Procedimento Comum Cível 0147818-51.2011.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0147818-51.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o disposto no Ato Normativo 06/2023, art. 2º parágrafo único: Antes da elaboração do ofício do precatório definitivo pela serventia do Juízo da execução, o CREDOR SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA FORNECER AS INFORMAÇÕES indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças. Certifico que são necessárias as seguintes informações: 1 - Número do processo de conhecimento ou de cumprimento de sentença:´ 0147818-51.2011.8.19.0038 2 - Tipo de Requisição: (xx) Originária ( ) Alimentar (xx) Comum ( ) Complementar ( ) Suplementar ( ) Reexpedição (crédito cancelado em virtude de norma legal) 3 - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acordão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 15/03/2023, 4 - Houve embargos à execução ou impugnação? ( ) Sim (xx) Não 5 - Data de trânsito em julgado ou do decurso de prazo para interposição: 22/10/2025. 6 - Data de Nascimento do Beneficiário: 16/06/1956 7 - Valores de Cálculo: nº do indexador: 519-520 Valor principal corrigido: R$ 10.000,00 Valor dos Juros: R$ 1.098,61 Valor Bruto da Requisição: R$ 11.098,61 8 - Honorários Sucumbenciais: R$ 1.109,86 9 - Data base do cálculo: 31/07/2025 10 - Incide IR? ( ) Sim (xx) Não 11 - Período - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): não é devido (Obrigatório, caso seja precatório de natureza alimentícia - excetuado honorários sucumbenciais). Mês/Ano inicial: não é devido Mês/Ano final: não é devido 12 - Contribuições Previdenciárias: Valor Total: não é devido 13 - Honorários Contratuais informados: ( xx) Sim ( ) Não Percentual de Honorários: 30% (trinta por cento) Obs.: É necessária juntada de instrumento de contrato e procuração em nome do Advogado(a) ou Sociedade em caso de pedido desta natureza, bem como também a juntada do termo de concordância do autor, em relação ao destaque dos honorários contratuais. Nome do Advogado(a) ou Sociedade: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET - OAB/RJ 70.198 Sendo assim, procedo então a intimação da parte autora, para fornecer as informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, como também juntar os documentos a fim de instruir o oficio do precatório em conformidade ao art. 2º do Ato Normativo TJ n° 06/2023 incisos I a V: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; I - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III- cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; e (Redação dada pelo Ato Normativo TJ n° 40, de 17/10/2023); IV - Dados Bancários do beneficiário e do Advogado(a) (ou Sociedade) em caso de deferimento de reserva de honorários contratuais; V - Certidão de Regularidade Fiscal do CPF ou CNPJ a ser obtido no site de Receita Federal (art. 6º § 3º da Resolução CNJ 303/2019).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELIETE LOPES DA SILVA FELISMINDO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA SITUADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA, DESPREZANDO A OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, ARBITRADA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DETERMINADA PELO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVERÃO SER PAGOS EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0147818-51.2011.8.19.0038 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0147818-51.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01012537

14/02/2025, 00:00

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