Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO POR EX-NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O FILHO DA PROPRIETÁRIA, É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM DESTAQUE O DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, RESTA INCONTROVERSA QUE A OCUPAÇÃO PELA RÉ DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA, TÍPICA DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CUJA EXTINÇÃO OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO POSSE COM "ANIMUS DOMINI", INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS DE BOA-FÉ PELA RÉ, CONFORME ART. 1.209 DO CC. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU INJUSTA. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC. PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 080. APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO POR EX-NORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O FILHO DA PROPRIETÁRIA, É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM DESTAQUE O DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA, RESTA INCONTROVERSA QUE A OCUPAÇÃO PELA RÉ DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA, TÍPICA DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CUJA EXTINÇÃO OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO POSSE COM "ANIMUS DOMINI", INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. CORRETA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS DE BOA-FÉ PELA RÉ, CONFORME ART. 1.209 DO CC. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU INJUSTA. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC. PEDIDO AUTORAL LIMITOU-SE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 080. APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
09/07/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/06/2025, 11:10
Ato ordinatório
27/06/2025, 11:10
Ato ordinatório
27/06/2025, 11:09
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 11:55
Confirmada
12/05/2025, 23:40
Petição (Petição (outras))
02/05/2025, 18:27
Confirmada
02/05/2025, 18:25
Expedida/certificada
30/04/2025, 14:40
Expedida/certificada
30/04/2025, 14:40
Ato ordinatório
30/04/2025, 14:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014058-81.2016.8.19.0021 D E C I S Ã O
Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
Trata-se de recursos de apelação manejados por KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA e MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Duque de Caxias que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REINTEGRAR a Autora na posse do imóvel localizado Rua Valença, lote 16, quadra 01, Parque Lafaiete, Duque de Caxias - RJ, assegurando o direito de indenização e de retenção pelas benfeitorias necessárias e uteis realizadas pela Ré, a ser apurado em liquidação de sentença. Condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro ao art. 85, § 2º c/c art. 86, do CPC. De plano, diante da documentação apresentada pela Ré, DEFIRO a gratuidade de justiça em sede recursal. Contudo, conforme jurisprudência do e. STJ, "a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Desta feita, resta superada a tese de deserção anunciada pela parte Autora (index.00417). Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, para querendo, apresentar as contrarrazões ao apelo, no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA R E L A T O R Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 20ª Câmara de Direito Privado Cível (3) 20ª Câmara de Direito Privado Desembargador André Luiz Cidra
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Em homenagem ao art. 10 CPC, à Defensoria, ante a ausência de preparo do recurso interposto em nome de MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA,. Prazo de 10(dez) dias.
Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: KATIA REGINA RODRIGUES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELANTE: MONICA CLAUDEMIR LOPES ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/DP-000004
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 18ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0014058-81.2016.8.19.0021 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0014058-81.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00052172