Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
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21/01/2026, 00:00
Expedição de documento
13/01/2026, 14:15
Expedição de documento
13/01/2026, 14:15
Mero expediente
12/01/2026, 23:02
Conclusão
12/12/2025, 20:42
Recebimento
12/12/2025, 19:51
Petição
12/12/2025, 19:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167
APELADO: DEREK CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
APELADO: CLAUDIO SOUZA DA SILVA
APELADO: VANESSA FERREIRA PETITO DA SILVA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1.O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais em 15 dias.2.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidada no Enunciado de Súmula nº 290, distingue entre ausência total de pagamento e pagamento parcial, determinando que, no caso de complementação de custas, é obrigatória a intimação pessoal do autor para regularização.3.A decisão recorrida deixou de observar tal exigência, configurando vício processual e cerceamento de defesa, pois o cancelamento ocorreu sem a prévia intimação pessoal da parte autora.4.Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação pessoal para complementação das despesas processuais.5.Recurso provido. Sentença anulada. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822892-87.2022.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0822892-87.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00923374
14/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167
APELADO: DEREK CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
APELADO: CLAUDIO SOUZA DA SILVA
APELADO: VANESSA FERREIRA PETITO DA SILVA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 13/11/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 081. APELAÇÃO 0822892-87.2022.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0822892-87.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00923374
23/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167
APELADO: DEREK CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
APELADO: CLAUDIO SOUZA DA SILVA
APELADO: VANESSA FERREIRA PETITO DA SILVA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 174ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822892-87.2022.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0822892-87.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00923374
14/10/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
06/10/2025, 16:33
Decurso de Prazo
26/02/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 03:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
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17/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025, 03:10
Expedição de documento
14/02/2025, 20:34
Expedição de documento
14/02/2025, 20:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0822892-87.2022.8.19.0002.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA
REQUERIDO: DEREK CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, CLAUDIO SOUZA DA SILVA, VANESSA FERREIRA PETITO DA SILVA Subam os autos para julgamento do recurso interposto. NITERÓI, 13 de fevereiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40)