Despejo 0927398-49.2024.8.19.0001 - TJRJ

Despejo 0927398-49.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

05/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 16:01

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:40

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANGELA LIMA COUTINHO RÉU: JOAO JOSE TAVARES S E N T E N Ç A ANOTE-SE o início da execução. Tem-se cumprimento de sentença movidopor MARIA ANGELA LIMA COUTINHOem face de JOAO JOSE TAVARES. Em petição de ID 191084336, as partes, em conjunto,apresentam minutade acordopara pagamento do débito,que não ofende a ordem pública e aos princípios gerais do direito, nem ferem seus interesses. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Despejo por Inadimplemento] 0927398-49.2024.8.19.0001 Ante o exposto, HOMOLOGO os termos dosacordos, a fim de que produzamseus jurídicos e legais efeitos eJULGO EXTINTAA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, III, do CPC. P.I. Trânsito em julgado nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal. DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Havendo pendência de custas e a necessidade de remessa para a Central de arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do artigo 229-A, § 1°, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo as partes requerer o que entendam devido no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 18:29

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:42

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0927398-49.2024.8.19.0001. AUTOR: MARIA ANGELA LIMA COUTINHO RÉU: JOAO JOSE TAVARES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: DESPEJO (92) Trata-se AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA ANGELA LIMA COUTINHO em face de JOÃO JOSÉ TAVARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, que o Réu seja despejado do imóvel objeto do contrato dentro do prazo de 15 dias, em virtude da falta de pagamento. No mérito, requer que seja confirmado o despejo da parte Ré, bem como declarada a rescisão do contrato. Além disso, pugna pela condenação do Réu a pagar os alugueres vencidos e vincendos, com os devidos encargos locatícios. Alega que firmou contrato de locação com a parte Ré em 12 de dezembro de 2022, cujo objeto era o imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, n. 60, apt. 705, Copacabana/RJ pelo valor de R$ 3.000,00 mensais acrescidos de taxa condominial e IPTU. No entanto, a partir de janeiro/2023, o Réu se manteve inadimplente, não tendo a parte Autora conseguido resolver a questão de forma amigável, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Acompanhando a inicial vieram os documentos de ID 145923560/143922933. Certidão de ID 147987296 certificou o correto recolhimento das custas. Decisão de ID 150548530 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ao ID 161357579, a Autora pleiteou novamente o pedido de despejo liminar. Contestação tempestiva de ID 162786750, na qual a parte Ré aduz que os fatos narrados na peça inicial são inverídicos, bem como a Autora somente ajuizou a demanda visando um enriquecimento sem causa. Desse modo, requer que o processo seja julgado extinto, sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, sejam julgados improcedentes os pleitos autorais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão suscitada dispensa a produção de novas provas, merecendo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Destaca-se que o Réu compareceu espontaneamente nos autos, razão pela qual reputou-o como citado. Pretende a Autora a rescisão do contrato de locação, decretando-se o despejo do imóvel, com fundamento na inadimplência do locatário, além da condenação deste no pagamento dos aluguéis e encargos da locação. A demandante comprova a existência da relação contratual (ID 143922922/ 143922927). Por outro lado, o pagamento dos valores devidos não foi demonstrado pelo Réu. Afasto o argumento defensivo no que tange ao enriquecimento sem causa, já que o débito do Réu decorre de contrato de locação válido, devidamente assinado pelas partes, portanto devida a cobrança dos valores pela Autora. Ressalta-se que o ônus de demonstrar a regularidade dos pagamentos é do locatário, não do locador. Ausentes os elementos capazes de afastar a pretensão autoral, deve ser decretado o despejo, bem como deve o inquilino ser condenado ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos até o momento em que efetivamente desocupar o imóvel. Também faz jus a parte Autora ao pagamento da multa contratual de 10%, prevista na cláusula terceira (ID 143922922), por não ser abusiva, nos termos da súmula 61 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “É válida, e não abusiva, a cláusula inserida em contrato de locação de imóvel urbano, que comina multa até o limite máximo de 10% sobre o débito locativo, não se aplicando a redução para 2%, prevista na Lei nº. 8078/90 (CPDC)”. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) RESCINDIR o contrato de locação estabelecido entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/1991; 2) DECRETAR O DESPEJO, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, n. 60, apt. 705, Copacabana/RJ, sob pena de despejo forçado, na forma do art. 63, § 1º, “a”, e do art. 65 da Lei 8.245/1991. 3) CONDENAR a parte Ré ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos a partir de janeiro de 2023, bem como ao pagamento da multa contratual de 10%, incluindo-se também os alugueres vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), a correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e os juros serão de 1% ao mês. A partir de então, a correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Condeno a Ré integralmente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Expeça-se mandado com ordem para desocupação voluntária e despejo. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de dezembro de 2024. PAULA FETEIRA SOARES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Remessa (cumpridos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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