Execução de Título Extrajudicial 0822380-43.2023.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822380-43.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822380-43.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA EXECUTADO: JOICE CRISTINA DE ABREU SIQUEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE ( 243 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Pretende a parte exequente a continuidade da execução com a inclusão de novos valores na planilha de index 197403184, sob as rubricas "fevereiro/2019" e "2ª Taxa", as quais não estavam compreendidos na planilha que instruiu a inicial. A parte executada, por outro lado, promoveu o integral pagamento do valor executado (index 110269264 e 65528876), conforme index 134632310 e 160837158, relativo as mensalidades de março a dezembro de 2019, não cabendo a aplicação de multa e juros novamente sobre estas. Na execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas após a estabilização da demanda executiva. Após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo, não podendo mais ser acrescido com outras dívidas. Sendo, assim, considerando ser inadmissível a inclusão de novos valores ao montante executado após a citação e pagamento integral do débito exequendo indicado na inicial, haja vista a extemporaneidade e em observância ao princípio da estabilização da demanda, bem como aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, há de ser o feito extinto. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

23/06/2025, 00:00

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