Procedimento Comum Cível 0075357-25.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça do TrabalhoProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Duque de Caxias 3 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Duque de Caxias 3 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Paulo Assed Estefan

Partes do Processo

JAILTON PEREIRA SANTOS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DA UNIÃO

OAB/RJ 000005·Representa: Autor

CLAUDINEI ARAUJO

OAB/RJ 150510·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DA UNIÃO

OAB/RJ 000005·Representa: Réu

CLAUDINEI ARAUJO

OAB/RJ 150510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Perito sobre fls 319

11/06/2026, 00:00

Documento

10/06/2026, 23:05

Confirmada

10/06/2026, 13:11

Expedida/certificada

09/06/2026, 22:32

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:10

Publicação

09/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:38

Petição

30/03/2026, 21:16

Petição

13/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que apesar de intimado conforem ids 345/346 não houve comprovação do pagamento do RPV e não consta informação de depósito vinculado ao processo. Ao réu INSS para requerer o pertinente para o prosseguimento do feito. Joalsemar dos Reis Araújo - Técnico de Atividade Judiciária/GEAP-C - Matr. 01/28989

20/01/2026, 00:00

Petição

23/12/2025, 11:41

Confirmada

18/12/2025, 10:56

Expedida/certificada

17/12/2025, 03:14

Todas as movimentações(178)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Perito sobre fls 319

11/06/2026, 00:00

Documento

10/06/2026, 23:05

Confirmada

10/06/2026, 13:11

Expedida/certificada

09/06/2026, 22:32

Expedida/certificada

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•20/01/2026, 00:00

09/06/2026, 14:10

Publicação

09/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:38

Petição

30/03/2026, 21:16

Petição

13/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que apesar de intimado conforem ids 345/346 não houve comprovação do pagamento do RPV e não consta informação de depósito vinculado ao processo. Ao réu INSS para requerer o pertinente para o prosseguimento do feito. Joalsemar dos Reis Araújo - Técnico de Atividade Judiciária/GEAP-C - Matr. 01/28989

20/01/2026, 00:00

Petição

23/12/2025, 11:41

Confirmada

18/12/2025, 10:56

Expedida/certificada

17/12/2025, 03:14

Publicação

16/12/2025, 12:41

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:40

Documento

04/10/2025, 03:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2025, 03:00

Confirmada

30/09/2025, 07:23

Confirmada

29/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 330: Expeça-se RPV. Vindo o depósito, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do réu (INSS). Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Mandado

25/09/2025, 20:16

Expedida/Certificada

25/09/2025, 20:10

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:29

Publicação

19/09/2025, 21:21

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:58

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:58

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:58

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:29

deferimento

18/09/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:06

Confirmada

24/07/2025, 06:23

Petição

16/07/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Defiro o requerido. Intime-se a Fazenda Pública para que promova o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia ré, no prazo de 30 dias. Sobre essa questão, foi decidida em sede de recurso repetitivo sob o Tema nº 1044 do STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2 - Cadastre-se no sistema o Estado do Rio de Janeiro como interessado.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2025, 03:39

Expedida/certificada

11/07/2025, 19:34

Publicação

10/07/2025, 16:24

deferimento

06/06/2025, 20:42

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 19:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão./r/r/n/nÀs partes para que requeiram o que entenderem devido no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao Arquivo, nos termos do art.229-A, § 1º, I, Consolidação Normativa da CGJ. /r/r/n/n

14/05/2025, 00:00

Documento

10/05/2025, 19:21

Confirmada

09/05/2025, 16:56

Publicação

09/05/2025, 15:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 21:58

Expedida/certificada

08/05/2025, 15:00

Recebimento

08/05/2025, 14:59

Ato ordinatório

08/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAILTON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.Lesão sofrida que não deixou sequelas incapacitantes para a função. Observâncias dos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91. A concessão de auxílio-doença de natureza acidentária depende da realização de prova pericial que comprove a vinculação da incapacidade temporária aos respectivos pressupostos: a existência de acidente, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade exercida pelo trabalhador.Laudo conclusivo no sentido de inexistência de incapacidade laboral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0075357-25.2017.8.19.0021 Assunto: Competência da Justiça do Trabalho / Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0075357-25.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00006922

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JAILTON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 235. APELAÇÃO 0075357-25.2017.8.19.0021 Assunto: Competência da Justiça do Trabalho / Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0075357-25.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00006922

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JAILTON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0075357-25.2017.8.19.0021 Assunto: Competência da Justiça do Trabalho / Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0075357-25.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00006922

14/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 19:44

Ato ordinatório

08/01/2025, 19:42

Confirmada

20/05/2024, 14:18

Documento

19/05/2024, 21:35

Confirmada

17/05/2024, 14:29

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:58

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:58

Expedida/certificada

16/05/2024, 13:07

Decisão de Saneamento e Organização

08/05/2024, 08:59

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 14:47

Confirmada

28/08/2023, 14:24

Petição

22/08/2023, 18:07

Confirmada

15/08/2023, 21:50

Expedida/certificada

14/08/2023, 13:50

Expedida/certificada

14/08/2023, 13:50

Expedida/certificada

11/08/2023, 15:55

Mero expediente

09/08/2023, 20:22

Conclusão (para despacho)

20/05/2023, 18:36

Ato ordinatório

20/05/2023, 18:36

Petição

29/08/2022, 19:16

Confirmada

26/08/2022, 14:55

Expedida/certificada

25/08/2022, 21:28

Expedida/certificada

25/08/2022, 17:13

Ato ordinatório

25/08/2022, 17:12

Petição

18/08/2022, 19:31

Confirmada

08/08/2022, 05:04

Confirmada

02/08/2022, 23:40

Confirmada

29/07/2022, 14:31

Expedida/certificada

28/07/2022, 19:13

Expedida/certificada

28/07/2022, 19:12

Expedida/certificada

28/07/2022, 19:12

Expedida/certificada

27/07/2022, 23:19

Improcedência

26/07/2022, 20:52

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 15:09

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 04:03

Mero expediente

25/04/2022, 20:53

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 15:46

Confirmada

20/10/2021, 19:36

Expedida/certificada

20/10/2021, 10:11

Expedida/certificada

19/10/2021, 21:47

Ato ordinatório

19/10/2021, 21:47

Ato ordinatório

08/09/2021, 18:08

Ato ordinatório

03/09/2021, 22:36

Ato ordinatório

19/08/2021, 20:09

Confirmada

14/07/2021, 12:41

Confirmada

13/07/2021, 21:40

Expedida/certificada

13/07/2021, 16:46

Expedida/certificada

13/07/2021, 16:46

Expedida/certificada

13/07/2021, 13:13

Movimentação processual

13/07/2021, 13:12

Outras Decisões

12/07/2021, 13:13

Conclusão (para decisão)

19/05/2021, 18:20

Ato ordinatório

19/05/2021, 18:19

Petição

16/04/2021, 15:36

Petição

20/01/2021, 15:21

Confirmada

18/01/2021, 04:21

Expedida/certificada

07/01/2021, 22:06

Expedida/certificada

07/01/2021, 19:36

Confirmada

07/01/2021, 05:47

Expedida/certificada

21/12/2020, 15:16

Mero expediente

21/12/2020, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 18:56

Ato ordinatório

02/12/2020, 18:55

Documento

30/05/2020, 14:54

Confirmada

16/03/2020, 03:46

Expedida/certificada

04/03/2020, 23:14

Expedida/certificada

04/03/2020, 20:38

Petição

31/10/2019, 19:04

Confirmada

29/10/2019, 03:33

Confirmada

18/10/2019, 03:51

Expedida/certificada

17/10/2019, 19:35

Expedida/certificada

17/10/2019, 19:35

Expedida/certificada

17/10/2019, 13:40

Mero expediente

13/09/2019, 16:41

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 14:20

Petição

03/06/2019, 13:05

Confirmada

03/06/2019, 13:04

Expedida/certificada

24/05/2019, 19:13

Expedida/certificada

24/05/2019, 18:10

Ato ordinatório

24/05/2019, 18:09

Confirmada

04/02/2019, 02:31

Petição

31/01/2019, 17:33

Confirmada

25/01/2019, 23:46

Expedida/certificada

24/01/2019, 19:39

Expedida/certificada

24/01/2019, 19:39

Expedida/certificada

24/01/2019, 16:46

Movimentação processual

24/01/2019, 16:45

Ato ordinatório

24/01/2019, 16:16

Petição

03/11/2018, 21:28

Documento

23/10/2018, 20:00

Confirmada

10/09/2018, 03:44

Confirmada

10/09/2018, 03:40

Confirmada

28/08/2018, 20:20

Confirmada

28/08/2018, 20:14

Expedida/certificada

28/08/2018, 19:11

Expedida/certificada

28/08/2018, 19:11

Expedida/certificada

28/08/2018, 15:32

Expedida/certificada

27/08/2018, 21:04

Expedida/certificada

27/08/2018, 21:03

Expedida/certificada

27/08/2018, 21:03

Expedida/certificada

27/08/2018, 21:02

Ato ordinatório

27/08/2018, 21:00

Petição

13/08/2018, 14:05

Confirmada

13/08/2018, 03:52

Expedida/certificada

02/08/2018, 17:21

Expedida/certificada

02/08/2018, 16:23

Mero expediente

31/07/2018, 20:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2018, 19:17

Ato ordinatório

19/07/2018, 23:46

Confirmada

15/05/2018, 03:05

Confirmada

15/05/2018, 03:04

Confirmada

15/05/2018, 03:04

Expedida/certificada

04/05/2018, 20:37

Expedida/certificada

04/05/2018, 20:37

Expedida/certificada

04/05/2018, 20:37

Expedida/certificada

04/05/2018, 19:39

Mero expediente

25/04/2018, 17:29

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 20:08

Petição

18/01/2018, 18:45

Confirmada

17/01/2018, 13:03

Expedida/certificada

12/01/2018, 15:49

Expedida/certificada

12/01/2018, 12:59

Mero expediente

10/01/2018, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 16:10

Distribuição (sorteio)

18/12/2017, 17:51

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•14/05/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

Apelação

•24/01/2025, 00:00

Apelação

•14/01/2025, 00:00