Execução de Título Extrajudicial 0801123-93.2024.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801123-93.2024.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTEFANO AMARAL BATISTA EXECUTADO: TASSIA DIAS RANGEL SENTENÇA 1.Não obstante o pedido de reconsideração de id. 195504259, nota-se que a parte autora ingressou com demanda executiva por conta de contrato particular de compra e venda, mas o pedido principal da inicial é "Seja decretada a anulação do contrato, sem qualquer ônus ao Exequente" requerendo, ainda, a reintegração de posse, pedidos - in casu -, totalmente incompatíveis entre si, uma vez que o autor requer a execução de um contrato que pede a anulação. Ademais, mesmo instado a providenciar o aditamento da petição inicial (id. 172427043), quedou-se manifestamente inerte. Por todo o exposto, rejeito o pedido de reconsideração de id. 195504259, na medida em que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 313, §1º, IV, do CPC. 2.Intime-se e cumpra-se, no mais, as determinações da sentença de id. 190197393. São João da Barra, 27 de maio de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801123-93.2024.8.19.0053 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTEFANO AMARAL BATISTA EXECUTADO: TASSIA DIAS RANGEL SENTENÇA Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a emendar a inicial diante da constatação de necessidade de juntar diversos documentos necessários ao prosseguimento do feito (id. 172427043) e descumpriu tal determinação. Vale acrescentar que se tratando de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte e de seu patrono, vez que tal providência deve ser observada apenas quando o decreto extintivo se fundar nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801123-93.2024.8.19.0053 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, pois, A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do referido Diploma Legal. Custas pela parte autora. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. São João da Barra, 6 de maio de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANO AMARAL BATISTA EXECUTADO: TASSIA DIAS RANGEL DESPACHO Conclusão indevida. Cumpra-se o despacho de id. 172427043. São João da Barra, 21 de fevereiro de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801123-93.2024.8.19.0053 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANO AMARAL BATISTA EXECUTADO: TASSIA DIAS RANGEL DESPACHO 1.Como forma de prestigiar o princípio do acesso à Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801123-93.2024.8.19.0053 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao autor da ação o pagamento das custas ao final do processo (Enunciado nº 27, do FETJ). 2.Em atenção ao disposto no artigo 321 c/c art. 6º do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, aditar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os documentos abaixo relacionados, apontar as folhas onde constam no processo e, na impossibilidade de juntar algum deles, justificar especificamente. a)Documentos que comprovem a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, como, por exemplo: - Contas de serviços no período de posse alegado na inicial (água, luz, telefone etc.) ou quaisquer outras correspondências encaminhadas ao endereço do imóvel em nome do morador; - Declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas pelas prestadoras de serviço público, com a indicação do período a partir de quando o serviço começou a ser prestado em nome do requerente; - Guias de IPTUs no período de posse alegado na inicial e comprovantes de pagamentos deste tributo; - Carnês de compras em nome do requerente para comprovação de construção de bem imóvel e/ou benfeitoria; - Registro do requerente no posto de saúde do bairro, comprovante de carteira de vacinação e registro das crianças da família na escola do bairro; - Fotos dos moradores habitando o imóvel durante o período de posse alegado na inicial; - Fotos ou outros documentos que demonstram que os moradores estabeleceram no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo; - Fotos aéreas que apresentam a ocupação (notadamente, fotos em satélite do Google); - Nome e endereço completo das testemunhas que atestem todo o período de posse alegado na inicial, bem como o esbulho realizado. - Contrato de compra e venda ou cessão de direitos (ou documento similar) com relação ao imóvel, com comprovantes de pagamento integral do imóvel, se houver; 3.Cumpridos integralmente os itens anteriores, certifique-se e voltem conclusos. São João da Barra, 13 de fevereiro de 2025. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANO AMARAL BATISTA EXECUTADO: TASSIA DIAS RANGEL DESPACHO Cumpra-se, na íntegra, o despaccho de Id. 139275569, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Prazo: 5 dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. São João da Barra, 19 de novembro de 2024. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0801123-93.2024.8.19.0053 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2024, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2024, 17:45

Distribuição (sorteio)

24/07/2024, 17:45

Documentos

•29/05/2025, 00:00