Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o v. acórdão
16/07/2025, 00:00
Definitivo
10/06/2025, 14:06
Mero expediente
26/05/2025, 11:55
Conclusão (para despacho)
05/05/2025, 10:45
Trânsito em julgado
25/04/2025, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃOCÍVEL - EXECUÇÃOFISCAL - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Preira. Sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e sim, por abandono do feito. Sentença correta. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951
14/02/2025, 00:00
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APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 222. APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃOCÍVEL - EXECUÇÃOFISCAL - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Preira. Sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e sim, por abandono do feito. Sentença correta. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951
14/02/2025, 00:00
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APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 222. APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951
24/01/2025, 00:00
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APELADO: SYLVIO ALEXANDRE LUCHIARI Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002531-91.2019.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002531-91.2019.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00005951