Procedimento Comum Cível 0824874-45.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824874-45.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré referente atodos os pagamentos feitos pela parte autora. Certifique a serventia se o i.perito nomeado no despacho saneador foi intimado,conforme determinado em decisão de id. 292146867. Após, voltem conclusos para análise das petições de id. 296650794 e 296969046. DUQUE DE CAXIAS, 26 de julho de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Feito que se arrasta desde 2023, sem sentença,com14 determinações expressas de restabelecimento do plano de saúdee06 decisões subsequentes que majoraram a multa cominatória,justamente para tentar vencer a recalcitrânciainjustificada da parte ré que ultrapassa os limites do razoável e tangencia o completo desrespeito à autoridade das decisões deste Juízo. A fixação de astreintes, que já alcança o montante expressivo deR$ 455.000,00, revelou-se ineficaz de forma isolada, transformando a imposição pecuniária em mero valor formal sem o condão de assegurar o resultado prático equivalente. Não pode o Poder Judiciário figurar como mero espectador diante do manifesto descumprimento de suas ordens, impondo-se a adoção de medidas coercitivas atípicas mais severas e incisivas, a fim de conferir real efetividade às decisões e coibir a reiterada contumácia. Em face do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 455.000,00, via SISBJUD, das contas da parte récomo medida de segurança deste Juízo e instrumento coercitivo para o fiel e imediato cumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento do plano de saúde,bem como se abstenha de realizar novos bloqueios/cancelamentos de qualquer de uma das autoras até o julgamento final da lide,enquanto a parte autora estiver regularmente fazendo os pagamentos das mensalidades por meio de depósito judicial. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré referente atodos os pagamentos feitos pela parte autora. DUQUE DE CAXIAS, 21 de julho de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

23/07/2026, 00:00

Petição

17/07/2026, 05:10

Decurso de Prazo

16/07/2026, 04:24

Decurso de Prazo

16/07/2026, 04:17

Petição

15/07/2026, 13:51

Petição

14/07/2026, 17:50

Expedição de documento

14/07/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL A decisão de id. 62495927 determinou que "a parte ré se abstenha de efetuar o reajuste por faixa etária fixado com relação a autora Maria Jose, devendo ser observado o percentual de 28,41% fixado no contrato (i. 60212581), até o julgamento final desta ação", sendo certo que o valor da mensalidade pago está em consonância com os valores indicados em documentos de id. 60212594, 60212595 e 60212597. Mantenho decisão de id. 292146867 por seus próprios fundamentos, devendo ser observado que a parte ré sequer se deu ao trabalho de emitir o boleto, que se refere ao valor do contrato, no valor estipulado em decisão judicial, causando tumulto processual com os depósitos mensais, realizados pela parte autora, para que o plano permaneça ativo e, mesmo assim, são recorrentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde. Certifique a serventia se a i.perita já nomeada no despacho de id 289564268, Dr. CAROLINE DE FARIA ZETTEL, email:[email protected], foi intimada. Considerando que o pagamento das mensalidades está sendo feito por meio de depósito judicial, a serventia deve se atentar para expedição do mandado de pagamento em favor da parte ré assim que confirmado o pagamento, conforme já determinado em decisão de id. 289564268. A parte ré foi intimada da decisão de id. 292146867 no dia 04/07/2026. A parte autora informa em petição de id. 293610249, que BEATRIZ permanece com seu plano de saúde cancelado, ainda no dia 09/07/2026, a demonstrar que a parte ré, mais uma vez, descumpriu a decisão que antecipou os efeitos da tutela, mesmo após a majoração da multa. Em face do exposto,DETERMINO que a parte ré restabeleça o plano de saúde DE TODAS AS AUTORAS no prazo de 12 horas, sob pena de multa única que MAJORO para o valor de R$ 20.000,00, em caso de reiterado descumprimento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se por OJA de plantão urgente,no endereço situado na Avenida Barão de Tefé, nº 34, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20220-460, e, concomitantemente, por D.O. I-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

Expedição de documento

11/07/2026, 01:36

Outras Decisões

11/07/2026, 01:36

Decurso de Prazo

10/07/2026, 04:10

Conclusão

09/07/2026, 19:41

Petição

09/07/2026, 18:25

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL A decisão de id. 62495927 determinou que "a parte ré se abstenha de efetuar o reajuste por faixa etária fixado com relação a autora Maria Jose, devendo ser observado o percentual de 28,41% fixado no contrato (i. 60212581), até o julgamento final desta ação", sendo certo que o valor da mensalidade pago está em consonância com os valores indicados em documentos de id. 60212594, 60212595 e 60212597. Mantenho decisão de id. 292146867 por seus próprios fundamentos, devendo ser observado que a parte ré sequer se deu ao trabalho de emitir o boleto, que se refere ao valor do contrato, no valor estipulado em decisão judicial, causando tumulto processual com os depósitos mensais, realizados pela parte autora, para que o plano permaneça ativo e, mesmo assim, são recorrentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde. Certifique a serventia se a i.perita já nomeada no despacho de id 289564268, Dr. CAROLINE DE FARIA ZETTEL, email:[email protected], foi intimada. Considerando que o pagamento das mensalidades está sendo feito por meio de depósito judicial, a serventia deve se atentar para expedição do mandado de pagamento em favor da parte ré assim que confirmado o pagamento, conforme já determinado em decisão de id. 289564268. A parte ré foi intimada da decisão de id. 292146867 no dia 04/07/2026. A parte autora informa em petição de id. 293610249, que BEATRIZ permanece com seu plano de saúde cancelado, ainda no dia 09/07/2026, a demonstrar que a parte ré, mais uma vez, descumpriu a decisão que antecipou os efeitos da tutela, mesmo após a majoração da multa. Em face do exposto,DETERMINO que a parte ré restabeleça o plano de saúde DE TODAS AS AUTORAS no prazo de 12 horas, sob pena de multa única que MAJORO para o valor de R$ 20.000,00, em caso de reiterado descumprimento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se por OJA de plantão urgente,no endereço situado na Avenida Barão de Tefé, nº 34, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20220-460, e, concomitantemente, por D.O. I-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL Junto aos autos os comprovantes de depósito das 4 primeiras parcelas dos valores depositados em 22/09/2023, 01/11/2023, 05/12/2023 e 28/12/2023. Ato contínuo, reiterando a certidão de 20/05/2025 (index 193718510), às autoras para juntar os comprovantes corretosdas demais parcelas consignadas nos autos, no padrão dos comprovantes juntados em anexo, sendo certo que nos próprios comprovantes juntados há o passo a passo para conseguir o comprovante correto, logo abaixo dos dizeres "Informações de Responsabilidade do Beneficiário", obtidos através do site do Banco do Brasil - setor público - judiciário - depósito judicial - continue navegando - comprovante de pagamento de depósito judicial - acesse aqui - etc., uma vez que os comprovantes juntados não possuem as informações necessárias à expedição do mandado de pagamento. Devendo as autoras se atentarem ao fato de que os próximos comprovantes de depósito juntados deverão seguir o padrão dos comprovantes em anexo. Sendo certo que as parcelas que se referem esta certidão são todas as parcelas pagas em 2024, depositadas de janeiro a dezembro, e as parcelas de 2025, depositadas de janeiro à julho, posto que as parcelas pagas em 2023 eu juntei neste ato e as parcelas pagas a partir de 15/08/2025 (index 218310077) são automaticamente juntadas pelo convênio entre o Banco do Brasil S. A. e o TJ-RJ. Devendo, ainda, o réu, reiterando a certidão de 20/05/2025 (index 193718510), recolher as custas do mandado de pagamento requerido, ficando ciente que a cada depósito, eis que já autorizado o levantamento dos depósitos futuros pela Decisão de 19/06/2026 (index 289564268), o réu deve recolher as custas de cada mandado de pagamento a ser expedido. Deve, por fim, o réu esclarecer do que se trata o pagamento da GRERJ juntada no index 289654225. DUQUE DE CAXIAS, 21 de junho de 2026. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824874-45.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E SILVA, BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA, BRUNA CAROLINA DA COSTA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Contestação em id. 66984163 sem preliminares. Réplica em id. 71355594. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno do reajuste do valor do plano de saúde das partes autoras. Id. 150079564: A parte autora requer a inversão do ônus da prova. Id. 166340733: A parte ré requer prova pericial atuarial. Deferimento de inversão do ônus da prova em decisão de id. 62495927, no início do processo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a perícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Expeça-se os mandados de pagamento em favor da parte ré, com urgência. Pela milésima vez, a parte autora vem aos autos informar que o plano e saúde foi cancelado, apesar de comprovar o pagamento nos autos, conforme determinado pelo juízo. Assim, determino que a parte ré restabeleça o plano de saúde das partes autoras, no prazo de 48 horas, bem como se abstenha de realizar novos bloqueios/cancelamentos de qualquer de uma das autoras até o julgamento final da lide, sob pena de multa única majorada para o valor de R$20.000,00. Intime-se por OJA. DUQUE DE CAXIAS, 28 de maio de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/05/2025, 00:00

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