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Intimação
APELANTE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
APELADO: OTAVIO ALVES DA SILVA Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR INICIAL DE R$ 16.205,30. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSA A EXECUÇÃO, DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM FIM ÚNICO DE EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO E A EXTINÇÃO DO FEITO. IMPERTINÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM LASTRO NO ABANDONO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, OU AINDA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0062676-21.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0062676-21.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123090
14/02/2025, 00:00
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APELADO: OTAVIO ALVES DA SILVA Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 117. APELAÇÃO 0062676-21.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0062676-21.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123090
24/01/2025, 00:00
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APELADO: OTAVIO ALVES DA SILVA Relator: JDS. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 220ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0062676-21.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0062676-21.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123090
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APELADO: OTAVIO ALVES DA SILVA Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 117. APELAÇÃO 0062676-21.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0062676-21.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123090
24/01/2025, 00:00
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Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 220ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0062676-21.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0062676-21.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01123090