recebimento

29/04/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO ALENCAR MENDES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS COMPREENDIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806251-93.2024.8.19.0021 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0806251-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003812

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCIO ALENCAR MENDES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27.03.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.185. APELAÇÃO 0806251-93.2024.8.19.0021 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0806251-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003812

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCIO ALENCAR MENDES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DE ACORDO COM A CORTE DA CIDADANIA, FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, PELOS MENOS, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR E DESDE QUE HAJA LIBERDADE NA SUA CONTRATAÇÃO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RESP. 1.639.259/SP. TARIFA DE CADASTRO QUE OBEDECEU AO ESTIPULADO NO TEMA 620 DO STJ.SENTENÇA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806251-93.2024.8.19.0021 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0806251-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003812

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCIO ALENCAR MENDES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 13.02.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.170. APELAÇÃO 0806251-93.2024.8.19.0021 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0806251-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003812

23/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCIO ALENCAR MENDES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DE ACORDO COM A CORTE DA CIDADANIA, FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, PELOS MENOS, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR E DESDE QUE HAJA LIBERDADE NA SUA CONTRATAÇÃO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RESP. 1.639.259/SP. TARIFA DE CADASTRO QUE OBEDECEU AO ESTIPULADO NO TEMA 620 DO STJ.SENTENÇA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806251-93.2024.8.19.0021 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0806251-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003812

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806251-93.2024.8.19.0021. REQUERENTE: MARCIO ALENCAR MENDES REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCIO ALENCAR MENDES, ajuiza ação revisional em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese que há abusividade no contrato de financiamento, pois, os encargos contratuais são elevados e não são acobertados pela legislação. Com a inicial, vieram os documentos de Id 101199636 e seguintes. Decisão de Id 102204957, deferindo a gratuidade de justiça em favor da autora. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação no Id 131080760, narrando que a taxa média divulgada pelo BACEN deve ser apenas um referencial, jamais uma baliza à fixação dos juros, pois do contrário deixaria de ser média para ser taxa única. Réplica no Id 134261569. Intimadas a manifestarem sobre provas, as partes disseram que não possuem outras provas a produzir (ID 136585239 e ID 138072465) É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, conforme artigo 355 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de revisional decorrente de contrato de financiamento de veículo em que o autor alega a abusividade das taxas de juros pactuadas. A presente demanda versa sobre relação de consumo e será decidida de acordo com as normas do código consumerista. Nesse passo, a súmula nº 297 do STJ, estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa toada, na forma do art. 373, I, do CPC, à parte autora incumbe demonstrar, estreme de dúvidas, os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não ver atendida a tutela postulada judicialmente. Percorrendo os autos, verifico, que não assiste razão a parte autora, considerando que não comprovou o direito invocado. Isso porque, a alegada cobrança da taxa de juros acima da taxa média do mercado por si só, não configuram abusividade, embora não tenha ocorrido no presente caso. Infere-se que do contrato firmado entre as partes, que a taxa aplicada pelo réu foi de 2,59% ao mês e 35,91 % ao ano, ou seja, estando dentro dos parâmetros fixados pelo BACEN no período da avença e sequer se distanciam da média de mercado, como alega o autor. Na época, a taxa aplicada foi de 3,02% ao mês e 42,87% ao ano. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-11-24) O Superior Tribunal de Justiça por meio de seu verbete sumular nº 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que não se verifique que exasperam, em muito, os parâmetros de mercado impostos pelo BACEN. Em acréscimo, vale dizer, que a Súmula nº 596 do STF prevê que: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Por fim, destaco ainda, não haver demonstração documental de cobrança a mais do que o convencionado no contrato. Tampouco se constatou ter havido cobrança de juros de mora, multa de mora e comissão de permanência, bem como encargos moratórios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, estando a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se DUQUE DE CAXIAS, 18 de novembro de 2024. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

21/11/2024, 00:00

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